emolumentos pagos a terceiros
- Acórdão nº 2002-000.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 2003-005.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE.A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador.IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. LIVRO CAIXA.A dedução de despesas escriturada em Livro Caixa e devidamente comprovada está limitada à receita mensal da
...I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ...II – os emolumentos pagos a terceiros;. III – as despesas de ... -
Falência e recuperação de empresas
... ou simuladas, pondo os bens em nome de terceiros ou commettendo algum outro artificio fraudulento; ... IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em ...ção, nos termos do contrato, dos valores pagos; . V – tratando-se de coisas vendidas a termo, ...
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Acórdão Nº 2002-006.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIASão dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera
...inciso I):. I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ...II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - as despesas de custeio ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... certo atraso, tendo provocado dano a terceiros; c) por último, o mau funcionamento do serviço ..., sem especificar os valores que lhe eram pagos, não se pode concluir pela procedência da ... que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. Art. 8º É livre a escolha do ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. § 3º O ... Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional; . ... de multas administrativas, não pagos...
- Acórdão nº 2003-000.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 2001-005.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007EMENTAPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais e respectivos pedidos estão dissociados do quadro fático-jurídico firmado no acórdão-recorrido, com base na própria...
...I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ...II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - as despesas de custeio ... - Acórdão nº 2201-002.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 2401-003.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2016
- Acórdão nº 2401-004.327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 9202-005.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...Já quanto aos terceiros que de qualquer forma venham a participar do ... pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... e conceitualmente chamados de emolumentos, integrarão as verbas sucumbenciais a ser paga ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela ... III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;. IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em ... advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral ...
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Acórdão Nº 2201-010.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES.As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão.RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE OFÍCIO.Não...
...inciso I):. I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ...II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - as despesas de custeio ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... como antecipação do imposto devido, caso pagos por pessoa jurídica. . Vale apontar, ainda, que ... pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes; . II ... da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. . . CHARLES ...
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Direito tributário e processual tributário
... outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam como procuradoras. Vedou-se a ... os quais, no entanto, não podiam ser pagos por intermédio das repartições fiscais. 35 A ...* "(..) Custas e emolumentos: Serventias judiciais e extrajudiciais. Ação ...
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Direito Constitucional
...(C) a que dispusesse sobre custas ou emolumentos devidos pela celebração de casamento. . (D) ...A produção de efeitos contra terceiros, a partir da edição da Resolução do Senado, ...ário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. . A: correta, art. 37 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... político-partidária, para si ou terceiros;. XIII - participar da gerência ou ...LXI - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em ... ao funcionário falecido, os quais serão pagos, independentemente de ordem judicial, à viúva ...
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Imunidade
...terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a ... A Lei 10.169/2000, Lei Nacional de Emolumentos, em seu art. 8º, prescreveu que os estados devem ... prove-nientes de aposentadoria, pensão pagos pela Previdência Social de União, dos Estados, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie. TÍTULO III. Matrícula das ... intervalo inferior a 60 (sessenta) dias, pagos os 15 (quinze) dias iniciais, fica a emprêsa ... - as relativas a material, serviços de terceiros" e encargos diversos correspondestes à administra\xC3"...
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Acórdão nº 1024519-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO - HERMES MOREIRA DE CASTROINTERESSADOS: CINTIA MORAIS CASTRO - CPF: 028.161.271-41 (TERCEIRO INTERESSADO) SANDRA ROSA DE MORAIS CASTRO - CPF: 655.473.731-68 (TERCEIRO INTERESSADO)PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A A EMENTA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA PELA REDATORA DESIGNADA – DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO R E L A T
... mil, setecentos e quatro reais) devendo ser pagos através de financiamento pelo Sistema Financeiro ... que as partes requerentes souberam por terceiros, sobre a ocorrência do leilão extrajudicial do ... este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. ( Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) . ... -
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... trabalho e de não serem recebidos os emolumentos. Assim, a cobrança deve ser feita no momento da ... constantes no Anexo desta Lei serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu ... que não poderão ser opostos a terceiros de boa-fé os atos jurídicos precedentes que ...
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Acórdão Nº 2001-005.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009EMENTAPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE EXAMINA O MÉRITO DE IMPUGNAÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE TRABALHO NÃO-ASSALARIADO (LIVRO-CAIXA). MATÉRIA AUSENTE DO LANÇAMENTO. CONHECIMENTO.A circunstância de o...
... em referido imóvel e (e) os valores pagos a título de. contribuição de interesse de ...I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ...II- os emolumentos pagos a terceiros;. III- as despesas de custeio ... -
Acórdão Nº 2001-005.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008EMENTAPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE EXAMINA O MÉRITO DE IMPUGNAÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DE TRABALHO NÃO-ASSALARIADO (LIVRO-CAIXA). MATÉRIA AUSENTE DO LANÇAMENTO. CONHECIMENTO.A circunstância de o...
... em referido imóvel, (e) os valores pagos a título de. contribuição de interesse de ...I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ...II- os emolumentos pagos a terceiros;. III- as despesas de custeio ...