Emprego de coação moral

• Códigos

• Códigos

• Códigos

• Códigos

• Códigos

• Códigos

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao apreciar os embargos declaratórios, o Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no acórdão embargado. Infere-se dessa decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO TJCE.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE QUANDO O USO DA ARMA PUDER SER COMPROVADO POR OUTRO MEIO. PROVA TESTEMUNHAL. EXASPERAÇÃO REDUZIDA PARA 1/3, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MAIOR ELEVAÇÃO. SÚMULA Nº 433 DO STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES COMPROVADAS - FRAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena...

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma fogo. Estado de necessidade. Coação moral irresistível. Inimputabilidade. Dependência química. Cooperação dolosamente distinta. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Direito de recorrer em liberdade. 1 - não demonstrado que os réus agiram para afastar perigo atual e iminente de lesão a bem jurídico próprio ou de terceiro,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Roubo circunstanciado. Coação moral irresistível. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Provas. Pena-base: culpabilidade. 1 - coação   irresistível (art. 22 do cp) é a atual, iminente e inevitável. A simples alegação de que foi coagido a cometer o crime para pagar dívida de drogas não significa que sofreu ameaça de mal grave e iminente, capaz de retirar a possibilidade de agir de forma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E RELATIVOS AO APENAMENTO. Na espécie, nada foi produzido a corroborar a alegação de coação moral irresistível, não só tendo o corréu...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Roubo circunstanciado. Coação moral irresistível. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Provas. Pena-base: culpabilidade. 1 - Coação irresistível (art. 22 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Coação moral irresistível não configurada. Dosimetria. Redução da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação da pena-base em 1/8. Segunda fase. Fração de aumento de 1/6. Terceira fase.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DELINEADOS NO CADERNO PROCESSUAL - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - PENA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - ROUBO PERPETRADO MEDIANTE ÚNICA AÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REJEITADA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.