Empresa Multinacional
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Acórdão Nº 0012049-98.2012.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO APLICADA PELO PROCON-PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR MUNICIPAL, POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROVEDORA DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES AUTORA. ROGO PARA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA MULTA, SOB O ARGUMENTO QUE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 18, § 1º, INC. I, DO CDC.
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Acórdãos nº 0043542-60.2003.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Contrato de distribuição comercial. Empresa multinacional. Subsidiária brasileira Representação ...
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Acórdãos nº 1004777-19.2016.8.26.0400 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Admissibilidade. Poderosa empresa multinacional de telefonia móvel. Natureza inibitória das ...
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Acórdãos nº 0043542-60.2003.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Empresa multinacional. Subsidiária brasileira. Foro de eleição ...
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Acórdãos nº 2146521-84.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... de prestação de serviços firmados com empresa multinacional. Situação da empresa Reale que se ajusta à ...
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Acórdãos nº 2081445-79.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... Admissibilidade. Empresa multinacional concessionaria de serviço público ...
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Acórdão Nº 0804339-74.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE AGÊNCIA/DISTRIBUIÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE PRETENDE A REFORMA DE INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACOLHEU TESE DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, MAIS PRECISAMENTE, O DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ, É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,DIREITO
... É OCUPADO POR EMPRESA MULTINACIONAL, NÃO TROUXE PROVA ... SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E ... -
Acórdãos nº 0001112-47.2015.8.26.0529 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... (jornada reduzida) como operador logístico de empresa multinacional, contratação de advogado e residência em ...
- TIM recebeu várias ofertas não vinculantes por unidade de fibra
- Processo nº 0011104-80.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
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Questoes de Ordem nº 23418 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR A REGULARIDADE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) E A EMPRESA MULTINACIONAL NIKE, FIRMADO EM PEDIDO NEGADO PELA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM RAZÃO DO ART. 35, § 4º , DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE IMPEDE A CRIAÇÃO DE NOVAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE...
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Acórdão nº 0026443-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... I – A empresa Agravante, uma multinacional, de grande porte ... econômico, não fez ...
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Acórdão nº 2000.34.00.004224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO INTERNACIONAL PARA FORNECIMENTO DE INSULINA HUMANA. EMPRESA BRASILEIRA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA VENCIDA POR EMPRESA MULTINACIONAL. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA PELA CONCORRENTE ESTRANGEIRA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO WRIT. 1. Tendo em vista que o contrato administrativo resultante...
... não foi feito da forma devida, o que acarretou o vencimento da empresa que ofereceu preço superior ao da ora apelada ... Inconformada, a ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... um limite de isenção de IVA, estabelecido com base na receita da empresa, comum para todos os estados-membros; a supressão da isenção de IVA ... problema, imagine-se a situação hipotética de uma empresa multinacional, que faz uma aquisição centralizada de intangíveis, e redistribui o ...
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Ex-diretor da alstom diz que empresa pagou propina em sp
Multinacional afirma repudiar 'insinuação' de política institucional de suborno ... O ex-diretor comercial da empresa Alstom, o engenheiro francês André ...
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Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... O foco empírico da pesquisa foi a multinacional Inditex, do ramo têxtil e de confecções do vestuário. Realizaram-se trevistas com atores sociais e econômicos da cadeia produtiva da empresa em Portugal e no Brasil. Como conclusão, destaca-se que as novas ... - Acórdãos nº 0615831-97.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0616761-13.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordão nº 20070492896 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2008
Relação de emprego. Empresa multinacional. Alto executivo. É empregado de alta hierarquia o "diretor" de sede brasileira indicado por matriz estrangeira, para implementar estratégia do grupo econômico internacional em território nacional, mesmo que sua subordinação esteja restrita à matriz, porque excede a obediência ao estatuto da sociedade.
- Deus hipotético
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Acórdãos nº 0084572-35.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... de vídeo intitulado 'Vazamento de soda em empresa multinacional ANKO NOBEL MAUÁ, bem como mantenha em ...
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Acórdãos nº 0096737-17.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... acesso de vídeo intitulado 'Vazamento de soda em empresa multinacional ANKO NOBEL MAUÁ, bem como mantenha em ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... “Artigo 157.º -Admissibilidade de trabalho intermitente 1 - Em empresa que exerça actividade com descontinuidade ou intensidade variável, as ... ão do termo Uber, como é vulgarmente conhecida a empresa multinacional estadunidense Uber Technologies Inc., fundada em 2009, precursora na ... -
Plano base erosion and profit shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento
O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desen- volvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interes- ses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo...
... 6WDUEXFNV LQIRUPDUDP DR &RPLWr GH Contas Públicas que a empresa apresentou prejuízo em 14 dos 15 anos HP TXH RSHURX QR 5HLQR 8QLGR 2 ... ção de certas categorias de rendimentos de uma empresa multinacional na jurisdição GD HPSUHVD PDWUL] D ´P GH FRPEDWHU HVWUXWXUDV offshore ... - Estágio dá a farmacêutica chance de recomeçar na Alemanha