emprestimo pessoal
-
Acórdão Nº 0000454-61.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESCONTOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.007444-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESCONTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de mero desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria, descabe aplicação da analogia para aplicação de...
... no pode ser aplicada por analogia aos casos de emprstimo pessoal com desconto em conta corrente. Diante da legalidade dos descontos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007444-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESCONTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de mero desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria, descabe aplicação da analogia para aplicação de...
... no pode ser aplicada por analogia aos casos de emprstimo pessoal com desconto em conta corrente. Diante da legalidade dos descontos, ... -
Marisa faz parceria com a Credsystem para oferecer serviços de crédito
... comear a ofertar servios de crdito, nas modalidades de emprstimo pessoal e cartes. Segundo a empresa, os termos definitivos do acordo devem ser ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.013025-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CONSIGNADO E LIS. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A prova da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do devedor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da daquele a produção
... a terceiros, embora a utilizao dos servios ofertados pelo ru seja pessoal e intransfervel, como no caso do dbito em discusso, que foi contratado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - USO DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA.- Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados
... , que a declarao de nulidade da sentena no um posicionamento pessoal do Julgador e nem atenta contra a autonomia dos juzos, j que os mesmos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - USO DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA.- Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados
... , que a declarao de nulidade da sentena no um posicionamento pessoal do Julgador e nem atenta contra a autonomia dos juzos, j que os mesmos ... -
Acórdão Nº 5057772-38.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... Para tanto, alegou que i) contratou um empréstimo consignado com a parte ré; ii) por meio do pacto, vem sofrendo descontos ... ) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. (STJ, AgRg no AREsp 426.951/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta ...
-
Acórdão Nº 5001627-12.2020.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... posta no presente caderno processual envolve contrato de emprstimo pessoal consignado.Como sabido, a Lei n. 10.820/2003 (com as alteraes posteriores) ...
-
Acórdão Nº 5001939-18.2020.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... , diversamente do que alega, a inteno de contratar emprstimo pessoal consignado no lugar do saque via carto de crdito. Argumentou que, ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.492964-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Sendo incontroversa a contratação e estando devidamente especificada a respectiva taxa de juros aplicada,...
... V O T O Tratam os autos de reviso de contratos de emprstimo pessoal consignado e indenizao por danos morais, ajuizada pelo segundo Apelante, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492964-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Sendo incontroversa a contratação e estando devidamente especificada a respectiva taxa de juros aplicada,...
... V O T O Tratam os autos de reviso de contratos de emprstimo pessoal consignado e indenizao por danos morais, ajuizada pelo segundo Apelante, ... -
Acórdão Nº 5014658-81.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... crdito, sabidamente mais onerosa, diferente do simples emprstimo pessoal consignado. que, no obstante o banco tenha colacionado aos autos o ...
-
Acórdão nº 1.0043.13.000033-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO CORRENTISTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de revisão contratual, se restou devidamente comprovado nos autos, através de perícia produzida sob o crivo do
-
Acórdão Nº 5001791-84.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... por sua prpria torpeza, qual seja, a de buscar emprstimo pessoal consignado mesmo aps ter utilizado toda a margem, sendo que"Idoso no ...
-
Acórdão Nº 5008287-41.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... , a converso do crdito contrato em operao de emprstimo pessoal consignado, a ser regido pelas normas correlatas. Requereu, por fim, a ...
-
Acórdão Nº 5022504-17.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... em síntese, que recebe benefício previdenciário e contratou empréstimo consignado com o réu, mediante desconto em folha. Contudo, meses após a ... ções que visam à revisão contratual possuem natureza de direito pessoal, deste modo o prazo aplicável a espécie é decenal (CC, art. 205). Bem ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.051859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO LEGAL - ANALOGIA COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.- "Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de...
... de urgncia, para que o desconto oriundo do contrato de emprstimo pessoal com desconto em conta corrente seja limitado a 30% (trinta por cento) dos ... -
Acórdão Nº 5027976-62.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... de reduo do teto mximo de juros ao ms para as operaes de emprstimo pessoal e carto de crdito consignados em benefcio previdencirio, Resolve: Art. 1 ...
-
Acórdão nº 50920734320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATORA: ... (evento 1, INIC1), que a autora celebrou contrato de empréstimo pessoal junto a parte ré. Entretanto, tempo após a realização do mútuo, ... -
Acórdão Nº 5001331-92.2021.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... que caso a parte autora no tenha margem disponvel para emprstimo pessoal no valor acordado, no possvel a emisso de boleto pela instituio ...
-
Acórdão Nº 5012415-67.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... crdito, sabidamente mais onerosa, diferente do simples emprstimo pessoal consignado. que, no obstante o banco tenha colacionado aos autos os ...
-
Acórdão Nº 5002787-62.2021.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... benefcio dos valores referentes ao pagamento de emprstimo pessoal e carto de crdito concedidos por instituies financeiras, desde ...
-
Acórdão Nº 5001112-98.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... consumo, mediante remunerao, para atender necessidade de carter pessoal (art. 2 da Lei n. 8.078/1990), a relao jurdica objeto dos autos orientada ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.273248-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E NÃO CONSIGNADO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA - LIMITAÇÃO DA SOMA DE TODOS OS DESCONTOS A 30% - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- Não há limitação a ser imposta aos empréstimos consignados se a soma das parcelas contratadas não ultrapassa o limite de 30% previsto no § 1º do...
... INEXISTNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENA. EMPRSTIMO PESSOAL NO CONSIGNADO. DESCONTO DE PRESTAES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS ...