Endosso em garantia
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Acórdão nº 1.0143.16.001972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - DANO MORAL - ENDOSSATÁRIA - ENDOSSO-CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE. O endosso caução transfere o título em garantia ao endossatário e com o endosso mandado não se confunde, haja vista se tratar o endossatário de verdadeiro beneficiário e não mero cobrador do título, de modo que a sua responsabilidade não fica restrita aos limites do mandado,
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
... RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO ... AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO ... 918 do Novo Código Civil, sendo, portanto, uma ... forma de garantia pignoratícia. Já no endosso-mandato o endossante ... constitui ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA ... VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, ... COM ... 918 do Novo Código ... Civil, sendo, portanto, uma forma de garantia pignoratícia ... Já no endosso-mandato o endossante constitui ... - Acórdão Nº 0300999-10.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 1.0696.15.003958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO - ENDOSSO CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO - BANCO ENDOSSATÁRIO - PAGAMENTO DA DUPLICATA DIRETO AO CREDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SACADO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. O endosso-caução é...
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Processo nº 0008809-97.2014.8.19.0061 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque. Factoring. Exceções Pessoais. Título Dado Em Garantia de Negócio Não Concluído. O Endosso Possui a Natureza de Cessão de Crédito, Permitindo a Oposição de Exceções Pessoais por Parte Do Emitente Do Cheque. Demonstrado Pelo Apelado que O Cheque Foi Dado Em Pagamento por Mercadoria que Não Foi Entregue Pelo Endossante, que Ao Invés de Devolver O...
... EXCEÇÕES PESSOAIS. TÍTULO DADO EM GARANTIA" DE NEGÓCIO ... NÃO CONCLUÍDO. O ENDOSSO POSSUI A NATUREZA DE\xC2" ... -
Direito Empresarial
... garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com ... Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio ... De posse do título, é correto ...
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Acórdão nº 2007/0055127-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ENDOSSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO. RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE ... garantia de inoponibilidade ao endossatário das exceções pessoais do sacado ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão Nº 0301760-45.2018.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... para aquisição do veículo Peugeot 206, placas MAC4629, com garantia de alienação fiduciária, a ser pago em 36 parcelas de ... ]§ 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ...
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Acórdão nº 1.0145.11.024535-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é garantia típica de títulos de crédito. Em virtude disso, o portador de cheque prescrito tem de demonstrar o locupletamento ilícito do endossante, para este ter legitimidade para figurar no pólo passivo da Ação Monitória.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é garantia típica de títulos de crédito. Em virtude disso, o portador ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... ção pertinente, os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) do proprietário ou co-proprietários do ... sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto ... § 1° Revestir-se-ão de forma nominativa os ...
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Acordao N° 1408248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Seguro garantia. Art. 9º, inc. Ii, da lef. Cabimento. Garantia recusada na origem. Cumprimento das exigências. Endosso. Defeitos sanados. Recurso conhecido e provido. 1. O oferecimento do seguro garantia em execução fiscal é autorizada pelo art. 9º, inc. Ii, da lei de execuções fiscais. 2. O seguro fiança foi impugnado com relação ao montante do débito e à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ART. 9º, INC ... II, DA LEF. CABIMENTO. GARANTIA RECUSADA NA ORIGEM. MPRIMENTO DAS ... EXIGÊNCIAS. ENDOSSO. DEFEITOS SANADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O oferecimento do ... - Acórdão Nº 5022071-33.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
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Acórdão nº 1022700-12.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022700-12.2021.8.11.0041 RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – CHEQUES – GARANTIA A PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO - RESCISÃO DO AJUSTE - NÃO ENTREGA DOS DERIVADOS - NOTIFICAÇÃO DA CREDORA ACERCA DA SUSTAÇÃO DAS CÁRTULAS - AUSÊNCIA DA CAUSA
... GARANTIA A PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO - RESCISÃO ... ÊNCIA DA CAUSA DEBENDI - CÁRTULAS QUE NÃO FORAM RECEBIDAS COMO ENDOSSO MAS SIM CESSÃO DE CRÉDITO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
Acordao N° 1353246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Civil e empresarial. Embargos à monitória. Título de crédito. Nota promissória. Juntada de cópia digital. Título circulável por endosso. Necessidade da juntada dos originais em cartório. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato, que documenta a existência de um crédito líquido e certo, exigível a partir de seu vencimento e circulável por endosso,...
... JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL. TÍTULO CIRCULÁVEL POR ... ENDOSSO. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS ORIGINAIS EM CARTÓRIO ... 1. A nota ... extrajudicial, no caso, das notas promissórias dadas em garantia, ... ante o risco de possível circulação do título original por meio ... -
Acórdão nº 0005621-05.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS – CPR EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – NATUREZA CAMBIAL DESNATURADA PELA EMISSÃO DA CPR SOB PREVISÃO CLAUSULAR EXPRESSA (CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO...
... SOJA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS – CPR EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE ... -
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... relevante de endosso impróprio consiste no denominado “endosso-caução” (também chamado de “endosso pignoratício” ou “endosso-garantia”), em que ... 18. A esse particular, acrescente-se disposição expressa contida na disciplina jurídica dos cheques, na forma do art. 26 da Lei ... -
Acordao N° 1723652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminares. Ausência de dialeticidade recursal. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Monitória. Duplicatas. Comprovantes de entrega das mercadorias. Inexistência de controvérsia quanto à relação mercantil e falta de pagamento. Endosso. Exigibilidade do crédito. Vedação ao enriquecimento ilícito. Validade do contrato de prestação...
... E FALTA DE PAGAMENTO. ENDOSSO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... títulos foram dados em garantia, além do endosso ... 5. O devedor somente pode opor as objeções que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08133767220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR SEGURO-FIANÇA. INDEFERIMENTO. EXECUTADO NÃO COMPROVA HIGIDEZ DA APÓLICE. MANTÉM DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., em face de decisão proferida...
... ; 3) o Parque Industrial penhorado seria mais do que suficiente à garantia integral dos débitos exequendos, que atualmente atingiriam a quantia de ... ção do executado para providenciar o registro de apólice e endosso junto à SUSEP (id. 34955096, p. 44 e 45), não tendo havido intimação ... -
Acórdãos nº 1002550-15.2017.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DA GARANTIA DE REPOSIÇÃO DO VALOR DE UM VEÍCULO NOVO EM CASO DE SINISTRO, MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICE- ENDOSSO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DE PRÊMIO ADICIONAL ...
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Acórdão nº 0003952-24.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... do protesto indevido de titulo (duplicatas) recebidas em garantia de operação de crédito - endosso caução – com a também apelada ...
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Acórdão Nº 0002184-97.2020.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... TERRA FÉRTIL ... EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CELEBRADA COM A SEGUNDA RÉ ... /ENDOSSATÁRIA. ENDOSSO-CAUÇÃO. COOPERATIVA RÉ QUE RESPONDE ... SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10493-24.2017.5.15.0058)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DA CORTE REGIONAL EM QUE SE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DA APÓLICE AOS REQUISITOS DO ATO...
... GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO ... POSSIBILIDADE ... ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT Nº 1/2019. ENDOSSO COM AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS E CLÁUSULA ... DE RENOVAÇÃO ... - Acórdão Nº 0310725-07.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021