Endosso em garantia
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Acórdão nº 1.0694.11.002457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - PRODUTOR RURAL - QUEBRA/PERDA DA PRODUÇÃO - FALTA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANACEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93 DO STJ. 1. A Nota de Crédito Rural, uma das formas de constituição da cédula de crédito rural, é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia
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Acórdão nº 1.0694.11.002457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - PRODUTOR RURAL - QUEBRA/PERDA DA PRODUÇÃO - FALTA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANACEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93 DO STJ. 1. A Nota de Crédito Rural, uma das formas de constituição da cédula de crédito rural, é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia
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Acórdão nº 0004870-38.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CPR EMITIDA EM FAVOR DA ENDOSSANTE PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – NATUREZA CAMBIAL DESNATURADA PELA EMISSÃO DA CPR SOB PREVISÃO CLAUSULAR EXPRESSA DE SE TRATAR DE GARANTIA DO FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO - TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO BANCO – INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E INJUSTIFICÁVEL DA OBRIGAÇÃO
... À EXECUÇÃO – CPR EMITIDA EM FAVOR DA ENDOSSANTE PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – ... GARANTIA DO FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO - TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO BANCO – INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E INJUSTIFICÁVEL DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1002903-10.2016.8.26.0655 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
Declaratória de inexigibilidade de título – Duplicatas – Saques indevidos – Endosso-caução – Banco – Garantia de empréstimo – Dano Moral – Quantum indenizatório – Verbas sucumbenciais – Princípio da causalidade – Honorários advocatícios. 1 – A sacadora responde pela emissão e circulação indevida do título, sendo inafastável sua responsabilidade pelos danos morais causados à sacada. 2 – Para a...
... de título Duplicatas Saques indevidos Endosso-caução Banco Garantia de empréstimo Dano Moral ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... garantia constitucional e estabelece rito ... com observância do contraditório e ... Então, meu voto levará em conta essas premissas. Endosso ... cuidadosamente o voto, como todos já ressaltaram, confeccionado pelo ... -
Títulos de crédito (teoria geral)
... ípios basilares, os quais vêm a corroborar premissas de dar garantia ao credor para que receba a quantia nele estampado, bem como facilitar sua ... endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ...
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Acórdão nº 0117913-30.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL ENDOSSADA À EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DESNECESSIDADE DA...
... ) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL ... DE PRODUTO RURAL – MEDIDA QUE IMPLICA EM QUITAÇÃO E PERDA DA GARANTIA PIGNORATÍCIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JÁ QUITADO – ... -
Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... º A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída ... Parágrafo único ... § 5º O CCB poderá ser transferido mediante endosso ou termo de cessão, se escritural, devendo, em qualquer caso, a ...
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Acordao N° 1273371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão. Estofo obrigacional. Contrato de mútuo bancário com alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Exibição sob a forma de cópia. Original. Apresentação. Emenda. Desatendimento. Extinção da ação. Inviabilidade. Título executivo extrajudicial. Natureza cambial. Inocorrência. Circulação restrita. Prescindibilidade do original do título. Contrato....
... TÍTULO. CONTRATO. EXIBIÇÃO. GARANTIA. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO ... , a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de ... restringir sua circulação, se afina com sua ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de acordo com a PGR, ambos os modelos implicariam endosso ou subvenção estatal a crenças, não existindo a ... Estado e Igreja, neutralidade estatal em matéria religiosa e garantia da liberdade religiosa. 2 - O ensino religioso nas escolas públicas, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... A ... garantia da liberdade de expressão foi afastada em nome dos princípios ... da ... óptica talvez não mereça endosso da maioria dos Colegas – que o sigilo, ... uma vez quebrado na origem, ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acordao N° 1738825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Empresarial. Preparo. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Vício sanável. Cerceamento de defesa. Não caracterização embargos à execução. Cheque. Endosso. Exceções pessoais. Possibilidade. Pagamento realizado. Título inexigível. 1. O preparo realizado após a interposição do recurso, mas dentro do prazo recursal, não implica em deserção
... NÃO CARACTERIZAÇÃO EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO REALIZADO. TÍTULO ... apresentação no banco, e uma vez que o cheque foi emitido para garantia de dívida, comprovado o ... pagamento, inexigível se mostra a ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
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Acórdão Nº 0016502-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR RECURSAL DEFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MEDIDA REQUERIDA NO PLANTÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. ART. 220 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.016 DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DEBITO FISCAL DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SEGURO...
... DEBITO FISCAL DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDÔNEA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE ... 206 do CTN, sem prejuízo de eventual Endosso para atualização do débito, bem assim obstar casual registro do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10743-19.2017.5.03.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SALARIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO
... juntada do ... endosso ... à apólice do Seguro Garantia Judicial, que garante a ... -
Acórdão nº 1024184-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – CESSÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTA DE ANUÊNCIA – CONTRATO DE FACTORING CELEBRADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO/CEDENTE PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO DA CÁRTULA – PAGAMENTO DO CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 20 - LITISCONSORTE NECESSÁRIO DO CEDENTE – BENEFICIÁRIO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE - SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA...
... SISBAJUD PELO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não há um registro na cártula a título de endosso, que é ato unilateral de declaração de vontade que impõe forma ... -
Acórdão, Processo nº 5017497-48.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... à decisão que, em execução fiscal, aceitou apólice de seguro-garantia ... Alegou-se que: (1) a apólice de seguro garantia deixou de atender o ... , sustentou a agravante que a executada, ao apresentar endosso do seguro garantia do débito em execução, deixou de atender o requisito ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... de expulsão de Michel, porquanto se presume que a referida garantia constitucional já fora observada durante o processo penal ... 22. A ... endosso foi em favor de Iracema, com proibição de novo endosso; o segundo ...
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Acórdão Nº 0310686-74.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR, POIS NÃO DEU CAUSA A DESPESAS EXTRAS DE ARMAZENAGEM E "FREE TIME", NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU A VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE ("BILL OF LADING"), IMPOSSIBILITANDO A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA
... a apresentação da via original do conhecimento de embarque ou garantia bancária para a liberação das tripas sintéticas adquiridas no ... Sendo passado à ordem é transferível e negociável por via de endosso. Portanto, como se verifica, o conhecimento de embarque é título de ... -
Contratos bancários
... ser regra hermenêutica, esse dispositivo constitui também uma garantia para o consumidor de prévio conhecimento do conteúdo do contrato ... , uma vez que este pode circular, e o terceiro que recebê-lo por endosso deve ter conhecimento da relação contratual que lhe deu origem, e, ...
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Acórdão, Processo nº 5030782-50.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... síntese, que é “infundada alegação de não ampliação da garantia para proteger a Execução Fiscal e existência de cláusula de extinção ... 49/53; a parte executada, às fls. 57/71, apresentou o Apólice/Endosso de Seguro Garantia de fls. 82/93 ... Apresentada a apólice para a ...
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Acordao N° 1320254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cheque nominativo. Endosso em preto. Autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Impugnação à penhora. Via inadequada. Embargos à execução. Transcurso in albis do prazo. Ilegitimidade...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... NOMINATIVO. ENDOSSO EM PRETO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... o STJ, o saldo bancário remanescente do mês anterior perde a garantia da ... impenhorabilidade do salário, que recai apenas sobre a última ... -
Acórdão, Processo nº 5002646-09.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... O INMETRO, exequente, ora agravante, relata que a viabilidade da garantia da execução, por seguro garantia, está pendente de análise nesta Corte ... – EXECUÇÃO FISCAL – SEGURO GARANTIA – CORREÇÃO - ENDOSSO: POSSIBILIDADE – ACRÉSCIMO DE 30%: INAPLICABILIDADE – EXTINÇÃO DA ...