Endosso em garantia
- Acórdão Nº 0311062-56.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no ... 2º: ... I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; ... II - as alíquotas constantes da ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5005063-04.2017.4.04.7201), 30-04-2020
... de urgência para autorizar a caução, consistente em seguro garantia judicial, no valor atualizado do débito, bem como para, após a ... Peticiona a parte autora, neste grau de jurisdição, juntando " endosso ao seguro garantia atualizado (ANEXO 01) ", requer seja mantida a ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10122-12.2016.5.15.0150)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso
... DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM ... PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE ... Seguradora, por meio da emissão de endosso"\" ... III ... Assim, considerando que o recurso ordin\xC3" ... -
Legislação
... @@@Capítulo II. Do endosso ... Art. 8 o O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio ... proprietário autorizado a praticar todos os atos necessários à garantia do direito creditório, podendo, vencida a letra, reclamar do aceitante o ...
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Acórdão Nº 5026474-79.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... pelo Estado de Santa Catarina, determinou à executada o "endosso do seguro garantia com acréscimo das quantias de 30% sobre o valor da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... As empresas de armazéns gerais têm o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as ... e o "warrant" podem ser transferidos, unidos ou separados, por endosso ... § 1º - O endosso podem ser em branco; neste caso confere ao ...
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DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º O conhecimento nominativo é transferivel, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, seguido da respectiva tradução ... É em preto ... Parágrafo único. Lançada a cláusula de penhor ou garantia, o endossatário é credor pignoratício do endossador ... Ele pode ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades tenham voz e sejam ouvidas. Improcedência ... Não merece endosso a Defesa quanto a não se credenciar o Decreto 4.887/2003 ao ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... á o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantida ... de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, conforme legislação ...
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Título de crédito. Cédula de crédito bancário. Sistema de registro, constituição do depósito e transferência da titularidade fiduciária
... II.1 – A cédula de crédito bancário. II.2 – O endosso. II.3 – Endosso x cessão. II.4 – CETIP: sistema de registro, ... Particular de Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia”, instrumento celebrado em separado às CCBs, no qual o terceiro W, que ...
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Cédulas de crédito
... de Crédito, lato sensu , são promessas de pagamento com ou sem garantia real cedularmente constituída, isso é, com ou sem garantia constituída ... livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052886820174058100), 09-11-2021
PJE 0805288-68.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A ADITIVO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PWR BRASIL TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA contra sentença que indeferiu a inicial e, por consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 48
... "motivação" para a recusa da assinatura - não apresentação do endosso do seguro - somente surgiu após a interposição da presente ação;c) ... /03/2017, o que ensejou dificuldade na obtenção do reforço da garantia contratual, apesar de ter logrado êxito posteriormente;d) tanto o RDC 334 ... -
Acórdãos nº 1023597-90.2014.8.26.0001 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... na relaçã o jurídica firmada com a corré Itajara como endosso-cauç ão Legitimidade da instituição bancária endossa tária a ... não trouxe o con trato mencionado na d efesa, relativo à garantia das duplicatas como caução fiduciár ia Tendo em vista que o ...
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Acórdão, Processo nº 5008301-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... , requer, ao menos, que seja autorizada a apresentação de seguro garantia do valor controvertido, de forma que referidos débitos não sejam ... rejeitado pela decisão exarada em 08.03.2022, a qual determinou o endosso da apólice, nos termos requeridos pela ré ... Nova petição pela ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC2015). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FACTORING. DISPOSITIVOSSUPOSTAMENTE VIOLADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DOSTJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. "[...] o acórdão decidiu em consonância com a orientaçãodesta Corte Superior que é no sentido de que não é possível seestabelecer em ...
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Garantias cambiais de transferências
... Conceito - Aval é uma garantia plena e solidária que alguém presta a favor de qualquer obrigado ou ... É obrigação perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura de próprio punho ...
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Acórdão nº 1.0145.15.039513-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENDOSSO CAUÇÃO E MANDATO - DANO MORAL. A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis; assim, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...
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Índice alfabético remissivo
... Alienação(ões) (de), 52, 94, 209 - fiduciária em garantia, 213 ... - quinhão, 209 ... - em coisa indivisível, 211 ... Anticrese, ... Endossador ou endossante, 185 ... Endossatário, 186 ... Endosso", 185 garantia, 186 em branco, 186 em preto, 186 parcial, 187 pignorat\xC3" ...
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O Endosso Cambial e as Atividades de 'Factoring
... É que, dada a natureza do contrato de faturização, o endosso utilizado se despoja da garantia" que lhe é própria, de modo que a eventual inadimplência dos devedores diretos dos títulos negociados (sacados ou emitentes) e até a insolv\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... do titular e a declaração de que a cédula é transferível por endosso, se endossável ... Art. 26. As letras hipotecárias poderão contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira ... Art. 27. O Banco ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001123-90.2020.5.02.0371)
... APÓLICE DE SEGURO GARANTIA" APRESENTADA ... APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N\xC2" ... 2 - Apresentada nova apólice de endosso pela ... reclamada, registrou o TRT que "a parte juntou endosso ...
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Decisão monocrática Nº 3562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2022
... CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO ... , em 24.11.2021, pelo cumprimento dos requisitos legais, com endosso do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da ...