Enriquecimento ilícito no exercício de função pública
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei ... § 1° A ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... üência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os ... favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão aplicados, na sua ...
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Acórdãos nº 4003005-83.2013.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... “ Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ... /50002 -Voto nº 3611 3 2013, exercício 2014 e ano 2015, exercício 2016) ... públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, , emprego ou função na administração pública direta, ...
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Acórdãos nº 1000885-66.2016.8.26.0412 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... contratos da Administração Pública e dá outras providências ”) e ... públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, go, emprego ou função na administração pública direta, ...
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Acórdão Nº 0732770-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-03-2019
... : Defesoria Pública do Estado de Alagoas ... Representando o ... : ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, ... CARGO, REGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... DIRETA, INDIRETA ...
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Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... FUNÇÃO" PÚBLICA PREVISTA NO ART. 12, ... III, DA\xC2" ... Distrito Federal que, quando no exercício de sua ... de enriquecimento" ilícito e/ou violadores dos princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2182 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 2004
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... EXERCÍCIO, MANDATO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... DIRETA, INDIRETA, ...
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Acórdãos nº 1008253-56.2014.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... dos princípios da Administração Pública, na forma do artigo 11, caput e inciso ... políticos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, rgo, emprego ou função na administração pública direta, ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... Pública ... Pleito voltado ao ressarcimento de ... por danos decorrentes da prática de ato ilícito" (artigos 186 e 927 do Código Civil) ... \xC2" ... da moralidade administrativa” (Enriquecimento ilícito de agentes públicos. Evolução ... tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos ... réu, por exercer determinado cargo ou função pública, pois, como ressaltado pelo saudoso ...
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Acórdãos nº 0001513-86.2013.8.26.0118 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, go, emprego ou função na administração pública direta, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... corruptivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Como visto no capítulo ... ública com o objetivo de obter proveito ilícito). A Convenção da OEA foi ratificada pelo Brasil ... , punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas e os atos de corrupção ... transnacional no Artigo VIII e do enriquecimento ilícito no Artigo IX ... Uma comparação ... funcionário devido ao exercício de sua função. Por obstrução de justiça, entende-se a ...
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Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO ... ões e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao ... autorizada pelo Prefeito Municipal em Exercício e, conquanto estivesse em Curitiba, não ... ilicitamente (R$ 375,00); à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos, ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 ... enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao ... ção com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou ... condenação no que pertine à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... privativa de patrimônio; b) quanto à função, classifica as sanções tributárias em ... sanções restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia pela Administração ... de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, ... causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou ...
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
... relação direta com uma administração pública honesta, instrumento de proteção da coisa ... e perdimento de bens em razão do enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou ... casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na ...
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Decisão da Presidência nº 1031061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... ão de dano ao erário e no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, só ...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... seguintes faltas funcionais: (1ª) no exercício de suas funções no cargo de Técnico do INSS a ... prescindível a demonstração do enriquecimento ilícito da ex-servidora ... 8. Quanto à ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... CP Código Penal ... CP Consulta Pública ... CPADS Comissão Permanente de Avaliação ... FCT Função Comissionada Técnica. FCT Funções ... nº 480/2015) - É ilícito o incentivo à realização de acessos discados ... exercício do poder de polícia municipal para ... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... édio moral no âmbito da Administração Pública, com a edição da Lei n. 1.163/2000. Registra ... – os quais são possíveis frutos do ilícito – à saúde e à dignidade das pessoas ... as alunas e obter vantagem indevida em função do cargo que ocupava, “o que subverte os ... ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – ... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ...
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Artigo 6º da lei 13.964/2019 Improbidade
... DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... DIRETA, INDIRETA ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... enriquecimento ilÃcito (art. 9º); b) causem prejuÃzo ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... importe leso ao patrimnio pblico e enriquecimento ilcito, desde a condenao ou o trnsito em julgado ...
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A sanção no direito tributário
... ém a providência coercitiva fruto do exercício do poder jurisdicional do Estado, prescrita no ... ou invalidade pelo exercício ilícito da competência: ... ( ... ) a conduta de criar ... de uma em detrimento de outra varia em função do intérprete e o contexto linguístico em que o ... pela Administração Pública, o ilícito seria administrativo etc.). 68 A ... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por isso, pode atuar de ofício no exercício do dever correspectivo ao direito de ação ... na ordem jurídica, extrapolando sua função regulamentar, mas tão-somente foi o instrumento ... , consubstanciada em títulos da dívida pública, em que inafastável a sua liquidez e certeza, é ... de configuração hipótese de enriquecimento ilícito. (Precedentes: AgRg no Ag 395462 / RJ, ...
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Decisão da Presidência nº 946811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública (doc ...
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Acórdão nº 2.0000.00.243257-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2000
... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo em são ou de função de confiança na administração pública direta, ...