Entrega de coisa incerta
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Acórdãos nº 2206140-13.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... ÃO LEGAL DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR ...
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Acórdãos nº 0018217-67.2011.8.26.0047 de 22ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... Ação de Execução para entrega de coisa incerta. Busca e ...
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Acórdãos nº 2225053-43.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... DE INSTRUMENTO AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE ...
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Índice alfabético e remissivo
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou não fazer: ... 725, IV Incerta - Execução para entrega: arts. 811 a 813 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.342833-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADMISSIBILIDADE. A execução de entrega de coisa incerta tem rito próprio, que não se confunde com o de outra execução, sendo inadmissível sua transformação, seja de início, seja no curso do processo, em execução por quantia certa, a não ser no momento...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RITO ... -
Processo civil
Busca e apreensão - bem não encontrado conversão em depósito - depositário infiel - prisão civil do devedor descabimento - Cumprimento de sentença - intimação da parte - necessidade - inviabilidade da imposição da multa de 10% - observância do Art. 475-J/CPC Embargos de terceiro - título executivo extrajudicial - bens adquiridos após separação de fato do casal - direito de meação - inexistência...
... @Execução de entrega de coisa incertades cumprimento - inexistência ... Execução de entrega de coisa incerta. Descumprimento da ordem de entrega ... -
Acórdãos nº 0112521-34.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... Conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução de ...
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Acórdão nº 45518-2/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução de Coisa Incerta. Cédula de Produto Rural. Frustração de Entrega das Sacas de Cacau Contratadas. Conversão da Execução por Quantia Certa. Título Judicial. Líquidez e Certeza. Excesso de Execução Não Comprovado. na Execução para Entrega de Coisa Incerta, Comprovada a Impossibilidade de Entrega da Coisa e Frustrada a Busca e Apreensão, a...
... EMBARGOS A ... EXECUQAO. EXECUQAO DE COISA INCERTA ... CEDULA DE PRODUTO RURAL. FRUSTRACAO DE ... ENTREGA DAS SACAS DE CACAU ... CONTRATADAS. CONVERSAO DA ... -
Acórdãos nº 0172762-38.2008.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... - Conversão da execução para entrega de coisa incerta - Embasamento na ...
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Acórdãos nº 0003231-56.2011.8.26.0032 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... JUNIOR EMENTA: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. Contratos de ...
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Acórdão nº 1.0439.08.086201-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2010
... CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - PROCEDIMENTO ... pelo credor como devido em caso de não entrega do bem, não há razão para acolher alegação ... a ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução de quantia certa, ...
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Livro II - Do processo de execução
... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... @@@SEÇÃO II. Da Entrega de Coisa Incerta ... Art. 811. Quando a execução recair sobre ...
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Lição 4 - Da execução para a entrega de coisa
... Obrigação para entrega de coisa incerta; 2.1 Impugnação da escolha; 2.2 Concentração ... 1. OBRIGAÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA ... Na obrigação para entrega de coisa certa, ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa
... desobediência. Para a entrega da coisa, se o prazo não vier determinado na decisão interlocutória ou ... ção de entregar coisa, sem especificar ser a coisa certa ou incerta, por tais será o procedimento. Em se tratando de cumprimento de sentença ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... pessoal que poderá ser representado pela entrega dos autos em carga, remessa ou meio eletrônico ... entrega de coisa, seja ela coisa certa ou incerta ... A matéria versada neste artigo, embora ...
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Processo Civil
... @Execução para entrega de coisa incerta - Conversão para execução por ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, nã
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Acórdão nº 2.0000.00.307167-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2000
EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DIREITO DO CREDOR A RECEBER O VALOR DA COISA QUANDO ESTA NÃO LHE FOR ENTREGUE, ALÉM DAS PERDAS E DANOS. Em atenção aos princípios que regem o processo de execução e à literalidade do art. 627 e parágrafos, do Codex, tem-se claro que não se admite abertura de liquidação em execução lastreada em título extrajudicial. Então,...
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DIREITO DO CREDOR A RECEBER O ... -
Acórdãos nº 1056212-25.2017.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... EDUCACIONAIS AÇÃO DE DAR COISA INCERTA C.C. DANOS MORAIS ... COM RELAÇÃO À PROMESSA DE ENTREGA DE UM TABLET AOS NOVOS ALUNOS QUE ...
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Direito Civil
... 126 CC: “Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, ... a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a ... (A) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... AÇÃO PESSOAL SOBRE COISA ... Alienação em fraude de execução, 127 ... Execução para a entrega de coisa, 176 ... AÇÃO POSSESSÓRIA ... INCERTA (V. "Execução para entrega de coisa incerta") ...
- Acórdãos nº 0009381-04.2009.8.26.0168 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
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Do processo de execução
... ífica o Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não ... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA E INCERTA ... 32 Considerações gerais ... Devemos ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , para evitar dano de difícil ou de incerta reparação ... Art. 4o Exceto nos casos do ... obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... do preço em dinheiro pelo comprador e a entrega da coisa (ou seja, a transferência de sua ... a 813 (execução para entrega de coisa incerta); artigos 814 a 823 (execução de obrigações ...