equiparacao publico salarial servidor
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Decisão Monocrática Nº 0056678-78.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 19-08-2015
... ADMINISTRATIVO ... EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ...
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Acórdão nº 1.0155.13.000809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES FÁTICO-FUNCIONAIS ENTRE OS SERVIDORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - CREDITAMENTOS MENSAIS - DIFERENÇA A RECEBER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A partir da
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Acórdão nº 1.0155.13.000809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES FÁTICO-FUNCIONAIS ENTRE OS SERVIDORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - CREDITAMENTOS MENSAIS - DIFERENÇA A RECEBER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A partir da
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Acórdão nº 0021234-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Direta. Ora, se o mesmo era servidor do IAPSEB, e se esse ... era constituído sob a ... conceder aumento salarial com base em alegação de ... isonomia, tendo em ... Às fls. 105/108, o Ministério Público, em parecer, manifesta-se pela ... improcedência ...
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Acórdãos nº 1001022-62.2018.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... Munhóz Pérez APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARUJÁ - uiparação salarial entre Guardas e Vigias Municipais ...
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Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
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Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
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Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
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Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
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Acórdãos nº 0030202-78.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Servidor Público. Reajuste. Equiparação ... - PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DE BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DA ...
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Acórdão Nº 0302509-98.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE MOTORISTA. PLEITO DE ADICIONAL DE OPERAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, PROVENIENTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 530/2014. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ESPECIFICADA NA LEGISLAÇÃO. BENESSE CONCEDIDA APENAS A SERVIDORES QUE CONDUZEM CAMINHÕES OU OPERAM MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NORMA...
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL ... -
Acórdão nº 0015849-39.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - AGENTE ADMINISTRATIVO II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA - MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF.1. Não configura...
... SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - TE ADMINISTRATIVO II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - ... -
Acórdão Nº 0028742-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2023
... SERVIDOR ... PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA DE ...
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Acórdão nº 0019436-69.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - AGENTE ADMINISTRATIVO II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DESCABIMENTO - SERVIDOR PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL DIVERSA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INCIDÊNCIA DO SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF – RECURSO DESPROVIDO.1. “(...)...
... DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - NTE ADMINISTRATIVO II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DESCABIMENTO - SERVIDOR PARADIGMA EM ... -
Acórdãos nº 1000602-79.2016.8.26.0691 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... : Vara Única do Foro Distrital de Buri SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Equiparação ... o direito à equiparação salarial do cargo de engenheiro civil ...
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Acordao Nº 80027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as
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Acordao Nº 80027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as
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Acordao Nº 80947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as
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Acordao Nº 80947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as
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Acordao Nº 80947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as
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Acordao Nº 80947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as
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Acordao Nº 80027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as
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Acordao Nº 80947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as
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Acordao Nº 80027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as
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Acórdãos nº 1011576-90.2017.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... Voto nº 32.140 APELAÇÃO Servidor Público Municipal Guarda Municipal Pretensão à equiparação salarial com os vigias, nos termos da Lei ...