Erro de Proibição Inescusável
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ... de amparo legal; não havendo nenhuma proibição legal ( lato sensu ) quanto à formulação desse pedimento, incorrerá em erro inescusável" a sentença que declarar o autor carecente da aç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 132773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... 26, parágrafo único, CP) e com o erro de proibição inescusável (art. 21, CP), de ...
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Decisão monocrática Nº 1407465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... , não há que se falar em reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) ... É inescusável a alegação de erro de proibição quando ao ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... deducta, e que permitia a reparação do erro causado na ação durante todo o curso do ... à sentença de mérito constitui proibição" dirigida, apenas, ao juízo que a proferiu. Caber\xC3" ... desse pedimento, incorrerá em erro inescusável" a sentença que declarar o autor carecente da aç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 130619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, TIPICIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO ... SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR ... dos fatos, erro de proibição inescusável e princípio da insignificância ... Sustenta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... forenses, destacam-se: a) a cacografia (erro de grafia); b) a sínquise (inversão ... Nesse tema não incide, portanto, a proibição contida no art. 141. Se, todavia, vier a ... desse pedimento, incorrerá em erro inescusável" a sentença que declarar o autor carecente da aç\xC3" ...
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A teoria penal do erro de proibição e sua aplicação na improbidade administrativa
... e atravessar fronteiras fez parte do cotidiano de inúmeras pessoas, a regra de que o erro de proibição não exonera o autor porque é inescusável mudou para uma regra distinta: o erro de proibição não exonera o autor quando é inescusável. Essa posição só foi tomada pela jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0002016-86.2016.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE SOBRE O FATO. INSUBSISTÊNCIA ... o agente não tem conhecimento da proibição do seu comportamento e nem condições de ... do erro de proibição, inescusável ou escusável (TJSC, Apelação Criminal n ...
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Da incidência do erro
... penais sejam modificadas pela incidência do erro de tipo e de proibição. Conforme o art. 20 do Código Penal, “o erro sobre o elemento ... 1978; embora trate a subsunção como erro de proibição inescusável, admite que se pode aplicar tal categoria ao erro de tipo, v. g ... no caso ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , que, no processo do trabalho, constitui erro de procedimento alegar: a) a incompetência ... relação de emprego, constitui erro inescusável alegar, o réu, a incompetência do juízo (mesmo ... Não há proibição legal quanto à possibilidade de serem ...
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Acórdão nº 50352729220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-02-2023
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Há muito está sedimentado o entendimento de que a palavra da vítima de crimes contra a dignidade sexual possui elevado valor probatório; afinal, além de ser ela a principal interessada na responsabilização do efetivo...
... Também sustentou o erro de proibição, aduzindo ser perfeitamente ... , porque o desconhecimento da lei é inescusável, de modo que o fato de o réu "pensar" que não ... -
Excesso culposo na legítima defesa no Tribunal do Júri: quesitos e consequências
Nivaldo Martins: Excesso culposo na legítima defesa
... , faz-se necessária a distinção entre o erro culposo e o excesso culposo. Ambas as formas ... como natureza jurídica de erro de proibição indireto como classificado na doutrina ... ão excluí-la, se for escusável ou inescusável' ... ( ... ) o erro de proibição indireto, ... -
Acórdão, Processo nº 0005391-12.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... de dolo, sob o argumento de existência de erro sobre a ilicitude do fato (CP, art. 20, § 1º), ... Tratar-se-ia, no máximo, de erro de proibição inescusável, que, como leciona Guilherme de ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando...
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Decisão monocrática Nº 1384591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL) ... ÇÃO, TANTO ESCUSÁVEL, QUANTO INESCUSÁVEL, NÃO DEMONSTRADO ... TERCEIRA FASE ...
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Acórdão, Processo nº 0011038-70.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... dolo, além de sustentar que ele incorreu em erro de proibição inescusável, porquanto ...
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Citação e resposta do réu
... deducta, e que permitia a reparação do erro causado na ação durante todo o curso do ... à sentença de mérito constitui proibição" dirigida, apenas, ao juízo que a proferiu. Caber\xC3" ... desse pedimento, incorrerá em erro inescusável" a sentença que declarar o autor carecente da aç\xC3" ...
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Teoria do erro
... efeitos, em erro de tipo , que afastará o dolo, e erro de proibição , incidente sobre a consciência da ilicitude, que afasta ou atenua a ... a situação, desta forma este erro será também considerado inescusável (indesculpável), pois o autor não merece ser perdoado por ter errado ...
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Teoria do erro
... efeitos, em erro de tipo , que afastará o dolo, e erro de proibição , incidente sobre a consciência da ilicitude, que afasta ou atenua a ... a situação, desta forma este erro será também considerado inescusável (indesculpável), pois o autor não merece ser perdoado por ter errado ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ... de amparo legal; não havendo nenhuma proibição legal ( lato sensu ) quanto à formulação desse pedimento, incorrerá em erro inescusável" a sentença que declarar o autor carecente da aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003798120204058001), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800379-81.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima -12ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... ência de dolo na conduta; a ocorrência de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, visto ... da União; e ter incorrido em erro de proibição, dado que, tendo cursado apenas até a 4ª série ... sentido de ressaltar que além de inescusável o desconhecimento da lei, o réu tinha plena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049981920184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO...
... ência de intenção em induzir alguém em erro, já que a produção de provas contra si ... teses, o reconhecimento de erro de proibição escusável ou inescusável com base no art ... -
Acórdão Nº 2785942020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2020
... CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO ... ENTIMENTO DA VÍTIMA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ... PENA ... V. O desconhecimento da lei é inescusável. Inteligência dos regramentos previstos no ...
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Decisões Monocráticas nº 172456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2019
... ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO ... afasta a culpabilidade e o dolo se inescusável e desde que cabalmente demonstrado, o que não ...
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Acórdão, Processo nº 0007948-66.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... ao dolo da conduta e a alegação de suposto erro de proibição, verifica-se que não merece ... 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se ...