Erro jurídico
858038 resultados para Erro jurídico
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos ...
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Acórdão nº 2010/0171456-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. FÉ PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO SEU VOTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A certidão que registra o impedimento do magistrado e, por conseguinte, a sua não...
... afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe ... -
Acórdão nº 2015/0239625-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DIFERE DA REVISÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe...
... ERRO DE FATO. SITUAÇÃO ... SÃO DE CRITÉRIO ... JURÍDICO DO LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente daquela a que devesse ...
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO ... MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 14440-13.2010.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA .
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... erro conceitual técnico ou simplesmente por equívocos ... matemáticos" ... 9. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio do livre ...
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Acórdão nº 2015/0131945-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO". ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. ALEGAÇ\xC3"ÃO DE ERRO ...
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Acórdão nº 2014/0224713-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois...
... ordenamento jurídico", não pode ser recebido contra decisão ... colegiada,\xC2" pois configura erro" grosseiro, inviabilizando seu ... recebimento, por aplica\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0053942-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, pode ser recebido como agravo regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que ataque decisão monocrática e seja apresentado...
... COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ... gal no ordenamento jurídico, pode ser ... -
Acórdão nº 1.0249.15.001053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL. O art. 178, inc. II, do Código Civil, estipula prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro da manifestação da vontade, do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2 -...
... A controvrsia destes autos se restringe anlise do erro na manifestao de vontade dos apelantes, ao assinarem procurao em causa ... -
Acórdão nº 2005/0010522-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE ... se trata de "erro de cálculo", cuja ausência de acertamento jurídico tout court de cunho normativo não impede a correção do julgado por ...
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A aplicação do erro grosseiro na jurisprudência do TCU
Matheus Pereira: Erro grosseiro e jurisprudência do TCU
Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n° 13.655/2018 acrescentou novos dispositivos (artigos 20 a 30) ao Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186739-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses elementos. Mostra-se cabível a reparação moral de consumidor que destina seus recursos...
... QUE REPRODUZEM A CONTESTAO - AFRONTA DIALETICIDADE - INOCORRNCIA - ERRO NO NEGCIO JURDICO - OCORRNCIA - PUBLICIDADE ENGANOSA EFETIVAMENTE ... -
Erro de proibição no Direito Penal Econômico para além da esfera do injusto
Filipe Broeto: Erro de proibição no Direito Penal Econômico
... jurídico com dignidade penal, o Direito Penal Econômico "cria" seus bens "supraindividuais" ou "espiritualizados" ... No campo da tipicidade, de igual ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídicoerro do próprio ...
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Acórdão nº 2012/0048296-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE...
... ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE ... -
Acórdão nº 2014/0036212-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO OBEDIÊNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. FEITO EM MESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido de reconsideraç&
... ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. ... ordenamento jurídico", não pode ser recebido contra decisão ... colegiada,\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0245214-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE DEFINE PELA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E NÃO DE REVISÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. EXAME DO ...
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Acórdão nº REsp 1254563 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) ... 2. A Primeira Seção, ao ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 938619 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ... 1. Não obstante o entendimento de que a fundamentação da ... de erro material ou erro de cálculo, mas efetivo posicionamento jurídico adotado pelo Juízo de conhecimento ... 2. Agravo regimental improvido ...
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LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
... emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro; ... III - cobrar das partes ... de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro; ... V - ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 101433 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0157979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE DAS E GADF. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração,...
... SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE DAS E GADF. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM LHA DE PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ... 1. O servidor não tem ...