Erro jurídico
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Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)
... 4. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27100-67.2000.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PATENTE DISTORÇÃO ENTRE O DECIDIDO E O LIQUIDADO. Num sistema jurídico que almeja ser justo, não há como dar guarida e imunizar a liquidação que não representa o decidido, pois ela não tem fundamento de validade, incorpora uma coisa autônoma, estranha ao processo. Representa,
... EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PATENTE DISTORÇÃO ENTRE O DECIDIDO E O LIQUIDADO. Num sistema jurídico que almeja ser justo, não há como dar guarida e imunizar a liquidação ... -
Agente público comete erro grosseiro quando descumpre normas científicas
Agente público comete erro grosseiro se descumpre norma científica
... gestão pública enfrenta um desafio enorme frente à pandemia, em que é necessário discutir se a extensão em flexibilizar o regime jurídico de responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos seria razoável. "A rigor a norma impugnada não inibe, tampouco atenua, a ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... f) ajustes na codificação ... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ...
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Erro de fato na ação rescisória
Erro de fato na ação rescisória
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O erro na dosimetria da pena em crimes de apropriação indébita previdenciária
Opinião: O erro na pena para apropriação indébita previdenciária
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... § 2º - A indenização não será devida: ... a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao ... , de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a mesma, formada pela união ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que ... XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN ... XXX - organizar e manter ...
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Acórdão nº 2007/0238212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO. POSSIBILIDADE. 1. Quando se trata da incidência de juros em cálculo de execução de sentença, é preciso fazer a distinção entre os juros cuja incidência fora determinada no título executivo judicial os quais,...
... , entretanto, não se pode falar em alteração de critério jurídico, mas em simples correção de erro material, pois, ao invés de se efetuar ... -
A rescisão de Joesley: o primeiro erro da delação premiada
Víctor Rodríguez: A rescisão de Joesley, o primeiro erro da delação
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Acórdão nº 2007/0260255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. LEI 10.276/2001. MIGRAÇÃO RETROATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 420/04. 1. A Lei 10.276/01, em seu art. 1º, estabeleceu uma alternativa à sistemática de apuração do crédito-presumido de IPI prevista na Lei nº 9.363/96, e não um regime substitutivo. 2. A IN SRF 420/01, ao vedar a possibilidade de migração de regime, não ostenta qualquer ilegalidade,
... , o crédito-presumido assim calculado e aproveitado é ato jurídico" perfeito, não comportando modificação senão em virtude de erro quanto \xC3" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo." (NR) ... "Art ... previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que ...
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OAB finalmente vai prestar contas: decisão do TCU corrige erro histórico
Decisão do TCU que manda OAB prestar contas corrige erro histórico
... jurídico no que se refere à sua natureza jurídica, tentando retirá-la da condição de órgão da administração indireta da União, esse fato não afasta ... -
Acórdão nº 2005/0166825-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ART. 66, § 2º, DA LEI 8.383/1991. 1. Caracterizado o erro material no tocante ao suporte fático, objeto de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA ... -
O direito ao erro do administrador público e a Covid-19 em contextos de emergência
Opinião: Direito ao erro do administrador público e Covid-19
... O ordenamento jurídico brasileiro, diante disso, garante ao administrador a existência de um espaço de tolerância ao cometimento de equívocos. Por imposição ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 43 ... Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada ...
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Erro em nome, número e endereçamento inviabiliza prosseguimento de processo
Erro em nome, número e endereçamento inviabiliza processo
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Erro formal não afasta direito à estabilidade pré-aposentadoria
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Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova, diz STJ
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Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens muito baratas
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Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
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Erro na publicação antecipada do resultado de julgamento não configura suspeição
Erro na publicação antecipada de julgamento não configura suspeição
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Universidade não pode impedir matrícula por erro escusável do estudante, diz TRF-4
Erro desculpável de aluno não derruba matrícula, diz TRF-4
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Erro na concessão da licença ambiental não exime de reparar lesão, diz STJ
Erro na licença ambiental não exime de reparar lesão, diz STJ
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Erro da acusação faz TSE extinguir denúncia contra deputados de Sergipe
Erro da acusação faz TSE extinguir denúncia contra deputados de SE