Erro jurídico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-64.2015.5.06.0020), 16-02-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. Não havendo a alegação de nenhum dos vícios de consentimento, previstos no Capítulo IV, do Código Civil Brasileiro, capazes de intervir na livre manifestação de vontade, não tendo sido invocada em momento algum a alegação de erro, dolo, coação, fraude ou qualquer outro defeito jurídico que invalide a rescisão do referido contrato, tampouco
... de vontade, não tendo sido invocada em momento algum a alegação de erro, dolo, coação, fraude ou qualquer outro defeito jurídico que invalide a ... -
Acórdão nº 2009/0097156-7 de T6 - SEXTA TURMA
... JURÍDICO". AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO ... 1. Nos\xC2" ... contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ...
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Por induzir cliente ao erro, contrato de cartão de crédito é anulado pelo TJ-SP
Por induzir cliente a erro, contrato de cartão de crédito é anulado
... consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional, "sem que lhe fossem explicitadas as reais condições do negócio jurídico" ... O magistrado destacou que o contrato não é claro quanto a seu funcionamento, confunde o consumidor e o induz em erro, pois, além de cobrar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-31/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
PRECATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. O que pretende a reclamada, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de conhecimento, já transitada em julgado, e, como tal, insusceptível de reexame, salvo por meio de ação rescisória. Nem se argumente que a...
... RECEBIDOS - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. O que pretende a reclamada, em sede de precatório, portanto, em ... O Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao examinar o alcance jurídico do termo correção erro material ou inexatidões de cálculos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
PRECATÓRIO - ERRO MATERIAL DO CÁLCULO DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA. O que pretende o recorrente, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de conhecimento, já transitada em julgado, qual seja, a limitação das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 à data-base da categoria, e, como tal,...
... Tribunal Pleno ... MF/AGM/dfm/ARN/cg/MF/fct ... PRECATÓRIO - ERRO MATERIAL DO CÁLCULO DIFERENÇAS SALARIAIS - ... INOCORRÊNCIA. O que ... O Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao examinar o alcance jurídico do termo correção erro material" ou "inexatidões de cálculos dos ... -
TST extingue ação rescisória por 'erro de alvo' sobre decisão atacada
TST extingue ação rescisória por "erro de alvo" sobre decisão atacada
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Plano de saúde é condenado por erro médico que matou grávida e bebê
Plano é condenado por erro médico que matou grávida e bebê
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Se juiz não errou, reclamação pode ser arquivada sem seu conhecimento
Sem erro, reclamação pode ser arquivada sem conhecimento de juiz
... Como o erro de notificação no caso foi do cartório, a relatora avaliou que a ... -
Inclusão na malha fina por erro da empresa não causa dano moral, diz STJ
Inclusão na malha fina por erro da empresa não causa dano moral
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-455/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. O revolvimento do conjunto fático-probatório não se enquadra no escopo da ação rescisória, que tem apenas indicações nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente. ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - Não se evidencia erro de fato quando o juízo rescindendo, examinando o conjunto fático-probatório dos autos,...
... , que tem apenas indicações nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente. ERRO DE FATO - ... NÃO-CONFIGURAÇÃO - Não se evidencia erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-51.2012.5.06.0191 (00807-2008-141-06-00-9)), 16-11-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em face do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Na hipótese, não se vislumbra quaisquer dos vícios
... ã o, esclarecer obscuridade e eliminar contradi ç ã o, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando h á manifesto equ í voco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132140-62.2001.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O fato de o recurso de revista da empresa não ter sido conhecido por ausência de peça não configura a litigância de má-fé. A parte tem o direito de utilizar a medida processual prevista no ordenamento jurídico. No entanto, se o faz...
... direito de utilizar a medida processual prevista no ordenamento jurídico. No entanto, se o faz de forma irregular - erro na formação do ... -
Acórdão nº 181371 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDADA EM FATO JURÍDICO INEXISTENTE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
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Acórdão Nº 5045442-20.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 17-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CRIMINAL MANEJADA, POR NÃO SER A VIA RECURSAL ADEQUADA À ESPÉCIE. DECISUM ACERTADO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO É VIA ADEQUADA PARA DESAFIAR DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. GRAVE ERRO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INVIÁVEL. PRETENSÃO DEFENSIVA, ADEMAIS, JÁ ATINGIDA, UMA VEZ QUEATRELADA À DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSI
... despacho de mero expediente.Nesse rumo, diante da ocorrncia de grave erro jurdico, invivel a aplicao do princpio da fungibilidade.Pela inadequao da ... -
Participante eliminado de reality show por erro será indenizado em R$ 150 mil
Eliminado de reality show por erro será indenizado em R$ 150 mil
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TJ-BA afasta tese de erro de tipo de mulher presa com mala contendo droga
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Prisão de 159 foi um 'grande erro', diz defensor público-geral do Rio
Prisão de 159 foi um "grande erro", diz defensor público-geral do Rio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001587-53.2017.5.06.0007), 20-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em face do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Na hipótese,...
... REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico" que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradiç\xC3"ão, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-15.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 2.º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I - Apesar de não haver previsão legal expressa que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se...
... ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... VI - Ora, existindo no ordenamento jurídico instrumento judicial específico para atacar tese de decisão ... -
Por erro em recurso manejado, TJ-SP rejeita mandado de segurança
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Anotar incorretamente data de admissão na carteira de trabalho gera dano moral
Erro em data de admissão na carteira de trabalho gera dano moral
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001682-62.2014.5.06.0145), 08-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÕES INEXISTENTES. Os Embargos Declaratórios apresentados pelas Partes fogem aos fins previstos no ordenamento jurídico. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, e, ainda,...
... pelas Partes fogem aos fins previstos no ordenamento jurídico. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, ade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe ... -
Erro médico se caracteriza por negligência e não dolo, diz TJ-RJ
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Erro de programação libertou 3,2 mil presos nos EUA antes do tempo
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União indenizará por liberação de depósito recursal antes do trânsito em julgado
União vai indenizar reclamada por erro de juíza do trabalho
... Configura erro judiciário indenizável a liberação imediata, por juiz do trabalho, de ... trabalhista deve ter cumprimento imediato e de que o ordenamento jurídico autoriza expressamente a liberação de dinheiro em execução ...