escala de salários base
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00156420720164058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0015642-07.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO LUCIANO MELO BEZERRA ADVOGADO: Arthur De Souza Leão Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1.255.986/PR. APELAÇÃO PROVIDA.
... , fixando os honorários advocatícios com base no CPC/1973 ... Desde já, recebo o recurso ... 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o ro de salários mínimos a que corresponde o valor da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-011, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ESCALA DE SALÁRIOS-BASE ... SALÁRIO-BASE ... NÚMERO ...
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Acórdão Nº 0021442-90.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imposta na origem. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Esta Turma Julgadora,...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Esta ... Hipótese em que ante a escala de trabalho realizada pelo reclamante, entendo ... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ... Hipótese em que se tem por aplicável a ... -
Revisão de Cálculo
... É comum o INSS impugnar progressões na escala de salários-base, apoiado em interpretação ...
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Revisão de Cálculo
... É comum o INSS impugnar progressões na escala de salários-base, apoiado em interpretação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018242920194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801824-29.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/SE ADVOGADO: Luciana Saldanha Correia RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO...
... ários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base numa apreciação equitativa, a teor do que ... 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o ro de salários mínimos a que corresponde o valor da ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... ção dos documentos que serviram de base à anotação ... Art. 17. A filiação à ... ) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS, ...
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Decisões Monocráticas nº 752418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2013
... 1 ... A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica ... compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de ... em decorrência da supressão gradativa da escala de salários-base para tais contribuintes e da ...
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Decisão da Presidência nº 752418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2013
... 1 ... A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica ... compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de ... em decorrência da supressão gradativa da escala de salários-base para tais contribuintes e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000143-45.2018.5.06.0008), 06-06-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento das horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, a serem calculadas com base na jornada das 07:00 às 19:00, observado o labor em regime de escala...
... da CLT prevê que as causas de até 40 salários mínimos ficam sujeitas ao rito sumaríssimo, ... ésima quarta semanal, pelo labor em escala de 12x60 e daquele prestado quando dobrava os ... de 220, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e a ... -
Acórdão, Processo nº 5001336-58.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... ção”, pagos em pecúnia, aos salários-de-contribuição; e b) a soma dos salários de ... observância do teto, tornando ineficaz a escala de salários base e a previsão do art. 32 da Lei ...
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Acórdão nº 1998.34.00.015246-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Julio de 2005
... cálculo, no teto máximo de 10 (dez) salários mínimos, mas o INSS lhe deferiu a aposentadoria ... valor de sua Renda Mensal Inicial-RMI, com base na média aritmética dos últimos 36 ... do contribuinte individual se submetem à escala de salário-base, de modo que caberá a ele ...
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Acórdão nº 2002.01.99.043446-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Octubre de 2005
... benefício, com o correto enquadramento na escala de salário-base, apurando-se a nova RMI e com o ... 02 subseqüente, com base em 2 (dois) salários mínimos, até maio/93, quando novamente ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... f) diversidade da base se financiamento; ... g) caráter ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição atualizados monetariamente; ... que esteja contribuindo conforme a escala de salário-base, a empresa, cooperativa ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-02.2011.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD
... Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de ... Robert ... 5. SOBREAVISO. EXISTÊNCIA DE ESCALA DE PLANTÃO. USO DE TELEFONE CELULAR. RESTRIÇÃO ... aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS" ... , resta prejudicado o exame ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000938-50.2015.5.06.0010), 13-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir uma hora extra noturna por dia laborado, com repercussões sobre aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), 13º salários (art. 7º, VIII, CF e Súmula 45 do C. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (art. 15, da Lei 8.036/90...
... 487, §5º, da CLT), 13º salários (art. 7º, VIII, CF e Súmula 45 do C. TST), ... evolução salarial, respeitando, quanto à base de cálculo, o disposto no art. 457, caput e ... que fora contratado para trabalhar sob escala de revezamento 12x36, das 19h às 7h, gozando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-15.2021.5.06.0412), 09-12-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para condenar a reclamada, a partir de janeiro de 2017 até a dispensa do autor, ao pagamento de horas extras decorrentes da redução da hora noturna, com repercussões em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e RSR, tomando como
... décima primeira e décima segunda hora da escala de 12x36, a título de horas extras, as quais ... repercussões em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e RSR, tomando como ... , uma vez que estes já integram a base de cálculo das horas extras ... No período ... -
Acórdão, Processo nº 5000084-20.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
... ter a sua média contributiva calculada com base na soma dos salários-de-contribuição das ... 10.666/2003, da escala dos salários-base prevista no artigo 29 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5751708-50.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR ... Do mesmo modo, quanto à base de cálculo, postergo sua fixação para a ... 10.666/2003, da escala dos salários-base prevista no artigo 29 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5364944-03.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... 32 da Lei 8.213/91, somando-se todos os salários de contribuições do período básico de ... atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das ... 10.666/2003, da escala dos salários-base prevista no artigo 29 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5000938-85.2019.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO ... Do mesmo modo, quanto à base de cálculo, postergo sua fixação para a ... 10.666/2003, da escala dos salários-base prevista no artigo 29 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 702333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
... de acidente de trânsito decidida com base na análise do conjunto probatório, ... base na média aritmética simples dos salários-decontribuição utilizados no período básico ... em decorrência da supressão gradativa da escala de salários-base para tais contribuintes e da ...
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Acórdão, Processo nº 5008911-54.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO ... atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das ... 10.666/2003, da escala dos salários-base prevista no artigo 29 da Lei ...
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Princípios Interpretativos
... situar-se o papel da previdência social, à base de toda exegese, tarefa hercúlea dependente da ... Na escala de salários-base dos contribuintes individuais ...
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Princípios interpretativos
... situar-se o papel da previdência social, à base de toda exegese, tarefa hercúlea dependente da ... Na escala de salários-base dos contribuintes individuais ...