escuta telefonica celular
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Acórdão Nº 0002857-82.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2022
... conhecimento do teor da escuta telefônica de seu aparelho celular poderia ter ...
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Policial atender telefone de detido não configura escuta ilegal, decide TJ-GO
Policial atender telefone de detido não configura escuta ilegal
... acordo com os autos, os policiais atenderam uma ligação para o celular do homem enquanto ele estava detido. Do outro lado da linha, um usuário ... -
Acórdão nº 70083461152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... as comunicações telefônicas entre o celular apreendido e outros aparelhos foram objeto da ... Lei 9.296/96 não faz exigência de que a escuta seja submetida à perícia para a identificação ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... do apenso em que se narra detalhes de uma escuta telefônica onde um dos líderes da súcia ina ao executor do homicídio que deixe o celular ligado durante a execução para que ele possa ...
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Acórdão nº 2005/0214815-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , precedida de investigação policial, escuta telefônica, autorizada judicialmente, ... telefônica dos aparelhos de telefone celular utilizados pela quadrilha, em especial aquele ...
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Acórdão Nº 0134212-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... celular que foi encontrado. Que policiais militares foram ... Através da escuta telefônica realizada no ... aparelho celular de ...
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Acórdão nº 7033592-89.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7033592-89.2021.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MARIA MARCIA MACHADO OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: IVAN FEITOSA DE SOUZA,...
... em nome de Michele Machado Diogo, 01(um) celular da marca Motolorola e a quantia de R$108,00 ... nos autos qualquer relatório, fotografia, escuta telefônica ou resultado de campana a comprovar a ... -
nº 2002.37.01.000420-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2008
... NONATINHO encontra- se na degravação da escuta telefônica. Em relação a 'DAVI" consta nos ... telefônica autorizada judicialmente no celular de FABIANO SOUSA MENESES permitiu monitorar o ...
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Acórdãos nº 2236754-64.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... e arbitrária, porquanto calcada apenas em escuta telefônica. Afirma, ainda, que o iente sequer possui telefone celular e que as interceptações não o comprometem, ...
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Acórdão nº 2010/0075090-4 de T4 - QUARTA TURMA
... a invasão de sua privacidade, ao colocar escuta telefônica (grampo) em seus aparelhos os na modalidade móvel e celular, alem de colocar pessoas em seu "encalço", ...
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Acórdão Nº 0005239-60.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
... , o relatório de análise de aparelho celular, págs.146, que trata da ... exploração do ... Ao que apurado, conforme relatório de escuta telefônica, pág.556, relativo ao ... acesso ao ...
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Direito Processual Penal
... ência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado ... (Juiz de Direito - TJ/BA - ... , na espécie, em nulidade da referida escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada ...
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Peças prático-profissionais
... escuta telefônica fora realizada “por conta”, ... ógios de ouro, dois aparelhos de telefone celular, um notebook e quinhentos reais em espécie, ...
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Acordao N° 1653982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Nulidade da medida de sequestro de bem imóvel. Irregularidade no ato de recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo diante da juntada extemporânea de documento e não compartilhamento de provas. Preliminares afastadas. Organização criminosa. Receptação qualificada. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores....
... às operações deflagradas quando da escuta das interceptações telefônicas ... realizadas ... empresa OK CELULAR. Desse modo, assevera que, dada a ausência de ... -
Acórdão Nº 0010566-50.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017
... autorização judicial de escuta, in verbis: ... "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... celular dentro do presídio, respondeu: não ... ". (fase ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Madeiros Anacleto, recebeu em seu celular no (21) ... 99244-5654, uma ligação do ... 7 Em conversa telefónica captada por meio de autorização ... judicial, ... vir. Desse modo, se a escuta foi autorizada judicialmente, ela é ... lícita ... -
O direito à desconexão
... uma mesa em que cada qual com o seu celular interage com terceiros, e não com aqueles que ... A primeira não aprova a gravação ou escuta, posto que existem ... outros meios de exercer o ...
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Conclusão
... stricto sensu , interceptação ambiental, escuta, escuta ambiental, gravações, busca e ... o acesso a dados e informações de celular (inclusive agenda telefonônica, chamadas ...
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nº 2003.34.00.032517-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2005
... seu falecido marido, inclusive o telefone celular por ele utilizado na atividade ilegal. O tráfico ... ter fundado em prova ilícita, eis que a escuta telefônica autorizada não o teria sido em nome ...
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Acórdãos nº 0001526-03.2008.8.26.0396 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... Fls. 2205: Alan é preso e o celular é apreendido. Fls. 2261: Alan foi a Rio ... Tudo isso foi captado na escuta telefônica. Hermes, vulgo “Ninja” ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃOEMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR APRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS(FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DEINJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIARESPONSÁVEL PELA...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICOE TELEMÁTICO. ORDEM DE HABILITAÇÃO DE SIMCARD (CHIP) DA AUTORIDADEPOLICIAL FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DO TITULAR DA LINHA.PROCEDIMENTO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. ILEGALIDADE DA INCURSÃOINVESTIGATÓRIA. RECURSO...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... celular da marca Apple, modelo Iphone 6 da cor branca, ... escuta foram arquivados (doc. 108). Examinando os autos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... acesso contínuo a aparelhos de telefonia celular, que lhe ... permitem, intensa troca de mensagens ... IV. Escuta ... gravada da comunicação telefônica com ... -
Direito Constitucional
... A escuta telefônica é a captação de conversa feita ... para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município ... (2) Em ...