Espécies de Pena
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do registro ... § 4º - Sem prejuízo do disposto ... e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies" de produção, em cada estabelecimento ... ARTIGO 54 ... Caber\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0271474-5 de T5 - QUINTA TURMA
... favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a ... -A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244016 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SEGURIDADE SOCIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARTS. 92 DO CC, E 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MESCLA ESPÉCIES RECURSAIS DISTINTAS. IMPROPRIEDADE. 1. Não se deve mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento do princípio da unicidade...
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MESCLA ESPÉCIES RECURSAIS DISTINTAS. IMPROPRIEDADE ... 1. Não se deve mesclar cies recursais distintas, sob pena de ferimento do princípio da unicidade recursal. Ainda que seja possível ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... § 1º A pena e aumentada até o dobro se: ... #Redação dada pela Lei nº 7.804, ... do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ...
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Acórdão nº 2005/0046915-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Em espécies tais, pena, em ultima ratio, de supressão do próprio direito à tutela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... da fauna silvestre, assim considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº MS 20591 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... previstos no Código Penal Militar, e estes se desdobram em duas espécies: aqueles atinentes à prescrição da ação penal e aqueles relativos à execução da pena (CPM, art. 124) ... Só a inviabilidade da punição, seja pela ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização; ... de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam preponderantes ... § 4º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ... d) o dinheiro, as joias, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0032667-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não se deve ainda mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento do princÃpio da unicidade recursal ... 2. Esta Corte ...
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Acórdão nº 2007/0198622-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 4.904/2003. CRIME HEDIONDO. INCABIMENTO. ROUBO. CABIMENTO ... 1. Em sendo a comutação de pena uma das espécies de indulto, tem-se como incabível a sua concessão aos crimes hediondos, ...
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Acórdão nº 2007/0037520-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DIVERSAS.
... PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO ... espécies" ... diversas, não possibilitam a aplicação da regra\xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao ... II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Das prestações em geral ... SEÇÃO I Das espécies de prestações ... ARTIGO 18 ... O Regime Geral de ... ência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário ...
- Acórdão nº 2013/0095024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0088995-4 de T5 - QUINTA TURMA
... decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ...
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Acórdão nº 2005/0162535-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM E QUANTUM DO AUMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELA ... 11. Tais espécies de aumento de pena são próprias da última fase do cálculo da pena, à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único. Para a verificação do ... -se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título ... #Renumerado do art. 156 pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0225799-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Ao estabelecer o aumento de pena no roubo, deve o juiz considerar, não, a gravidade abstrata do delito, ... 5. Tais espécies de aumento de pena são próprias da última fase do cálculo da pena, à ...
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Acórdão nº 2003/0132240-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não se deve ainda mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento do princípio da unicidade ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro ... Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... , amostra viva da cultivar protegida disposio do rgo competente, sob pena de cancelamento do respectivo Certificado se, notificado, no a apresentar ...