Espécies de Pena
-
Acórdão nº 2005/0162535-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM JÁ CONCEDIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM E QUANTUM DO AUMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELA INSTÂNCI
...NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM E QUANTUM DO AUMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELA ...11. Tais espécies de aumento de pena são próprias da última fase do cálculo da pena, à ... -
Acórdão nº 2007/0225799-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. NÃO-APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. CONSIDERAÇÃO QUANTITATIVA. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. WRIT DE OFÍCIO. 1. É desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da arma se a prova oral certifica o seu emprego no roubo, mormente se se...
.... 3. Ao estabelecer o aumento de pena no roubo, deve o juiz considerar, não, a gravidade abstrata do delito, .... 5. Tais espécies de aumento de pena são próprias da última fase do cálculo da pena, à ... -
Acórdão nº 2003/0132240-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC AÇÃO RESCISÓRIA ART. 485, V, DO CPC VIOLAÇÃO A PRECEITO DA CF TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PRECEDENTES DO STF IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Não pode o...
...Não se deve ainda mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento do princípio da unicidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo. Art. 2º - Ninguém ...Espécies de medidas de segurança. Art. 96 - As medidas de segurança são:. I - ...
-
Acórdão nº 2007/0265197-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AMEAÇA A TESTEMUNHA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. OUSADIA DO MODUS OPERANDI EVIDENCIADA. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão...
... decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ... -
Acórdão nº 2005/0145666-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO DE PENA. COMUTAÇÃO. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.930/94, QUE O INCLUIU NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "1. Em sendo a comutação de pena uma das espécies de indulto, tem-se como incabível a sua concessão aos crimes hediondos, na letra do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. 2. É firme o entendimento do...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO DE PENA. COMUTAÇÃO. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº ...ORDEM DENEGADA. . 1. "1. Em sendo a comutação de pena uma das espécies de indulto, tem-se como incabível a sua concessão aos crimes hediondos, ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do ...f) o número, espécies e classes das ações do capital social;. g) as opções de compra de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Das prestações em geral. SEÇÃO I Das espécies de prestação. ARTIGO 25. O Regime Geral de Previdência Social ... ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...
-
Acórdão nº 2009/0055677-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL MAIS SEVERO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SÚMULA 718/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,...
...REGIME INICIAL MAIS SEVERO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA APENAS NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SÚMULA ... decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ... -
Acórdão nº HC 190411 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior...
-
Acórdão nº 2008/0058998-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASE FÁTICA PREMISSAS DE COMPLEXIDADE DIFERENTE TIPOLOGIAS DIVERSAS DE DANOS MORAIS IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO. 1. Os embargos de divergência destinam-se a superar dissídio e uniformizar o entendimento do STJ sobre matéria posta em processo específico, quando existir divergência entre os órgãos...
... Federal [ou do Superior Tribunal de Justiça] - não autoriza, sob pena de essa modalidade recursal revestir-se de um inadmissível caráter ... claro qual o objeto indenizável, impedindo distinguir entre as espécies de danos morais. . 4. A complexidade das premissas exige perfeita ... -
Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33, § 4º
...N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 . ...apreendidas duas espécies" de entorpecentes (maconha e crack), . Documento: 68950684\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...IV – contas contábeis; e. V – outras espécies de contas que venham a ser criadas. § 12. A abertura da conta do tipo ... mínimo de entrega de alimentos, nos termos do regulamento, sob pena" de não ser mais elegível para o Auxílio Inclusão Produtiva Rural. § 6\xC2"...
-
Acórdão nº 2015/0307360-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PELO DE EXTORSÃO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. PENAS PREVISTAS PELO LEGISLADOR....
... DE ROUBO PELO DE EXTORSÃO. DELITOS DE ESPÉCIES . DISTINTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE . ...legislador previu pena mais severa. Habeas corpus não conhecido. . . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA. PENA...
...PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA. PENA . REDUZIDA PARA 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. . ...espécies... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MAJORADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO...
...CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. WRIT . NÃO CONHECIDO. ...2. A individualização da pena" é submetida aos elementos de convicção . judiciais \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CRIME ÚNICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS....
...ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CRIMES DE . ESPÉCIES . DISTINTAS. . CONCURSO . MATERIAL . ...5. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de . ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos cargos da carreira de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias:. I - Vencimento Básico;. II - Gratificação de ... comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade;. V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de ...
-
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... ART. 32 . TÍTULO V . DAS PENAS . Capítulo I . Das Espécies de Pena . Art. 32. As penas são: . I – privativas de liberdade; . II ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do registro. § 4º - Sem prejuízo do disposto neste ... e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento. ARTIGO 54. Caberá ao responsável ...
-
Acórdão nº 2016/0149889-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...
...ilegalidade. – A dosimetria da pena" insere-se dentro de um juízo de . discricionariedade \xC2"...destacando serem os tipos criminais de espécies diferentes, . ... -
Acórdão nº 2004/0049987-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conquanto do mesmo gênero (ato libidinoso), constituem espécies...
...CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. ... pudor, conquanto do mesmo gênero (ato libidinoso), constituem espécies diferentes, o que elide a continuidade delitiva e configura o concurso ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes ...TÍTULO II Das diversas espécies de execução. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 612. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS....
...ESPÉCIES DISTINTAS. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE . ...2. A individualização da pena" é submetida aos elementos de convicção . judiciais \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ao alvedrio das mesmas, à mÃngua de previsão legal, sob pena de configurar ilegal constrangimento. 16. A relação de consumo ...