Espécies de Pena
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Acórdão Nº 0000174-74.2016.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-12-2019
... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E DEVER DE PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ...
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Julgamento 0000056-64.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2018
... Pública da União para, mantendo a condenação, reduzir a pena aplicada ao Apelante MÁRIO ELIEL DA SILVA CAVALHEIRO, para o patamar ... 5. Quando de espécies diferentes, na unificação da pena, aplica-se a mais grave somada à ...
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Acórdãos nº 7002495-91.2015.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE DIFERENTES ESPÉCIES DE PENA, NÃO SUBSUMIDAS À MERA PRIVAÇÃO DA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ... para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das parcelas não ...
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Acórdãos nº 0002051-43.2012.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ao recorrente JEFFERSON DO NASCIMENTO HENRIQUE a pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário ... do recorrente e em atenção à discussão sobre as espécies de pena travadas no curso dos autos (a falta de efeito ...
- Acórdão nº REsp 1208274 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014651-34.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. REAJUSTE DO SERVIDOR INATIVO. Pretende o autor, servidor público aposentado, que sejam condenados os apelados a reajustar a parcelas de incorporação e representação de cargo em comissão, correspondente ao percentual cumulativo dos reajustes que foram concedidos ao cargo efetivo onde se deu a...
... RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO, SOB PENA DE AFRONTA À ... VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES ... -
Acórdão nº 0014913-62.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
PECULATO-FURTO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. PENA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. Inaplicável é o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, pois a norma objetiva resguardar, também, além de o aspecto patrimonial, a moral administrativa. A aplicação da pena-base acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta quanto às circunstâ
... PECULATO-FURTO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. PENA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS ... Inaplicável é o ... a isenção da pena de multa, uma vez que essa é uma das espécies da sanção pela prática do delito de peculato, que prevê a aplicação ... -
Acórdãos nº 0005268-38.2015.8.26.0510 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... entre os crimes Descabimento Delitos de espécies diferentes Precedentes do STJ Condenação mantida Pena e regime criteriosamente aplicados Sentença irreparável ...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos ... ícios e resgates daí decorrentes não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. (REsp 1.012.903/RJ, ...
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Acórdão nº 2007/0299417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao aproveitamento (pedido de compensação com tributos de espécies" distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualizaç\xC3" ... , não se reconhece o direito do contribuinte nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal ... 6. O direito ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nem se cuida de espécies, ligadas a gênero, constituinte de alguma categoria jurídico-processual ... ão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, ...
- Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0265608-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os pedidos e, em consequência, atribuir correto valor à causa, sob pena de indeferimento (fls. 67) ... Com todo o respeito À posição do ... ser certo e determinado o pedido, abrindo exceção para as espécies em que há a determinabilidade e são as que aponta nos incisos I, 11 e ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao aproveitamento (pedido de compensação com tributos de espécies" distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualizaç\xC3" ... etapa antecessora, não se reconhece o direito do contribuinte, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal ... 6. O direito ...
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Acórdão Nº 5000136-87.2021.8.24.0144 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
... Por fim, postula a reduo da pena de multa,concessodo benefcio dajustiagratuita emajorao da verbahonorria ...
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nº 2008.01.00.034689-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2008
"HABEAS CORPUS. PECULATO. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1993 E 1994. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SÁUDE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do...
... eventualidade acadêmica - seja o Paciente condenado, qualquer pena que lhe seja aplicada em patamar inferior a 08 (oito) anos de pena ... Estado pelo decurso do tempo, é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em julgado da sentença, e pela ... -
Acórdão nº 2008.01.00.034689-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2008
"HABEAS CORPUS. PECULATO. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1993 E 1994. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SÁUDE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trâ
... eventualidade acadêmica - seja o Paciente condenado, qualquer pena que lhe seja aplicada em patamar inferior a 08 (oito) anos de pena ... Estado pelo decurso do tempo, é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em julgado da sentença, e pela ... -
Acórdão nº 2008.01.00.034689-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2008
"HABEAS CORPUS. PECULATO. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1993 E 1994. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SÁUDE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trâ
... eventualidade acadêmica - seja o Paciente condenado, qualquer pena que lhe seja aplicada em patamar inferior a 08 (oito) anos de pena ... Estado pelo decurso do tempo, é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em julgado da sentença, e pela ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... -lei número 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL ... II - se de espécies diferentes, a pena única é a de reclusão, aumentada da metade da pena ...
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Acórdão nº 50120845620198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... ções do artigo 33, caput , e 40, IV, ambos da Lei de Drogas, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ... quantidade de drogas, que foge do ordinário, de três espécies, duas bastante lesivas, justifica o incremento em maior medida. Trata-se ...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art. 5º, XLV, XLVI, ...
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Acórdão nº 50544735120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APENAMENTO RATIFICADO. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Comprovada a existência do fato (roubo) e recaindo a...
... , nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (QUATRO) anos em REGIME ABERTO e multa de ... de liberdade com pena de multa. Assim, a multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou ... -
Acórdão Nº 0003666-17.2011.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO QUE NÃO ... ção da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu ...
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Acórdão nº 50007675220228210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... penal do delito capitulado no art. 218-C do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave, ao ... PENAS DE MULTA ... Reduzidas, pois, cumulativas nas espécies, devem manter com elas proporcionalidade ... CONCURSO MATERIAL. ...