Espécies de Pena

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DOS TIPOS PENAIS

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO

Prisão preventiva (requisitos e necessidade). Fundamentação (insuficiência). Decreto (não-individualização). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). 1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc. 2. Toda...

• Manual de Direito Penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA VERMELHA, UM PASSARINHO CONCRIZ E UM XEXÉU, DOIS GALOS DE CAMPINA E UM PAPAGAIO). FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DO PACIENTE DESAUTORIZADAS, NAQUELES...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INDULTO. DECRETO Nº 7.420/2010. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. TENTATIVA DE EQUIPARAÇÃO AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. HIPÓTESE DIVERSA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação da causa de diminuição de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (CP, ART. 150, § 1º) E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 329, "CAPUT") - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RELATOS DAS VÍTIMAS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS...

Apelação criminal. Direito penal e código de trânsito brasileiro. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Tese absolutória. Rejeição. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências desfavoráveis ao réu. Causa de aumento de pena. Condução de véiculo automotor sem permissão ou habilitação. Incidência. Concurso formal. Penas

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS-BASE FUNDAMENTADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Inviável o reconhecimento da continuidade entre os delitos de roubo e extorsão mediante sequestro qualificada,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. NÃO DECURSO DO PRAZO TRIENAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO LAPSO PRESCRICIONAL. PREFACIAL REJEITADA.MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AGRESSÕES COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. O conjunto probatório revela que o acusado adentrou no estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu todo o dinheiro que possuía no caixa do mercado. Na sequência, a polícia, depois de identificar o suspeito...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 2. CUSTÓDIA CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO. COMPATIBILIDADE. 3. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/20

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. CRIMES HEDIONDOS, AINDA QUE PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As agravantes são de aplicaçã

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.PARÂMETROS QUE NÃO CONSIDERARAM A QUANTIDADE E ESPÉCIES DO ENTORPECENTE APREENDIDOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DEMACONHA.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....

APELAÇÃO MINISTERIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº. 10.826/2003 C/C ART. 29, § 1º, INCISO III DA LEI Nº 9.605/98, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO II, DO CPP, ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial interrompe todas as espécies de prescrição do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes....

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELO 01 – LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DOS REISAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. RESISTÊNCIA ARTIGO 329 CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TESE DEFENSIVA. 1. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BASILAR MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA GRANDE QUANTIDADE E ESPÉCIES DE DROGAS APREENDIDA (CRACK E COCAÍNA). FUNDAMENTO NO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS). CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - ACUSADO QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR - LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO DANO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU