Espécies de Pena
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos cargos da carreira de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias: ... I - Vencimento Básico; ... II - Gratificação de ... comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade; ... V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ão de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu Presidente; ... ARTIGO 16 ... São duas as espécies de Conselhos de Justiça: ... a) (revogada); ... #Redação dada ...
-
Acórdão nº 2015/0134505-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TENTATIVA DE INGRESSO COM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. MAT
... CPP. INTRODUÇÃO DE DUAS ESPÉCIES DE DROGAS E ... entregues ao seu companheiro, que lá cumpria pena, ... - Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... § 3º A caução da fiança em qualquer das espécies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, serão efetuados sempre à ... dos impostos federais e estaduais relativos á sua profissão, sob pena de suspensão, de que não haverá recurso ... Parágrafo único. Se ...
-
Acórdão Nº 0002032-17.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... DROGAS, DE DIFERENTES ESPÉCIES. PENA ADEQUADAMENTE ... ARBITRADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DECORRENTE DO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do ... ; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na ...
-
Acórdão nº 2011/0256009-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. ILEGALIDADE. ROUBO E LATROCÍNIO. DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSAS....
... SUBSTITUTIVO. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO ... delitos de roubo e latrocínio são de espécies" diversas, o que ... torna impossível o reconhecimento\xC2" ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos ... de 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 4º, é ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIMVE, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00” ... espécies ...
-
Acórdão nº 2015/0014591-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço". ... pena de usurpação da competência do ... Supremo Tribunal Federal. ...
-
Acórdão nº 2015/0141251-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E ESPÉCIES DE DROGAS APREENDIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus n&
... ESPÉCIES DE DROGAS APREENDIDAS. ... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... -
Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... espécies ... pena de afronta ao princípio da proporcionalidade, ...
-
Acórdão nº HC 284389 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa, ... 33 do Código Penal passaram a ser utilizadas também para essas espécies delitivas ... 6. O Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado com ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV) ... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... SUBSEÇÃO I. Dos créditos básicos ... ARTIGO 226 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012299520164058200), 03-09-2019
PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ
... a) pelo cometimento do mencionado delito, a apelante foi condenada à pena privativa de liberdade (reclusão) de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, ... de multa, verificando-se, ausente vinculação entre estas duas espécies de pena, ser apropriada, em face da hipossuficiência invocada pela ... -
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES" DIFERENTES. TUTELA DE ... BENS JURÍDICOS DIVERSOS. WRIT \xC2" ... crime consumado, diferencia a pena" aplicável ao agente doloso de acordo com ... o perigo de \xC2" ... -
Acórdão nº HC 238580 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO ... também na fixação do regime prisional inicial desses espécies delitivas ... 8. Mostra-se adequada a fixação do regime inicial ...
-
Acórdão nº 2007/0129510-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... violento ao pudor eram de espécies distintas e, portanto, quando não ... ência do acusado ou determinantes de uma diminuição de pena ...
-
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reside no fato de que as duas primeiras espécies possuem destinação pública, ... do Patrimônio da União - SPU, sob pena ...
-
Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na legislação civil ou administrativa de regência, sob pena de ... espécies ...
-
Acórdão nº 2015/0210100-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A tese de excesso de prazo não foi suscitada na Corte estadual, o que configura inovação
... Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância ... espécies (maconha, cocaína e crack ) ... -
Acórdão nº 2015/0215365-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... , considerando a razoável quantidade e as espécies" de drogas ... apreendidas – 23 pacotes de crack (pesando\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0106639-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BAS
... DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ... espécies ... -
Acórdão nº 2006/0085824-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... INEXISTÊNCIA. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. WRIT ...