Espécies de Pena
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Acórdão nº 2008/0081435-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, § 3o. DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE (4 ANOS) MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1 ANO). PENA TOTAL: 5 ... e (b) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes, como no caso, constituem dados objetivos da vida do acusado ...
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Acórdão Nº 0182683-67.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PENA-BASE. ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. PENA INTERMEDIÁRIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIAS DE ATENUANTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA PRIVATIVA DE
... CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. DELITOS DE ESPÉCIES ... DIVERSAS. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PENA-BASE. ATOS ... - Acórdão nº REsp 1289083 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1002453-41.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: RENNAN HENRIQUE SOARES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO – CRIME DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO (2 VÍTIMAS) – CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME DE...
... – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – IMPOSSIBILIDADE – ESPÉCIES DISTINTAS – VEDAÇÃO LEGAL – PENA READEQUADA – APELO PROVIDO COM ... -
Acórdão Nº 0001080-49.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... OMISSÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. PENA BASE. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA NA ... 4- A pena de multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Julgamento 0000162-67.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 26-04-2018
... IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ESPÉCIES DE SANÇÕES PRIVATIVAS DA LIBERDADE. INVIABILIDADE ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. TRANCAMENTO DASANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃODO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado contra decisõesproferid
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Acórdão Nº 0001184-06.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
... RECURSO DO RÉU J.W.F.R. PEDIDO ... DE ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE ... PENA DEVIDAMENTE APLICADA. E ... ENTRE AS ESPÉCIES. RECURSOS CONHECIDOS E ... IMPROVIDOS ... 1. Trata-se de dois recursos ...
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Acórdão Nº 0100656-58.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-07-2023
... : Tales Fonseca Tranin ... : Pena Privativa de Liberdade ... 1. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies ... fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior a ...
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Acórdão Nº 0001846-49.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... , o Magistradoa quojulgou procedente a denncia e condenouo acusado pena de 01(um) ano de recluso, em regimeaberto, e ao pagamento de 10(dez) ...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0011375-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO....
... ção e o autor tem por finalidade a reparação de quaisquer espécies de indenização decorrentes da atuação estatal na época da ditadura ... Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso ... 7. Recurso especial da União não ... -
Acórdão nº HC 161829 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... inexiste previsão legal para a apresentação das mencionadas espécies recursais contra acórdão que julga ação de revisão criminal, valendo ... , da indigitada falta de fundamentação da exasperação da pena-base, da alegada impossibilidade de incidência da causa de aumento ...
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Acórdão nº REsp 1239055 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO. CONTUMÁCIA. SÚMULA 240/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DIVERGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, no que tange à suposta malversação do enunciado sumular n. 240/STJ, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a análise de...
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Acórdão Nº 0004664-10.2014.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... 107, inciso IV, do Cdigo Penal; b)condenar o acusado pena de 02 (dois) anos de recluso, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) ...
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Acórdão Nº 0000268-44.2018.8.24.0175 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... quo julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o acusado à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, além de 10 (dez) ... ário, sendo incumbência exclusiva do juiz a escolha de quais espécies de medidas, dentre as substitutivas, terão maior eficácia para fins de ...
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Acórdãos nº 0073979-72.2012.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... , DE OFÍCIO, concederam Habeas Corpus para afastar a pena de 11 dias-multa imposta ao apelante, mantida, no mais, ... que prevê a aplicação alternativa das mencionadas espécies de pena Habeas Corpus concedido de ofício para afastar a ...
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Acórdão Nº 5001412-53.2021.8.24.0242 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... 4/1994 e n. 388/2007. Na área suprimida, dentre as várias espécies nativas identificadas, foram encontradas cedro (cedrela fissilis), canela ... a exordial acusatória para: a) condenar Vandoir Losch à pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de detenção, a ser resgatada ...
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Acórdãos nº 0092574-67.2015.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Julio de 2019
... , ou de continuidade delitiva, já que delitos de espécies diferentes Manutenção da condenação Pena e regime ...
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Acórdão Nº 5068369-14.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... 0012812-35.2018.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Jos Batista dos Santos Filho nos autos da ...
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Acórdão Nº 5053545-50.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
... 0004192-76.2016.8.24.0064, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Jocimeri Aparecida Moreira nos autos da ...
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Acórdão Nº 5078463-21.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... 0044803-34.2015.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Neri Lucas de Moraesnos autos da Ao Penal ...
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Acórdão Nº 5045471-07.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
... 0007871-42.2018.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Andre Luis Nunes nos autos da Ao Penal ...
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Acórdão Nº 5080616-27.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... 0027164-03.2015.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Daniel de Moraes nos autos da Ao Penal ...