Espécies de Pena
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Acórdão Nº 5045471-07.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
... 0007871-42.2018.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Andre Luis Nunes nos autos da Ao Penal ...
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Acórdão Nº 5080616-27.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... 0027164-03.2015.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Daniel de Moraes nos autos da Ao Penal ...
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Acórdão Nº 0001012-83.2015.8.24.0065 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... o acusado VILMAR LEITE DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, à pena de cumprimento de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, por ... ível a combinação das condições previstas para as duas espécies de suspensão da pena, isto é, impor a prestação de serviços à ...
- Acórdão nº HC 233970 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5063716-66.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... autos da Execuo Penal n.0000343-30.2013.8.24.0023,declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta aAlvaroJacomossi nos autos da Ao Penal ...
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Acórdão Nº 5080515-87.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
... 0028039-02.2017.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Charlles Brian de Azevedonos autos da Ao ...
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Acórdão Nº 5077205-73.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... 0031141-03.2015.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Jaime Ferreira da Silvanos autos da Ao ...
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Acórdão Nº 5081568-06.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... 0004896-18.2016.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Luan Patrick Calazans Gularte nos autos ...
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Acórdão Nº 5078474-50.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
... 0032259-48.2014.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Marcos Henrique Silva nos autos da Ao ...
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Acórdão Nº 5080516-72.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
... 0024597-96.2015.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Aline Heinen Machadonos autos da Ao Penal ...
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Acórdão Nº 0001854-19.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... autos daExecuoPenal n.0019788-39.2010.8.24.0023, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Renato Lima da Cruznos autos da Ao Penal ...
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Acórdãos nº 0003622-54.2015.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... Cúmulo material quanto aos crimes de espécies diferentes. Pena adequada. Réu reincidente em crime ...
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Acordao N° 1322780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito penal. Processo penal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação. Súmula 588/stj. Sentença mantida. 1. Nos...
... RECONHECIMENTO DE ... CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... -
Acórdão Nº 5001253-97.2022.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 0002440-75.2015.8.24.0041, declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Marcos Antônio Ferreira de Souza, nos ... , fenômeno atrelado à satisfação total de todas as espécies de pena cominadas ao indivíduo, que marca o fim do poder-dever punitivo ...
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Acórdão nº 82959 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
... o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, ...
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Acórdão Nº 5080701-13.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
... 0024165-09.2017.8.24.0023,declarou cumprida a pena privativa de liberdade imposta a Jos Augusto Belard da Fonseca Lopes da ...
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Decisao Nº 0565895-03.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, INCISO V, E ART. 213, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL). RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO DA DEFESA: PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0004048-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - Em ... de liberdade e, em que pese o caráter autônomo das duas espécies de sanção, o prazo prescricional atinge a condenação como um todo ...
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Acórdão nº 2007/0049477-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão da ... 430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão nº 2008/0094885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... têm, cada uma, "autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado ... anal, por exemplo, cada um desses caracteriza crime diferente e a pena será cumulativamente aplicada à reprimenda relativa à conjunção ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção, infusão ou percolação de folhas e brotos de várias espécies de chá do gênero Thea (Thea sinensis e outras), de folhas, hastes, ... apuração, por meio de procedimento administrativo próprio, sob pena de responsabilidade ... Art. 103. A infringência às disposições ...
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Acórdão nº 2007/0162282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, por serem de espécies diversas, não podendo, dessa forma, ser aplicada, como pretende o ... -lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena ... 5. Ordem parcialmente concedida para reformar o acórdão proferido ...
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Acórdão nº 2008/0142448-8 de T6 - SEXTA TURMA
... cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc ... 2.Toda ... de convicção - elementos certos, determinados, concretos -, sob pena de ser havido o decreto como não-fundamentado ... 4.Valeu-se a decisão ...
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ... 4Dessa forma, para incidir a ... perdão judicial, conferindo ao Juiz o poder de não aplicar a pena" no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extin\xC3" ...
- Acórdão nº HC 206888 / RS de T5 - QUINTA TURMA