Espécies de Pena
-
Acórdão nº 2015/0210100-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A tese de excesso de prazo não foi suscitada na Corte estadual, o que configura inovação
... Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância ... espécies (maconha, cocaína e crack ) ... -
Acórdão nº 2015/0215365-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... , considerando a razoável quantidade e as espécies" de drogas ... apreendidas – 23 pacotes de crack (pesando\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0106639-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BAS
... DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ... espécies ... -
Acórdão nº 2006/0085824-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... INEXISTÊNCIA. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. WRIT ...
-
Acórdão nº 2006/0085824-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... INEXISTÊNCIA. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. WRIT ...
-
Acórdão nº 2010/0120505-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157, I E II DO CPB. PENA TOTAL: 5 ANOS, 11 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO ... e (b) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou a condenação, bem como Inquéritos Policiais ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... á classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, ... § 2º O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o ...
-
Acórdão Nº 5038577-42.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... ício legal na dosagem penalógica, independentemente do quantum da pena-base. Trata-se de solução mais adequada ao texto legal e ao espírito do ... Necessário ressaltar que a pena de multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou ...
-
Acórdão nº 2010/0186530-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1o., I DO DL 201⁄67 C⁄C O ART. 71 DO CPB). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE: 2 ANOS E 4 MESES, AUMENTADA DE 1⁄3 PELA CONTINUIDADE ... e (b) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou a condenação, bem como Inquéritos Policiais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-44.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FUNAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI ESTADUAL Nº315/83. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que a Lei Complementar Estadual 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos. O termo -servidor público- é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não podendo a...
-
Acórdão nº HC 115547 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO (PRIMEIRO ... e (B) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou a condenação, bem como Inquéritos Policiais ...
-
Acórdão nº 2015/0146079-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... 4. É certo que a quantidade e as espécies de drogas apreendidas – 100 ... -
Acórdão nº 2014/0247477-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA. 1. A jurisprudência
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... considerando a razoável quantidade e as espécies de drogas ... -
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... espécies de ... exasperação da pena, in casu é desnecessária a reformulação da ...
-
Acórdão nº 2014/0032404-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando...
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... espécies" e a razoável quantidade das drogas ... apreendidas \xE2\x80" ... - Acórdão nº 2014/0261156-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0292127-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0010518-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2008/0176079-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 180, CAPUT DO CPB). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... e (B) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou a condenação, bem como Inquéritos Policiais ...
-
Acórdão nº 2010/0012274-6 de T5 - QUINTA TURMA
... têm, cada uma, "autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado ... anal, por exemplo, cada um desses caracteriza crime diferente e a pena será cumulativamente aplicada à reprimenda relativa à conjunção ...
-
Acórdão nº 2007/0216856-0 de T5 - QUINTA TURMA
... têm, cada uma, "autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural" (DE ASÚA, Jimenez, Tratado ... anal, por exemplo, cada um desses caracteriza crime diferente e a pena será cumulativamente aplicada à reprimenda relativa à conjunção ...
-
Acórdão nº 2010/0051535-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FRAUDE (ART. 19 DA LEI 7.492⁄86). PENA CONCRETA 2 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO. EFEITO ... e (b) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes à que originou a condenação, bem como Inquéritos Policiais ...
- Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - mistura de sementes: mistura, em um mesmo lote, de sementes de espécies ou de cultivares distintas, individualmente inscritas no Registro Nacional ... , será considerada infração de natureza grave e sujeitá-lo-á à pena" de multa estabelecida no inciso II do art. 199 ... § 5º\xC2" ...