Especificações das Condições do Livramento Condicional
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Acórdão Nº 0103120-79.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APENADO E DE SUA DEFESA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO DE ORIGEM. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE VERIFICAR
... obtiver o direito de suspensão condicional da pena; d) quando o condenado já ... cumpriu ... condenado for beneficiado como livramento condicional ... Vejamos o que dispõe o Código ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à ... pena de multa, será ... contra o erário. 22. Nessas condições, não é possível a progressão de ... regime ... -
Acórdão nº 1.0035.11.000377-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... dispositivo não trouxe maiores especificações para a regra, impondo-se a aplicação ... Nessas condições, é evidente o prejuízo ao exercício do direito ... ício mais gravoso para obtenção do livramento condicional" (HC 175.671/RJ, 5.ª Turma, Rel ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... das condições" totais previstas neste Edital ... 3.9. \xC2" ... especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3" ... da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. Sistemas de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital e nos ... comunicados ... de recurso interposto dentro das especificações, poderá, ... eventualmente, alterar-se a ... Estiva, Brumado, Ituaçu, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Paramirim, ... Probabilidade Condicional". Cálculo de Probabilidades ... Variáveis Aleat\xC3" ...
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Acordao N° 1268364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Furtos a residência. Avaliação indireta. Inviabilidade técnica. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Princípio da insignificância. Delito de bagatela. Inviabilidade. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Dosimetria. Antecedentes. Perpetuidade. Circunstâncias. Parcial provimento. 1. A inviabilidade técnica de produção de laudo de avaliação econômica indireta dada falta
... especificações dos objetos subtraídos não acarreta nulidade; ... espécie (furto) os quais, pelas condições ... de tempo – prazo inferior a 30 dias – ... Público sobre proposta de suspensão condicional do processo ... nos termos do art. 89 da Lei ... de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... -
Itabuna - 1ª vara crime
... ela credenciado, que conterá as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da ... ça - decurso do prazo da suspensão condicional do processo - homologação definitiva - ... ão condicional do processo, nas condições constantes do termo de audiência da(s) folha(s) ... ência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.000 do Mato Grosso do Sul, 29-11-2022
... periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar ... e justificar ... III - suspensão condicional do processo; ... IV - suspensão condicional da ... a demanda do HRMS, conforme especificações e quantitativos ... estabelecidos no Termo de ... liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional; ... i) não estar preso, enquanto ...
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Julgamento 0000223-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018
... denúncia restam preenchidas as condições para o prosseguimento da ação penal. Do ... Militares que não atendiam às especificações e padrões técnicos e éticos estabelecidos por ... a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS, que, em 26/09/17, julgou procedente o ... não tenha sido concedida suspensão condicional de pena, ( ... )". (grifos nossos) ...
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Acordao N° 1347668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Agravo de execução penal. Reincidência. Condição pessoal. Efeitos irradiados sobre todas as execuções. Novo entendimento. Interpretação de dispositivos da lei nº 13. 964/2019. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A jurisprudência dominante entendia que, unificadas as sanções, a reincidência deveria incidir sobre a totalidade das penas executadas, e não apenas a partir da condenação em que
... cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n. 1.738.968/MG, ... primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de ... Todavia, não obstante as especificações supracitadas, tenho com muito respeito que se ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.794 do Mato Grosso do Sul, 01-04-2022
... com as especificações constantes da Proposta de Preços (Anexo I), com ... subsequente (s), nas condições e formas estabelecidas no Decreto Estadual nº ... liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional; ... h) não estar preso, enquanto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.979 do Mato Grosso do Sul, 31-10-2022
... ou o importador esteja enquadrado nas condições dispostas nos arts. 2º e ... 3º da Lei nº ... /08/2020 - ***357018** ELIENE GOMES DO LIVRAMENTO MS ... 1 1686 19/08/2020 283620676 12520727000189 ... especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de ... pena em regime aberto e livramento condicional ... na Comarca de Campo Grande, em atividades de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... e a aceitação pelo candidato das condições" ... totais previstas neste Edital ... 3.12. \xC2" ... especificações" presentes no Edital de convocação para verifica\xC3" ... A suspensão ... condicional do processo. Os Juizados Especiais Criminais ... Brumado ... Da Estiva; Ituaçu; Livramento ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.999 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2022
... especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de ... : Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Fomento ... original, ... pena em regime semiaberto, aberto e livramento condicional na Comarca de Campo ... Diário ...
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SECRETARIAS - EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SEDUC
... PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS ... PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ... 9.14, será realizada de forma condicional, sujeita a posterior ... verificação quanto à ... desacordo com as especificações contidas neste Edital; ... d) forem ... NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO ... POCONE ... JANGADA ... CHAPADA ...
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Editais - Educação
... Geruza Lima da Silva/16/12/2015/Livramento Condicional/R$ ... Luiz Salomao ... as especificações contidas em Edital, e o não atendimento da ... tação das normas e condições estabelecidas nesta Resolução, ... sobre as ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às ... pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que ... com prova das especificações requeridas ... 14.9 Outras ... Do livramento condicional. Das autorizações ... de saída. Da ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às ... pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que ... com prova das especificações requeridas ... 14.9 Outras ... Do livramento condicional. Das autorizações ... de saída. Da ...
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Acórdãos nº 0083507-49.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... pelo Juízo, mediante especificações próprias, mesmo porque nenhuma prova ... proceder, naquele momento, naquelas condições. No cotejo entre a palavra daquele ... livramento condicional, peças anexas a esta ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.792 do Mato Grosso do Sul, 31-03-2022
... e realizar as escoltas externas, em condições a serem regulamentadas pelo Poder ... Executivo; ... regime, de livramento condicional, de saída temporária e de outros ... suprimento do almoxarifado, com especificações" ... detalhadas por meio de ata de registro de pre\xC3" ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... demais Cláusulas e Condições do Contrato ... Prazo de Vigência: Fica ... indefere pedido de livramento condicional ... (C) não cabe recurso em sentido ... ção da localização e das especificações das ... antenas de telecomunicações na esfera ...