Especificações das Condições do Livramento Condicional
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... e do Distrito Federal, conforme condições, quantidades, ... especificações e exigências ... pena em regime semiaberto, aberto e livramento condicional na Comarca de Campo ... Grande, em ...
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Decisões Monocráticas nº 36874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... , atualmente, dispõe o sentenciado de condições mérito para obter benefício, sem novos abalos ... progressão de regime prisional ou livramento condicional? Todas as respostas deverão ser ificadas, apresentando-se as especificações e os esclarecimentos pertinentes. 6 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 36874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... , atualmente, dispõe o sentenciado de condições mérito para obter benefício, sem novos abalos ... progressão de regime prisional ou livramento condicional? Todas as respostas deverão ser ificadas, apresentando-se as especificações e os esclarecimentos pertinentes. 6 ... A ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... , ou o parentesco com pessoas nessas condições", até terceiro grau, em linha reta ou colateral. \xC2" ... folha de respostas, conforme as especificações nela constantes, constituindo-se no único ... de infrações; da suspensão condicional" da pena: requisitos da suspensão da pena; revoga\xC3" ... da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento ...
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Decisão da Presidência nº 24821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... , atualmente, dispõe o sentenciado de condições mérito - para obter benefício, sem novos ... progressão de regime prisional ou livramento condicional? Todas as respostas deverão ser ificadas, apresentando-se as especificações e os esclarecimentos pertinentes ... Intimem-se ...
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Editais - Administração Penitenciária
... Rodrigues de Freitas 11/7/2005 Livramento Condicional 0.04 290518 Alessandro Lucio ... Eric Cavalcante Rodrigues, pois, as condições adequadas de saúde físicas e mentais da esta- ... da referida entrega, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo, anexo do ...
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Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... penais com especificações detalhadas a respeito do funcionamento do ... pena, progressão de regime, livramento condicional são ... judicialmente concedidos e ... condições técnicas para que os tribunais dos diversos ... -
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... ça gratuita, até que sobrevenham condições de arcar com o pagamento de tais verbas, limitado ... tempo integral, de acordo com a especificações do cargo que ocupa ... Parágrafo Único – ... , pois se trata de adicional salarial condicional", sendo devido apenas enquanto perdurarem as situa\xC3" ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ção, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador; ... VII ... , consoante as seguintes especificações: a) o complemento de atualização monetária ... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... IV — até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V — até 3 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... grupo familiar, que detiver uma das condições descritas no art. 109, sendo que o INSS poderá ... livramento, para o segurado detido ou recluso; V - até 3 ... de carência, observadas as especificações relativas aos trabalhadores rurais: I - o ... do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra a pena em regime semiaberto e ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas ... ou depósito comum em conta corrente, condicional ou realizado após o dia 11.08.2023, ou por ... de recurso interposto dentro das especificações deste Edital, a sua decisão poderá, ... Suspensão condicional da pena. 6.5. Livramento condicional. 6.6. Efeitos da condenação. 6.7 ...
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Acórdão Nº 8002761-09.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. INTIMAÇÃO DA APENADA PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COBRANÇA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCABIMENTO. MERA INTIMAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEONÃO SE
... livramento condicional (recolhimento da pena de multa)", bem ... O mandado de intimação, com as especificações próprias relativas à ... pena de multa, será ... sido feito, se o apenado tinha condições de fazê-lo. Consoante ... esclarecido pelo ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... 8.666/93, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às demais ... normas legais ... especificações e quantitativos ... estabelecidos no Termo de ... 42 42.4 42.4.1 ... Ata de livramento ... condicional ... Diário Oficial Eletrônico ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... com as especificações, cláusulas e condições descritas NO PROCESSO ... pena em regime semiaberto, aberto e livramento condicional na Comarca de Campo Grande, em ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048134-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1- A demanda originária consiste em ação coletiva que tem por escopo a tutela de direitos...
... especificações técnicas do fabricante, além de repercutirem ... á a debater direito difuso, mas as condições de ... trabalho de servidores públicos lotados ... d) suspensão condicional da pena; ... e) livramento condicional; ... f) ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... e, em síntese, afirma não ter condições de suportar essa despesa, sem prejuízo do seu ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 ... públicas é solene e segue especificações legalmente previstas, de modo que o Ente Público ... reconhece o abandono, com dispositivo condicional ... 2. Recurso Especial provido ... (STJ, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... 300 (trezentas) pessoas conforme especificações e quantitativos ... estabelecidos no Termo de ... 8.666/93, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às demais ... normas legais ... pena em regime semiaberto, aberto e livramento ... condicional na Comarca de Campo Grande, em ...
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Livramento de nossa senhora - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , concedendo diversos detalhes e especificações acerca do seu “modus operandi” (ID 203754365, ... Não há elementos sobre as condições econômicas dos réus, assim sendo, fixo o valor ... incabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), porquanto não ...
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Responsabilidade algorítmica do estado: como as instituições devem proteger direitos dos usuários nas sociedades digitais?
... ções de concessão de fiança, livramento" condicional e juízos de probabilidade de reincid\xC3" ... dados para realizar as auditorias em condições de verificação concreta do tratamento de dados ... compraram um produto fora das especificações, ao meio ambiente lesado por emissões de gases ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... § 1º Excetuam-se das condições dêste artigo os casos em que o ato tenha ... § 2º Do indulto, perdão ou livramento condicional não decorre direito a qualquer ... Art. 224. As especificações constantes do presente Capítulo não impedem que ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... e nas condições que especifica ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ... pena nos regimes semiaberto, aberto e livramento ... condicional na Comarca de Campo Grande, em ... condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste ... termo de ...