Estabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 49 - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A Agência atuará como autoridade administrativa independente, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Exclusão do serviço ativo, agregação e remessa à auditoria ... § 4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social; ... XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança; ... IV - coordenar as atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 1.829,00 ... Dispositivos adicionais ... cada memória de dados eletrônicos ... cada proteção de estabilidade" para impressão em instrumentos até 50 kg ... cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos acima de 50 kg ... Observa\xC3" ...
- Estabilidade e garantias provisórias de emprego
- Estabilidade e garantia no emprego
- Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, é isenta do imposto de renda, inclusive do incidente sobre ganhos ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... CAPÍTULO III Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 22 ... Os Capelães Militares com estabilidade assegurada de acordo com o art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, serão incluídos no Quadro de Capelães Militares da Ativa, no posto ...
- Reintegração - Dano moral - Estabilidade - Gestante
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Estabilidade na mudança: famílias de partidos e a hipótese do congelamento do sistema partidário no Brasil (1982-2018)
Neste artigo, pretendo estudar a dinâmica do sistema partidário brasileiro a partir da hipótese do “congelamento” do sistema partidário de Lipset e Rokkan (1967). Quando agrupamos os partidos em famílias, vemos que, entre os anos 1990 até o fim da primeira década do século XXI, o sistema partidário brasileiro parece tão “congelado” quanto o europeu. Após 2010, assim como na Europa, pequenos...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... 1o desta Lei Complementar, extinguir-se-á, na forma e no prazo definidos em regulamento, o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), de que tratam os arts. 16 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 1966 ... § 1º É o IRB-Brasil Re encarregado da gestão do ...
- LEI 13195 de 25/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO, AS LEIS NºS 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965, E 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E O DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
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Dólar opera perto da estabilidade em dia sem indicadores de peso
O dólar à vista iniciou a sessão desta segunda-feira rondando a estabilidade frente ao real. O movimento se dá na ausência de um "driver" para o câmbio doméstico, ainda que a moeda americana desvalorize frente à maioria das divisas mais líquidas acom...
- Maternidade - afastamento, licença, salário, estabilidade
- Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
- Estabilidade gestante
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Estabilidade das decisões declaratórias de constitucionalidade: quando e como é cabível a reanálise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada inconstitucional
Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratórias, mas não absoluta, sob pena de petrificar a interpretação constitucional. Defendemos que as regras previstas no CPC/2015 sobre superação de...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... produtos, que as garantias previstas neste Decreto-Lei perdurarão por mais de 1 (um) ano ou safra, quando isso interessar à estabilidade da agricultura e à normalidade de abastecimento. " ... ARTIGO 55 ... O art. 3.da Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, é isenta do imposto de renda, inclusive do incidente sobre ganhos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Exclusão do serviço ativo, agregação e remessa à auditoria ... § 4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Preocupados com a gravidade dos problemas e com as ameaças decorrentes da corrupção, para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o ...
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MP abre crédito a empresas e prevê estabilidade de funcionários durante epidemia
MP abre crédito a empresas e prevê estabilidade de funcionários
O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta sexta-feira (3/4), a Medida Provisória 944, que tem como finalidade auxiliar na preservação do emprego no país durante a pandemia do novo coronavírus. image d...