Estabilização económica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-52.2012.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ÍNDICE DE REAJUSTE IGP-M - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JULHO E AGOSTO DE 1994 - LEI nº 8.880/94 Com a vigência do Real como moeda do país a partir de 1º de julho de 1994, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou como índices de correção monetária para reajuste de suplementação de aposentadoria o IGP-M para os valores calculados em Cruzeiro Real e o IGP-2 para verbas em...
...ância de regra imperativa que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional (Plano Real), não pela ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 67, DE 14 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica, de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989.
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Acórdão nº 2007/0104898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LEI DELEGADA Nº 04/62. MULTA POR VENDA DE MERCADORIAS ACIMA DO PREÇO TABELADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA CONSTAR DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não há qualquer omissão no aresto regional apta a permitir o provimento do apelo especial por ofensa ao art. 535, II, do CPC. A controvérsia foi decidida de
... controle ou ao limite de variações previsto em plano de estabilização econômica, assim como aplicar fórmulas de reajustamento de preços ... -
ADORNO, Theodor W. Aspectos do novo radicalismo de direita. São Paulo: Editora Unesp, 2020. Um país que cabe nos olhos
É mais do que necessário se defrontar com o colapso. Jean Baudrillard sentenciou, quando o mundo parecia outra coisa que não o “desmundo” que experimentamos hoje, que “a orgia é o momento explosivo da modernidade, o da liberação em todos os domínios”1 . Ele escrevia na virada dos anos 1980 para o tempo intocável da hegemonia do neoliberalismo autoritário. O paradoxo é que as últimas décadas foram
... foram definidas por forte confronto entre políticas de estabilização econômica e tentativas de adaptação do social ao estreito programa da ... -
Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... ao diferencial de índices adotados pelo plano de estabilização econômica editado em março de 1990, independentemente do limite referido ...
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Acórdão nº 2006/0211320-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Recurso especial. Previdência privada. FUNCEF. Contratos antigos, firmados sob regime de 'benefício definido', com paridade entre ativos e inativos. Reajuste dos benefícios vinculado ao aumento do salário do pessoal da ativa. Estabilização econômica do país. Ausência de necessária reposição da inflação ao salário dos trabalhadores. Política de concessão de abonos e gratificações que não são
...Estabilização econômica do país. Ausência de necessária reposição da inflação ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
...18. Respeitadas as situações constituídas, é vedada a estabilização de praça que não tenha ingressado no Exército por meio de concurso ...
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Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007- 2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a competitividade internacional e o desenvolvimento do país. Lula passou a adotar políticas monetárias e fiscais "anticíclicas", a fim de recuperar o nível de atividade...
... com os princípios do paradigma anterior, centrado na estabilização econômica e fiscal. Assim, tais mudanças foram feitas com modificações ... -
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
. 75 . Planos econômicos de estabilização nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual ... - DECRETO Nº 0, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a Permuta de AÇÕes Entre a UniÃo e o Fundo Fiscal de Investimentos e EstabilizaÇÃo - Ffie e o Aumento de Capital Na Caixa Economica Federal - Caixa.
- Decreto de 29/08/2012. AUTORIZA A PERMUTA DE AÇÕES ENTRE A UNIÃO E O FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO - FFIE E O AUMENTO DE CAPITAL NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... necessárias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização" definido pela Lei nº 8.024, de 1990, entre as quais a programação monet\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...Fica instituída a Comissão de Controle do Programa de Estabilização Econômica, com a finalidade de coordenar e promover as medidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...estabilização dos preços, é o Poder Executivo, por intermédio da Companhia Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20833/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, e não em número de URVs. Delineada pelo acórdão a questão fática, no sentido de que a reclamada cumpriu com a forma de conversão determinada pela Lei n° 8.880/94, convertendo os salários subseqüentes a fevereiro de 199
...CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, e não em número de URVs. Delineada pelo acórdão a questão fática, no sentido de que a reclamada cumpriu com a forma de conversão determinada pela Lei n° 8.880/94, convertendo os salários subseqüentes a...
...SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63492/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, e não em número de URVs. Delineada pelo acórdão a questão fática, no sentido de que a reclamada cumpriu com a forma de conversão determinada pela Lei n° 8.880/94, convertendo os salários subseqüentes a...
...SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, e não em número de URVs. Delineada pelo acórdão a questão fática, no sentido de que a reclamada cumpriu com a forma de conversão determinada pela Lei n° 8.880/94, convertendo os salários subseqüentes a...
...SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, e não em número de URVs. Delineada pelo acórdão a questão fática, no sentido de que a reclamada cumpriu com a forma de conversão determinada pela Lei n° 8.880/94, convertendo os salários subseqüentes a...
...SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53599/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, e não em número de URVs. Delineada pelo acórdão a questão fática, no sentido de que a reclamada cumpriu com a forma de conversão determinada pela Lei n° 8.880/94, convertendo os salários subseqüentes a...
...SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53599/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, e não em número de URVs. Delineada pelo acórdão a questão fática, no sentido de que a reclamada cumpriu com a forma de conversão determinada pela Lei n° 8.880/94, convertendo os salários subseqüentes a...
...SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27512/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, e não em número de URV´s. Delineada pelo acórdão a questão fática, no sentido de que a reclamada cumpriu com a forma de conversão determinada pela Lei n° 8.880/94, convertendo os salários subseqüentes a fevereiro de 19
...CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO SALARIAL. A Lei n° 8.880/94 assegura a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-758/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a tempestividade do recurso de revista, e procedido o exame de sua admissibilidade, resulta verificado o conflito jurisprudencial específico, a respeito do direito adquirido do autor à obtenção de reajustes salariais, derivados dos planos de estabilização econômica. Agravo provido.
... obtenção de reajustes salariais, derivados dos planos de estabilização econômica. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94) E REVOGOU A POLÍTICA SALARIAL ATÉ ENTÃO VIGENTE Os reajustes salariais previstos no Acordo Coletivo de 1992/1993 da TELEBRÁS, objeto de termo de prorrogação até 30.04.94, tinham por base a Lei...
... - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94) E REVOGOU A POLÍTICA SALARIAL ATÉ ENTÃO VIGENTE Os reajustes salariais previstos no Acordo Coletivo de 1992/1993 da TELEBRÁS, objeto de termo de prorrogação até 30.04.94, tinham por base a Lei...
... - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94) ...