estado civil convivente
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Sentença nº 1000649-11.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
...1664 do Código Civil, bem como que ele, embargante, jamais se ... pelo Registro Imobiliário apresenta o estado civil daquela última como solteira, sem qualquer ... qualquer menção ao estado civil de convivente em união estável por parte da embargada GISELE ...
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Acordao N° 1718438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Preliminar afastada. Mérito. Função positiva da coisa julgada. Decisão com trânsito em julgado. Vinculação do julgador. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Dívidas. Art. 1. 663 do cc. Penhora de bens da convivente. Possibilidade. 1. Nos termos dos artigos 337, §1º e §4º,...
...Acórdão Nº. 1718438. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ...ART. 1.663 DO CC. PENHORA DE BENS DA CONVIVENTE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 337, ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
... todos os herdeiros, nomeados pelo Código Civil, têm igual direito, nem poderia ser dividida a ... uma das maiores fortunas imobiliárias do Estado e perto de quarenta filhos, sendo, somente, ... Código Civil, deve ser estendido ao convivente em inteligência ao art. 7 o da Lei 9.278/96. ...
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Decisão Monocrática nº 50228735320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVE POST MORTEM. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 2. ALÉM DISSO, ATENTANDO PARA O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA, IMPORTA...
...1. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento da união estável, incumbirá a prova, a ...ão estável, desde que comprovada a separação de fato do convivente formalmente casado. 3. No feito em comento, a prova produzida nos autos ... -
Acordao N° 1439062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Parcial. Existência de elevado patrimônio a ser partilhado. Insuficiência de recursos. Não comprovação. Decisão mantida. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a lei 1. 060/50 e a constituição federal, o código de processo civil, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante, ao prever que...
...Processo Civil, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção ... em R$ 2.499.014,45, indica que a ex-convivente. possui patrimônio não condizente com a alegada ... que a cópia da sua CTPS comprova seu estado de desemprego emitido e que, nos últimos. anos, ... -
Acórdãos nº 2183406-97.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO É SEU EFETIVO TITULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONVIVENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo estacionado na garagem do devedor. Ausência de comprovação de que o codevedor é seu...
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000074544 ACÓRDÃO ... RESPONSABILIZAÇÃO DO CONVIVENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS ... 1.196, do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem ... -
Decisão monocrática nº 1000923-82.2021.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-10-2021
... . Naturalidade: Presidente Médici/RO . Estado Civil: convivente. Data de Nascimento: 31/03/1979. Filiação: Elizeu Zinczuk e ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
...ão estável é regulamentada pelo Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727. . EBOOK ... casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo ...ável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro ...
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Acordao N° 1600464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Não conhecimento do recurso da autora por irregularidade formal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Art. 1. 725, do cc. Proporção de cinquenta por cento (50%). Veículos e imóveis financiados. Partilha dos ativos e passivos na constância união estável. Ônus probandi. Imóvel quitado...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR. NÃO. ...PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE DE UM CONVIVENTE. PATRIMÔNIO PARTICULAR. ART. 373, INCISO II, DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380903-29.2009.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 261) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A: (I) IMPLANTAR EM FAVOR DA AUTORA PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR, CALCULADA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO, RESPEITADA A COTA-PARTE DE OUTROS BENEFICIÁRIOS, E; (II) PAGAR AS DIFERENÇAS APURADAS A CONTAR DO ÓBITO. APELO DOS DEMANDADOS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em apreço, a...
...APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE 2: FUNDO UNICO DE ...condição de convivente do de cujus, bem como em. qualquer órgão da ...322, § 2º, do Novo Código de Processo Civil,. “a interpretação do pedido considerará o ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
...ária, entre o titular do serviço e o Estado ou Município, sobre todas as obrigações ...ência ou a instauração de insolvência civil; f) a dissolução da sociedade e/ou o ... casado; se união estável, informar "convivente em união estável"],nascido em[data de ...
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Acórdãos nº 1008919-95.2014.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
APELAÇÃO. Usucapião extraordinária. Ação interposta por convivente sobrevivente. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. MÉRITO. Autora que se encontra na posse de imóvel deixado por convivente falecido. Alegação de união estável. Autos carreados com certidão de óbito apontando existência de herdeiras, escritura de venda e compra. Impossibilidade de
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000316795 ACÓRDÃO ... Ação interposta por convivente sobrevivente. Sentença de ... 1.784 do Código Civil. Ação de usucapião que não pode ... -
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Presidente da Comissão de Responsabilidade ... o casamento de publicidade e cria o estado civil de casado. . A união estável, por sua ...ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1003062-69.2016.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. I. Existência de união estável entre as partes no período de 1993 e 2008, reconhecida em demanda própria. Aquisição de direitos sobre 50% de imóvel pelo ex-convivente em 1994. Direitos patrimoniais dos companheiros regidos pela lei vigente à época. Entendimento consolidado na doutrina e no Enunciado 346 do CJF. II. Comunhão patrimonial, na espécie, que é regida pela
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000870182 ... 50% de imóvel pelo ex-convivente em 1994. Direitos patrimoniais dos ... artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Preclusão operada, impossibilitando o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001162-92.2015.5.07.0031), 2016-01-20
... como Lei de Introdução ao Código Civil, é de caráter universal, aplicando-se a todos ...convivente no artigo 226, o novo Código Civil de 2002, não ...
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Acórdão nº 0005776-70.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-12-2016
Agravo de instrumento. Integração ao polo passivo. Intempestividade. Inocorrência. Mérito. Cessão de crédito. Instrumento particular. Registro em cartório. Condição de eficácia. Precatório. Quantia certa. Notificação do juízo. Ente público. Recurso. Não provimento. Não se sustenta a alegação de necessidade de integração do polo passivo da demanda quando da análise dos autos é possível constatar...
...A cessão de crédito ou direitos, segundo o código civil, não exige formalidade específica em lei para sua validade, todavia, ... de cessão tivesse ido a registro público os direitos da ex-convivente (meeira) estariam garantidos. O pagamento de quantia em que foi condenada ... -
Acórdãos nº 2212596-32.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA. Decisão determinando que as partes se manifestassem sobre os bens a serem partilhados. Ex-convivente (executado) alega que um dos semoventes (uma égua) morreu em janeiro de 2014, não tendo qualquer culpa pelo ocorrido. Pedido de afastamento da responsabilidade pelo pagamento do valor relativo à parte da ex-convivente (exequente) ou de...
... pelo ocorrido (artigo 234 do Código Civil), nos termos da funda mentação. V.U. , ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº ... Ex- convivente (executado) alega que um dos ... -
Acórdãos nº 1001715-03.2019.8.26.0032 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Conflito tendo como motivação o filho que o atual convivente da autora teria tido com a ré. Dano moral não configurado. Animosidade existente entre as partes. Troca de ofensas recíprocas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001715-03.2019.8.26.0032; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019.0 000571151 ... motivação o filho que o atual convivente da autora teria tido com a ré. Dano ... Ausência de responsabilidade civil . Sentença confirmada. Recurso ... -
Decisão monocrática nº 1001907-15.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-02-2022
... . EVANDRO ROSA DOS SANTOS , Solteiro, Policial Civil, RG14535 PJC/MT. Lotado na Delegacia Municipal de Água Boa/MT . . . ... QUAL O SEU ESTADO CIVIL? CONVIVENTE . QUAL A SUA DATA DE NASCIMENTO? 15/06/2002 – ÁGUA BOA/MT . QUAL A ...
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Acordao N° 1371485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Anulação de partilha. Reconhecimento de união estável. Princíipio da dialeticidade. Desatendimento. Recurso da autora não conhecido. Imóvel. Companheira superstite sem direitos sucessórios. Direito real de habitação. Proteção legal. Recurso da autora não conhecido. Recurso dos réus conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 010, incisos iii e iv, do código de processo civil estabelece
..., incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as. razões ... 7º da Lei 9.278/96, assegura ao convivente supérstite a fruição do direito. real de ... -
Ata notarial
... para comprovar a sua existência ou o seu estado 1 . . O novo Código de Processo Civil a prevê ... civil de solteiro, não deixando convivente, filhos nem testamento. Nesses casos, ...
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Acórdãos nº 2249729-50.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
Inventário. Reconhecimento de direito real de habitação da companheira sobrevivente deve sobressair. Interpretação do artigo 1.831 do Código Civil, observando o princípio da razoabilidade. Preservação da moradia digna em favor da agravante no que tange ao imóvel de que é meeira. Local em que a então convivente residia com o autor da herança quando do falecimento. Recorrente a que fora atribuído...
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº ...ção do artigo 1.831 do Código Civil, observando o princípio da ...Local em que a então convivente residia com o autor da herança ... -
Decisão monocrática nº 1008323-80.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
...NOME: Flávia Raquel Brito Lopes . ESTADO CIVIL: Solteira. PROFISSÃO: Desemprega . ENDEREÇO: Rua Projetada 04, Quadra ...CPF: 834.813.031-49. ESTADO CIVIL: Convivente . PROFISSÃO: Doméstica . ENDEREÇO: Estrada Angélica, n. 164, ...
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Decisão monocrática nº 1002794-67.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-01-2021
...20, do Código Civil). . As partes dispensaram diligências complementares. . Ato ...Naturalidade: Cuiabá/MT. Estado Civil: convivente. Residência: Rua 20, 138 – Quadra 42, Bairro Bela Vista, Cuiabá/MT. ...
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Decisão monocrática nº 1013193-24.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-10-2021
...20, do Código Civil). . O Ministério Público e a defesa dispensaram diligências ...Naturalidade: Cuiabá/MT. Estado Civil: convivente. Residência: Rua Princesa Izabel, n. 445, Renascer, Cuiabá/MT. ...