estado civil convivente
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Legislação
... O Código Civil foi sancionado apenas em 1916, para vigorar a ... da sociedade, tem especial proteção do Estado ... § 3º Para efeito da proteção do ... ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.125178-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDA QUANTO AO ESTADO CIVIL DA BENEFICIÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O mandado de segurança só é possível quando houver direito líquido e certo, o que quer dizer fato...
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Processo nº 2000.001.04282 de Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2000
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. WILSON MARQUES ...
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Das modificações da penhora
... propriedades e características, o seu estado de conservação e o lugar onde se encontra. Se a ... ém há de ser conferida a anuência do convivente em relação à existência de sociedade de fato ... O Novo Código de Processo Civil trouxe regras favorecendo o credor, pois, para a ...
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Acordao N° 1324864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Inexistência de vício na decisão. Preliminares rejeitadas. Não cabimento da via desconstitutiva. Proteção da coisa julgada e segurança jurídica. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 10 do cpc tem por objetivo ouvir previamente a parte para que esta possa persuadir na superveniente decisão judicial. Não...
... PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL ... o pedido inicial formulado contra a ex-convivente (ora ... agravante), condenando-a ao pagamento de ... - Acórdão, Processo nº 5000421-73.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
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Decisão da Presidência nº 17114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2015
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, relator desembargador ... , do artigo 1.790, inciso III, do Código Civil sem observância ao disposto no artigo 97 da ... Civil, no que preconizado o direito da convivente supérstite a um terço da herança quando ...
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Do processo de execução
... O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do processo de execução e ... No processo de execução o Estado Jurisdicional atua como substituto da parte, pois ... constitucional, deverá ser intimado o convivente do executado se entre eles estiver solidificada ...
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Acordao N° 1641956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Dissolução de uniao estável. Impugnação da gratuidade de justiça. Preliminar rejeitada. Apuração de haveres. Empresas de titularidade de um dos coviventes. Situação cadastral. Atividades encerradas. Ausência de comprovação do patrimônio. Ônus da prova. Improcedência do pedido. 1. Rejeita-se a...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... exclusivo do seu patrimônio pelo ex-convivente, impõe-se a ... improcedência do pedido ... -
Decisão monocrática nº 1016201-27.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-01-2021
... NOME: Solange Alves de Souza ... ESTADO CIVIL: Convivente ... PROFISSÃO: Não informado ... ENDEREÇO: Rua Central, ...
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Relatório e Voto com número 5586692-34.2018.8.09.0087 da 7ª Câmara Cível, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO RETROATIVO À MORTE DO EX CONVIVENTE. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO ABARCADA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 282, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete da Desembargadora ... de Processo Civil ... Condeno a parte autora ao pagamento das ... da convivente em receber a pensão retroativamente à morte do ... -
Acórdão Nº 0624345-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... PELA CONVIVENTE SUPÉRSTITE DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ... ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.725 E 1.790 DO CÓDIGO CIVIL, ... ESTE ÚLTIMO VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1012876-21.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ARRESTO DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC E 50 DO CÓDIGO CIVIL – FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS – LIMINAR CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DO CONTRADITÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.“(...) A citação pode ser postergada para dar...
... BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC E 50 DO CÓDIGO CIVIL – FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO ... ão e a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio e de sua convivente para garantir o cumprimento da obrigação ( ... )” (TJ-MT ... -
Acórdão Nº 0035134-39.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A RECORRENTE. IMPUGNAÇÃO DOS RECORRIDOS, INDEFERIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE EM UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... SENTENÇA DE ... INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO REAL ... DE HABITAÇÃO DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE EM UM DOS IMÓVEIS ... PARTILHADOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ... - Acórdão Nº 0019330-74.2010.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... ratio , instrumento a ser usado pelo Estado apenas nas situações em que não seja possível ... modernos com a elaboração dos códigos civil e penal pós-emancipação e na República ... , já que a culpa fora exclusiva da ex-convivente, tendo transcrito trecho doutrinário. Pugna, ... -
Acórdão Nº 0006004-17.2013.8.24.0014 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... PARTICULAR ANTERIOR FIRMADO ENTRE A DEMANDANTE E SEU EX-CONVIVENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ... , porque esse tipo de ação tem como característica modificar um estado jurídico. E, se esse estado jurídico interessa a várias pessoas, a ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Presidente da Comissão de Responsabilidade ... o casamento de publicidade e cria o estado civil de casado ... A união estável, por ... ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0062266-59.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... APELADAS, QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, EX- ... CONVIVENTE E FILHA DO ALIMENTANTE. 4 ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO ... 5 ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS.1.694 E 1.695, AMBOS DO ... CÓDIGO CIVIL. 6. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ... PRESTAÇÃO ALIMENTAR, QUE DEVE SER ...
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Acórdão nº 1.0459.12.000474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CASAL CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL E REGIME MATRIMONIAL NO IMÓVEL LITIGIOSO. COMPOSSE. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CITAÇÃO DA COMPANHEIRA/CÔNJ
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Acórdão nº 1.0459.12.000474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CASAL CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL E REGIME MATRIMONIAL NO IMÓVEL LITIGIOSO. COMPOSSE. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CITAÇÃO DA COMPANHEIRA/CÔNJ
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Ata notarial
... para comprovar a sua existência ou o seu estado" 1 ... O novo Código de Processo Civil a prev\xC3" ... civil de solteiro, não deixando convivente, filhos nem testamento. Nesses casos, ...
- Acórdão, Processo nº 6105295-11.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
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Relações trabalhistas
... estudados no Direito do Trabalho e Direito Civil ... Estas relações fáticas e jurídicas ... quando um desses trabalhadores é convivente numa união estável, que justificam ...
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Decisão Monocrática N° 07159535620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. OBJETO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RETROATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. POSTULANTE....