estado de direito definição
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL ... é cediço na Corte que o fato gerador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ... gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao ...
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Introducción al derecho privado europeo
O direito privado europeu em sentido formal é geralmente considerado como o que é emanado pelo direito europeu em sentido próprio, pela União Europeia, contido em particular no Tratado de Roma e agora no Tratado de Lisboa de 2007, nas diretivas e nos regulamentos. O direito privado aponta, por definição, diretamente às relações entre privados. Quando nos encontramos diante de princípios ou de...
... Salvatore Mazzamuto * ... Resumo : O direito privado europeu em sentido formal é geralmente ... humana, libertad, democracia, igualdad, Estado" de Derecho y del respeto de los derechos humanos\xE2\x80" ... -
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... III - alta administração - Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ... II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, ... a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto ... Art. 9o Ao CIG compete: ... I - ...
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Repensando o Direito Constitucional Comparado no Brasil
... Recorrendo à literatura recente, ele começa com uma definição do estado da arte da temática no Brasil. Segue-se uma advertência contra ...
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Acórdão Nº 7252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE ... competência privativa da União para definição dos possíveis titulares ... desse direito ...
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Acórdão Nº 0016481-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... (OAB TO001359) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Alvorada ... VOTO ... ários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança ... In casu, a sentença de origem foi proferida no evento ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... definição de sua natureza econômica, já que “não é ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ção de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado ... § 2º O ... ção legal, técnica e geral, a definição das armas de fogo e a dos demais produtos ... estado, observado o seguinte critério de prioridade: ...
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Acórdão Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ESTADO DA BAHIA - SINDITABACO/BA ... : JULIANO REBELO ... Suprema Corte. Definição da interpretação constitucional e unidade do ... DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE ... PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-17.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A ESSE TÍTULO. A fixação de valor igual do vale-refeição/alimentação aos empregados de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio isonômico, já que a ideia do benefício é de apenas subsidiar uma necessidade comum a todo...
... , decorrendo daí naturalmente o direito do empregado à sua remuneração. A norma, de ... ESCALA DE FÉRIAS. DEFINIÇÃO DE SEMANA. Reivindica a categoria profissional o ... EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... R E L A T Ó R I O ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: ... I - homologar ... Parágrafo único. A definição, a metodologia de cálculo, o prazo e a forma de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a ... ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... II - prestação de serviços ou de ...
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Razão do processo e razão no processo
Este artigo trata da relação entre o funcionamento do processo e a busca da verdade, entendida esta como a correspondência dos fatos nele anunciados com os fatos ocorridos no mundo. Ressalvando que o processo convive com limitações epistêmicas, o artigo defende que sua existência como meio para a afirmação do direito e participação dos interessados na definição de seus direitos demanda a verdade...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... e participação dos interessados na definição de seus direitos demanda a verdade como ideal ... lei acaba sendo determinado pelo próprio Estado em sua atuação judicial. A lei, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035408020194050000), 21-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ação coletiva apenas foi reconhecido o direito dos substituídos ao reajuste pretendido, sem ... Quanto à definição" do valor do reajuste, entendo que assiste razão \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... , devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ... nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 6º quando da definição de que trata o inciso IV deste artigo ... § 2º ... dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do ...
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Acórdão nº 2008/0279896-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR :ROGÉRIO LUIZ GALLO E ... é cediço na Corte que o fato gerador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ... gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :CÁSSIO ROBERTO DA A MACIEL (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :CÁSSIO ROBERTO DA A MACIEL (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SOUZA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOAQUIM CARLOS DE GA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARCIO CARNEIRO DE IVEIRA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...