estado de sp
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Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... OUTRO(S) ... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS ...
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Questionamentos decorrentes da utilização do amianto a partir da ADI 2.656-9/SP
O presente trabalho científico tem como foco analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.656-9/SP, ajuizada pelo Governador do Estado de Goiás com vistas a declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 10.813/2001, do Estado de São Paulo, que limitaram a importação, a extração, o beneficiamento, a comercialização, a fabricação e a instalação de produtos ou...
... O presente trabalho científico tem como foco analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.656-9/SP, ajuizada pelo Governador do Estado de Goiás com vistas a declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 10.813/2001, do Estado de São Paulo, que limitaram a ... -
A dignidade humana e da natureza: análise do Recurso Especial nº 1.797.175-SP à luz do transconstitucionalismo
A dignidade humana é um conceito construído por Kant, em que o ser humano goza de domínio e relevância sobre tudo o que existe no planeta. Com a crise ecológica, reflexo da complexidade da sociedade moderna, a relação vida-homem-natureza está sendo repensada, refletindo na ampliação da proteção jurídico-constitucional do meio ambiente e no reconhecimento de Direitos da Natureza, na ordem jurídica
... 2 Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA ... legal order and the legal orders of other states. It was concluded that the recogni]on of human and nature dignity seeks to ... -
Análise Multifocal dos Argumentos do STF no HC 126.292/SP
Com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP, um novo paradigma jurisprudencial foi estabelecido no processo penal brasileiro, possibilitando-se que, com a confi rmação de uma decisão condenatória pelo tribunal de apelação, a prisão seja decretada de imediato, tornando possível a execução antecipada da pena, embora pendente o trânsito o julgado. O julgamento do STF foi...
... diante do fato de que o novo entendimento adotado pelo STF, acabou por relativizar a presunção de inocência - um dos previstos basilares do estado democrático de direito ... Este novo viés paradigmático surgiu a partir do julgamento do HC 126.292 (posteriormente ratificados pelo julgamento ... -
As maiores ocupações urbanas da cidade de Campinas-SP: resistências e permanência
Este artigo parte da compreensão da cidade de Campinas-SP enquanto uma cidade corporativa e analisa as duas maiores ocupações de terras urbanas ocorridas em seu território, no ano de 1997. Nessa década se destaca essa forma de luta por moradia marcando o mais recente período de periferização da cidade. Para tal análise, descrevemos a instalação de infraestrutura e de serviços urbanos informais...
... acentuada expansão da pobreza e é, hoje, a terceira cidade com maior número absoluto de população residente em favelas e ocupações do Estado de São Paulo, e a décima quinta do Brasil (Ibid.). A cidade acompanha, assim, o processo de urbanização brasileiro, tendo se transformado nas ... -
TJ-SP profere primeira decisão no país sobre transferência de créditos de carbono
TJ-SP profere 1ª decisão sobre transferência de créditos de carbono
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TJ-SP acata pedido de curatela compartilhada a três familiares de homem com Down
TJ-SP acata pedido de curatela compartilhada a três familiares
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TJ-SP diverge sobre possiblidade de citação de réus por telefone e WhatsApp
TJ-SP diverge sobre possiblidade de citação por telefone e WhatsApp
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EDITAIS - SP REGULA
... OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS - - OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - - ... TOTAL - - TOTAL - - ... A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp ... garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no ... portal www.imprensaoficial.com.br ...
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Anuário da Justiça São Paulo é crônica da evolução e transparência do TJ-SP
Anuário da Justiça é crônica da evolução do TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo é o objeto de estudo mais interessante para os que buscam entender a evolução da Justiça no estado. O Anuário da Justiça São Paulo 2020|2021 mantém a tradição de acompanhar os avanços da corte — a maior do mundo e responsável por 25% de ... -
TIT-SP precisa rever postura sobre aplicação de decisões do STF e do STJ
Santos: Como o TIT-SP aplica decisões do STF e do STJ
O artigo 28 da Lei 13.457/2009, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito do Estado de São Paulo, estabelece que é vedado aos julgadores afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade. São ressalvadas as ... -
Jurisprudência do TJ-SP e a revisão judicial dos contratos de locação não residenciais
Jurisprudência do TJ-SP e revisão de locações não residenciais
... O art. 22, inc. I, da Lei n. 8.245/1991 determina que o locador está obrigado a “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina”. Portanto, o dever não se limita à simples tradição do bem. A entrega do imóvel se dá “para uso e gozo ... -
Candidatos à Presidência da OAB-SP apresentam propostas na TV ConJur
Candidatos à OAB-SP apresentam suas propostas na TV ConJur
... Precisamos voltar a falar duro com a Defensoria. Não podemos carregar nas costas o peso do Estado", disse ele ... Considerações finais ... A primeira a fazer suas declarações finais foi Dora Cavalcanti. A advogada afirmou que é preciso ... -
Direito Público do TJ-SP reestrutura cartórios e unifica procedimentos
Direito Público do TJ-SP investe na reestruturação de cartórios
... magistrados da seção são as ações civis públicas por improbidade administrativa, pois é nestas que há maior evidência da atuação do Estado como controlador do próprio Estado ... Há também grande preocupação com decisões retidas nos tribunais superiores para serem decididas em ... -
Desembargadores já estão em campanha informal na disputa pelo TJ-SP
Desembargadores já estão em campanha informal no TJ-SP
As eleições para definir quem comandará o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo só acontecem no dia 6 de dezembro, mas os pré-candidatos já estão em campanha informal, buscando diálogo com os mais de 350 ... -
'OAB-SP está desconectada do século 21', afirma Patrícia Vanzolini
Entrevista: Patrícia Vanzolini, candidata à Presidência da OAB-SP
... A OAB deveria ter estado presente, prestando apoio, subsídio, prestando apoio material mesmo. Era uma situação de emergência ... ConJur — Um dos problemas históricos ... -
Censo da OAB-SP causa constrangimento ao princípio da transparência
Gonçalves: O Censo da OAB-SP e o princípio da transparência
... A casa da cidadania, responsável por acolher os seus, respeitar e fazer valer os ditames constitucionais ante aos desmandos do Estado ... -
TJ-SP reconhece inconstitucionalidade de 87% das leis julgadas
Anuário: 87% das leis julgadas pelo TJ-SP são inconstitucionais
... O Órgão Especial julgou ações contra leis do estado de São Paulo e de 221 municípios paulistas. Mauá liderou o ranking de inconstitucionalidade, com 13 leis revogadas pelo Tribunal de Justiça de ... -
Breves comentários sobre a Norma Institucional 86 do Procon-SP
Breves comentários sobre a Norma Institucional 86 do Procon-SP
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Morre o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do TJ-SP
Morre o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do TJ-SP
... O presidente do TJ, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, decretou luto oficial por três dias no Judiciário do Estado de São Paulo, assim como a PUC-SP ... O corpo será cremado às 17h, no Crematório da Vila Alpina. O tribunal informa que as mensagens de ... -
TCE-SP modula efeitos de excesso de gasto com pessoal
Opinião: TCE-SP modula efeitos de excesso de gasto com pessoal
... de 2019, apreciando o TC-A-007019/026/19, de Relatoria do Conselheiro Presidente Antonio Roque Citadini, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado" (TCE) de São Paulo aprovou deliberação editada com base no artigo 114, inciso II, alínea “c”, de seu Regimento Interno[1] ... Nessa Delibera\xC3" ... - Lei nº 14.429 de 01/08/2022. Denomina Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...
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Acórdão nº 2013/0190467-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. "Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida...
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'Magistrados de SP buscam proteger a sociedade', diz presidente da Seção Criminal do TJ-SP
Entrevista: Guilherme Strenger, presidente da Seção Criminal do TJ-SP
... , sendo certo que eventual divergência quanto a posicionamentos jurídicos constitui fenômeno natural existente em todo e qualquer Estado Democrático de Direito. O que não se pode conceber é que se retire do magistrado a liberdade de analisar as particularidades de cada caso concreto ...