Estagiário de Direito

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....

ESTAGIÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à Constituição Federal de 1988 (art. 37, II e § 2º). Essa nulidade opera-se de pleno direito, não podendo...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...

ADMINISTRATIVO - MILITAR NA RESERVA REMUNERADA CONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - LEI 8.237/91 E DECRETO 986/93 - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO DECRETO - NÃO AMPLIAÇÃO DE DIREITOS ESTABELECIDOS PELA LEI - VOLUNTARIEDADE DO RETORNO AO SERVIÇO ATIVO - NÃO IMPLICAÇÃO EM RENÚNCIA AO PRÓPRIO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO - SENTENÇA...

ESTAGIÁRIO FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A decisão turmária está em consonância com o art. 4º da Lei nº 6.494/77, que veda a formação de vínculo de emprego oriundo de estágio, e com a primeira parte do Enunciado nº 363/TST, in verbis: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público,

RECURSO DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS. O reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiário e a administração pública direta e indireta, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, por...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se impertinente a ofensa ao art. 114 da Carta Magna e a divergência jurisprudencial colacionada, tendo em vista a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute o contrato de trabalho, sendo a natureza indenizatória das parcelas, reconhecida pelo Regional, de conteúdo trabalhista. CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da CF, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada, satisfatoriamente, a prestação jurisdicional. Recurso de revista não

ESTAGIÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não há como reconhecer vínculo empregatício entre as partes e tampouco o direito dos estagiários a verbas salariais e resilitórias, em face do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.494/77, verbis: "Art. 4º - o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação...

RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS. O reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiário e a administração pública direta e indireta, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, por...

VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. LEI Nº 6.494/77. Não há como reconhecer vínculo empregatício entre as partes e tampouco o direito dos estagiários a verbas salariais e resilitórias, em face do disposto no artigo 4º da Lei nº 6494/77, verbis: Art. 4º - o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que vier a ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Cumprimento provisório de sentença que reconheceu ao agravado direito à aposentadoria com proventos integrais e paritários - Ato ordinatório realizado por estagiário em nível superior intimando as agravantes a cumprir obrigação de fazer e fornecer, em 30 dias, as planilhas para futuro cumprimento de obrigação de pagar. Ato ordinatório posteriormente...

• CPC na jurisprudência

• Direito constitucional sistematizado

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - ASSINATURA SOMENTE POR ESTAGIÁRIO - INADMISSIBILIDADE - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Considera-se nulo o ato praticado isoladamente por estagiário de direito, por lhe faltar habilitação para a pratica de atos privativos de advogado, desde que não observado o disposto no § 2º do art. 3º, da Lei 8906

• Trabalhos Marginais

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Lei do estágio n° 11. 788/08. Princípio geral do não enriquecimento sem causa. Dano material. Devido. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e não provido. 1. O caso dos autos é regido pela lei do estágio nº 11. 788/08. O art. 1º estabelece que estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, NEGATORIO DE RETIRADA DE AUTOS DE CARTORIO POR ESTAGIARIO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INFRINGENCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.215/63 - SENTENÇA CONCEDIDA. - NÃO OBSTANTE A REDAÇÃO IMPERFEITA QUE A LEI N. 7.346/85 DEU O PAR. 1, DO ART. 89, DA LEI N. 4.215/63, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, NÃO EXISTE PROIBIÇÃO DE QUE O...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS AGASALHADOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como se reconhecer o vínculo empregatício da Reclamante, admitida como estagiária e sem aprovação em concurso público com a Reclamada, ante a vedação contida no art. 37, II, da Carta Magna. Ressalta-se que o fato de a sociedade de...

• Manual prático do júri

NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL.1. O estudante de direito, mesmo atuando como estagiário, não pode praticar os atos privativos de advogado. Nulo é o processo penal em que a defesa do acusado, que veio a ser condenado, foi patrocinada exclusivamente por estagiário que, mesmo constituído juntamente com advogado, atuou de forma escoteira e prejudicial ao mandante.2. A condenação do acusado, em tais...

• Direito e Praxis

O presente artigo tem como objetivo entender o funcionamento das equipes multidisciplinares atuantes em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Buscamos identificar e compreender as possíveis modificações desenvolvidas nesses espaços especializados, inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas...

Habeas corpus nº 0000272-23.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus - queixa-crime - procuração com poderes especiais e menção ao fato...

• O direito ambiental do trabalho numa perspectiva sistêmica

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CARACTERIZADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que a pretensão...