estatutários
- O pagamento de lucros e resulta dos a diretores estatutários ? Reflexos no custeio previdenciário
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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TST: Isonomia salarial entre terceirizados e servidores estatutários é impossível
É impossível equiparar terceirizados a servidores estatutários
A isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos estatutários é impossível, uma vez que são regimes jurídicos distintos. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indeferir o pedido de ... -
Justiça do Trabalho deve julgar segurança de servidores estatutários
Justiça do Trabalho deve julgar segurança de servidores estatutários
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que discute a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde segurança de servidores municipais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho... - DECRETO Nº 7475, DE 10 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Composição Dos Orgãos Estatutarios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero.
- Bônus de produtividade da Receita Federal será equivalente a 25% do salário dos estatutários. Veja mudanças
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Justiça do Trabalho julgará ação entre servidores estatutários e sindicato
Justiça do Trabalho julgará ação entre estatutários e sindicato
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que agentes da polícia civil questionam o processo eleitoral de 2011 do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol) para a escolha de diretores. A decisão é da 1ª Turma do Tribu... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0165316-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE ... APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. ... IMPOSSIBILIDADE. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS ... SUBMETIDOS À CLT. ...
- Acórdão nº 2015/0084222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam o agente fiduciário, seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais, às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras ... Art. 82. No exercício de suas atribuições ...
- Acórdão nº 2015/0307019-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0106359-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXCETUADO, O ... INATIVO (AGRG NO RMS 47.502/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE ...
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Acórdão nº 2014/0327099-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS ... ESTATUTÁRIOS. ... EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT ... 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma ...
- Manifestação unificada leva centenas de estatutários do Estado do Rio às ruas para cobrar recomposição salarial
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Convocação de estatutários é a menor desde a gestão FHC, há mais de 20 anos
Agência O Globo -A gestão do presidente Jair Bolsonaro tem o menor número de concursados convocados para ingressar no funcionalismo federal desde o segundo mandado do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, entre 1999 e 2002. Em contrapartida, o núm...
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Acórdão nº 2012/0186494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada). Precedentes ... 3. Não obstante estarem os servidores estatutários ... amparados pela garantia constitucional da irredutibilidade dos ...
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Acórdão nº 2011/0255155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORES ... CELETISTAS ... PASSARAM A ESTATUTÁRIOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). ... VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estatutários de servidores ... 4. Registro que, em relação à legitimação ativa para ajuizamento de Ação ...
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Acórdão nº 2014/0136569-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratados sob o regime da CLT, passaram à condição de ... estatutários, quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a ...
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Acórdão nº 2016/0216726-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Trabalho, e não pelos demais regimes jurídicos estatutários. Nesse sentido: STJ, ... AgRg no REsp 1.571.655/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ...
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Acórdão nº 2012/0046376-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES CELETISTAS QUE PASSARAM A ESTATUTÁRIOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES CELETISTAS QUE PASSARAM A ... ESTATUTÁRIOS". URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ... FUNDAMENTOS ... APLICAÇÃO DA\xC2" ...