estatuto da cef
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Legislação Complementar
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... TÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto consolida os atos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 925-17.2010.5.02.0017) 09-08-2018
AGRAVO REGIMENTAL. CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 894, II, da CLT, não desafia embargos acórdão turmário proferido em estrita consonância com a OJ Transitória 70 da SbDI-1 do TST, de modo que correta a decisão agravada. Agravo
... 83, § 2º, do RITST ... TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL ... - ESTATUTO DO IDOSO ... PROCESSO ELETRÔNICO ... É o relatório ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 67. Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110. (RA 8 — DJ 11.2.77) ...
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Acórdão nº 2006/0254357-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 23 DA LEI 8.906/94 ... 1. É inaplicável a regra contida no art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), em se tratando de execução de título judicial de obrigação de fazer referente à correção dos depósitos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... aprovadas por 75% dos proprietários; permitir a entrada no seu apartamento; usar e desfrutar do apartamento conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos que perturbem a tranquilidade dos proprietários, ou ameacem sua segurança ou afetem a saúde ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão nº 0001049-76.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... A vinculação entre as reclamadas se evidencia, inclusive, da dicção do próprio Estatuto da FUNCEF, porquanto a CEF figura como instituidora patrocinadora e a FUNCEF, como instrumento para a consecução do objetivo buscado pela CEF, qual ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... J. 11/09/14) ... PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DO IDOSO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – NULIDADE DE ...
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Acordão nº 0000503-36.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância com o disposto nos arts. 2º e 22 do Estatuto da OAB ... Deste modo, são devidos honorários advocatícios quando existente nos autos apenas declaração de insuficiência econômica do ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas internacionais. Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a ...
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Direito do Trabalho
... joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar ... (B) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a ...
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nº 1998.01.00.001324-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Abril de 1998
... profissionais, esta Corte já decidiu que é desnecessária autorização expressa dos associados, desde que haja autorização no estatuto da entidade, conforme o art. 51, XXI, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC 96.01.30074-0/MG, Rel. Juiz TOURINHO ...
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Acórdão nº 2003.34.00.009015-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007
... Não levou em consideração o estatuto do idoso ... Ademais, no caso concreto, trata-se de pessoa idosa, que, conforme o art. 3o do Estatuto do Idoso deve ter tratamento diferenciado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40400-61.2009.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Corte Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o que obsta o recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF -...
... Estatuto de fls. 553 e seguintes), inclusive responsável por parte das contribuições vertidas ao fundo, do que decorre o entendimento de que qualquer ... -
nº 2007.01.00.039874-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. 1. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes não alcança os honorários advocatícios arbitrados no título executivo, até porque não podem elas dispor de direito que não lhes pertence. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 4º, do Estatuto da OAB.
... A análise da questão comporta, em primeiro plano, a transcrição do § 4º do art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que dispõe in verbis: ... O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do ... -
Acórdão nº CC 117987 / CE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... objetivava a declaração judicial da validade da Assembleia-Geral realizada pelo INOCOOP em 2 de maio de 2008, na qual foi aprovado o novo Estatuto da entidade, bem como promoveu-se a eleição da diretoria ... A assembleia cuja declaração de validade é pretendida pela ACECOL adaptou o ...
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Do Condomínio Edilício
... de se estabelecer um regime harmônico de relações que elimine ou reduza ao mínimo as zonas de atritos implicam na instituição de um estatuto disciplinar das relações internas dos condôminos, ou convenção do condomínio”. 89 “Com efeito, embora as restrições impostas ao uso da ...
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Acórdão nº 2007/0007768-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Essa carga horária difere da regra geral prevista no art. 20, da Lei 8.906/94 (Estatuto" da Advocacia), in verbis: ... \"Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração di\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0200259-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 8º do Estatuto da PREVHAB ... 3) Não tem a CEF autorização legal para transferir os empregados do extinto BNH para outra entidade de previdência fechada ...
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Acórdãos nº AIRR-1952/2010-0044-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... De outro lado, a circunstância de a FUNCEF ser ... entidade criada pela CEF (art. 1º de seu Estatuto - fl. 252), com o fim ... exclusivo de prestar assistência aos empregados desta, comporta a aplicação ...
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Acórdão nº REsp 922517 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência privada, com personalidade de direito privado, criada pela Resolução 33⁄71 do então Conselho de Administração do BNH, com estatuto próprio) ... Ante a extinção do BNH, mediante sua incorporação à CEF, deviam eles ser transferidos da PREVHAB à FUNCEF, mas não o ...
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Acórdão nº 2007/0015118-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência privada, com personalidade de direito privado, criada pela Resolução 33⁄71 do então Conselho de Administração do BNH, com estatuto próprio) ... Ante a extinção do BNH, mediante sua incorporação à CEF, deviam eles ser transferidos da PREVHAB à FUNCEF, mas não o ...