estatuto da oab artigo 34
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... , Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ... – 21 anos (Regime Arbitrário) 1985/2019 – 34 anos (Regime Democrático) ... Assim dos 130 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1094-62.2015.5.02.0038) 29-08-2018
... QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ... 34 da Lei 8906/94 ... De início, o ... infrações éticas sancionadas pelo estatuto dos advogados e pelo código de ética ...
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Acórdão Nº 0132900-62.2009.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Situação em que deve ser relativizada a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC, a fim de que recaia a penhora sobre créditos de honorários advocatícios do executado, tendo em vista a natureza igualmente salarial dos créditos objeto da presente execução. Agravos de petição interpostos pelo executado Daniel
... impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC, a fim de que recaia a penhora sobre ... , não implica ofensa ao disposto no artigo 34 do Estatuto da OAB, nega-se provimento ao agravo ... -
Direito Humanos
... ção de Estado, é importante dizer que o artigo 28 da Convenção Americana de Direitos Humanos ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se ... 34, § 1º, do Estatuto da Corte Internacional de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... 34 ... Quanto à necessidade de indicação ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ...
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Ao receber valor de ação, advogado é obrigado a avisar cliente imediatamente
Ao receber valor, advogado é obrigado a avisar cliente imediatamente
... Infração disciplinar ao art. 34 incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da AB”, diz a ementa ... O inciso XX do artigo 34 define como conduta irregular ... -
OAB anula processos disciplinares referentes a inadimplentes
OAB anula processos disciplinares referentes a inadimplentes
... da lei 8.906/94, no que diz respeito ao artigo 34, inciso XXIII, e ao excerto do artigo 37, ... , a qual consta do § 2º do artigo 37 do Estatuto da Advocacia e da OAB, todos os processos ... -
Decisão Monocrática Nº 0302253-19.2017.8.24.0010 do Segunda Vice-Presidência, 14-05-2019
... 34-41 do incidente 50001). ... 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que o ... tabela mencionada pelo §1º do referido artigo (fls 1-6 do incidente 50002) ...
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Infrações Disciplinares
... O inciso I do art. 34 do EOAB se refere tanto aos que estão impedidos ... Estatuto, nos termos do art. 36, inciso I, parágrafo ... , que não se enquadre no rol do artigo mencionado, configurará infração disciplinar, ...
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Acordao N° 1796135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Artigo 165-a do ctb. Teste de alcoolemia. Inovação recursal - argumentos não apresentados no juízo de origem - preclusão - garantia do contraditório e violação da dialeticidade. Recusa ao teste do etilômetro. Infração administrativa autônoma. Tema 1079 do stf. Súmula 16 da tuj. Deturpação de teor de julgado. 1. Constitui indevida inovação...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 165-A ... DO CTB. TESTE DE ALCOOLEMIA. INOVAÇÃO ... disciplinar prevista no artigo 34, XIV do Estatuto da Advocacia ... 5. Conforme ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 34, que dava competência ao Congresso Nacional para ... 4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n ... 28, de 25.5.2000, alterou o artigo 7º, XXIX, e revogou o art. 233, unificando o ...
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Decisão Monocrática Nº 5022972-30.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-05-2023
... , tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/94, sob pena de se considerar ... Estatuto da OAB os atos praticados por advogado suspenso ... impedidos, conforme dita o inciso I do Artigo 34 do Estatuto da Advocacia OAB [1] , caso se ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:32.600000px;}.ls44{letter-spacing:34 ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ...
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Acordao N° 1796033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. . Artigo 165-a do ctb. Teste de alcoolemia. Inovação recursal - argumentos não apresentados no juízo de origem - preclusão - garantia do contraditório e violação da dialeticidade. Recusa ao teste do etilômetro. Infração administrativa autônoma. Tema 1079 do stf. Súmula 16 da tuj. Deturpação de teor de julgado. 1. Constitui indevida inovação...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ARTIGO 165-A ... DO CTB. TESTE DE ALCOOLEMIA. INOVAÇÃO ... disciplinar prevista no artigo 34, XIV do Estatuto da Advocacia ... 5. Recurso ... -
Acordao N° 1796046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. . Artigo 165-a do ctb. Teste de alcoolemia. Inovação recursal - argumentos não apresentados no juízo de origem - preclusão - garantia do contraditório e violação da dialeticidade. Recusa ao teste do etilômetro. Infração administrativa autônoma. Tema 1079 do stf. Súmula 16 da tuj. Deturpação de teor de julgado. 1. Constitui indevida inovação...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ARTIGO 165-A ... DO CTB. TESTE DE ALCOOLEMIA. INOVAÇÃO ... disciplinar prevista no artigo 34, XIV do Estatuto da Advocacia ... 5. Recurso ... -
Acordao N° 1780708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. . Artigo 165-a do ctb. Teste de alcoolemia. Inovação recursal - argumentos não apresentados no juízo de origem - preclusão - garantia do contraditório e violação da dialeticidade. Recusa ao teste do etilômetro. Infração administrativa autônoma. Tema 1079 do stf. Súmula 16 da tuj. Deturpação de teor de julgado. 1. Constitui indevida inovação...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ARTIGO 165-A ... DO CTB. TESTE DE ALCOOLEMIA. INOVAÇÃO ... disciplinar prevista no artigo 34, XIV do Estatuto da Advocacia ... 5. Recurso ... -
Acordao N° 1782304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. . Artigo 165-a do ctb. Teste de alcoolemia. Inovação recursal - argumentos não apresentados no juízo de origem - preclusão - garantia do contraditório e violação da dialeticidade. Recusa ao teste do etilômetro. Infração administrativa autônoma. Tema 1079 do stf. Súmula 16 da tuj. Deturpação de teor de julgado. 1. Constitui indevida inovação...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ARTIGO 165-A ... DO CTB. TESTE DE ALCOOLEMIA. INOVAÇÃO ... disciplinar prevista no artigo 34, XIV do Estatuto da Advocacia ... 5. Recurso ... -
Acordao N° 1780753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. . Artigo 165-a do ctb. Teste de alcoolemia. Inovação recursal - argumentos não apresentados no juízo de origem - preclusão - garantia do contraditório e violação da dialeticidade. Recusa ao teste do etilômetro. Infração administrativa autônoma. Tema 1079 do stf. Súmula 16 da tuj. Deturpação de teor de julgado. 1. Constitui indevida inovação...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ARTIGO 165-A ... DO CTB. TESTE DE ALCOOLEMIA. INOVAÇÃO ... disciplinar prevista no artigo 34, XIV do Estatuto da Advocacia ... 5. Recurso ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 248879 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43⁄2001, ARTIGO 7º. HOMOLOGAÇÃO ... 1. A transação ... De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), c⁄c ...
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Acordao N° 1394761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direitos civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Substabelecimento sem o conhecimento da mandante. Levantamento de crédito pelo caúsídico substabelecido. Repasse à constituinte. Inocorrência. Retenção indevida. Ausência de prestação de contas. Ato ilícito. Configuração. Repetição. Imperativo legal. Consignação do movimentado, com
... 1. Consoante dispõe o artigo 77, V, do CPC, às partes, aos seus procuradores ... esfera jurídico de outrem (art. 34, XXI, do Estatuto da OAB) ... 5. Almejando ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.08.000748-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
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Em reunião, conselheiros do Carf decidem não parar
Em nova reunião sobre Ações Populares, conselheiros do Carf decidem não parar
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/09 não são aplicáveis ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 34 20/09/2018 11:23:40 ... Parte II ... que não é permitido, por infração ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, que uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000545020174058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E DOCUMENTOS DELA DECORRENTES. REENQUADRAMENTO TÍPICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta...
... DA DOSIMETRIA O artigo 304, com os efeitos do artigo 299, ambos do ... 265 C/C ART. 34, XI, da LEI nº 8906/94). AUSÊNCIA DE DESÍDIA ... no Artigo 34, XI, da Lei nº 8906/94 (Estatuto" da OAB). 2 - Inexiste desídia, por parte do caus\xC3" ...