estrito cumprimento de um dever legal

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. DETENÇÃO DE INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DETERMINADA POR CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, SOB A JUSTIFICATIVA DE DESACATO A TENENTES. RECUSAÀ COLABORAÇÃO COM O SERVIÇO POLICIAL. AUTOR, ORA APELADO, QUE SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DEAPELAÇÃO...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelação cível. Civil, processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização pelos danos morais. Bloqueio de conta corrente por instituição financeira. Inaplicabilidade dos incisos ii e ix do código de defesa do consumidor. Supeita de fraude. Elementos probatórios favoráveis ao bloqueio. Estrito cumprimento do dever legal/exercício regular do direito. Dano moral não...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONDUÇÃO À DELEGACIA EM RAZÃO DE MANDADO D PRISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1- Cinge-se a questão em constatar a responsabilidade ou não do Estado do Rio de Janeiro quando agentes públicos, no caso, policiais civis, em cumprimento a mandado de prisão, detiveram,...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DESFERIU UM CHUTE NA CABEÇA DO AGENTE ABORDADO, QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA RENDIDO NO CHÃO, FAZENDO-O DESMAIAR. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POLICIAL ACUSADO DE ESTUPRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO CASO –RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO AFASTADA. 1) Dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público, responde objetivamente pelos danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POLICIAL ACUSADO DE ESTUPRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO CASO –RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO AFASTADA. 1) Dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público, responde objetivamente pelos danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POLICIAL ACUSADO DE ESTUPRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO CASO –RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO AFASTADA. 1) Dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público, responde objetivamente pelos danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POLICIAL ACUSADO DE ESTUPRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO CASO –RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO AFASTADA. 1) Dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público, responde objetivamente pelos danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POLICIAL ACUSADO DE ESTUPRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO CASO –RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO AFASTADA. 1) Dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público, responde objetivamente pelos danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POLICIAL ACUSADO DE ESTUPRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO CASO –RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO AFASTADA. 1) Dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público, responde objetivamente pelos danos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IUDICIUM ACCUSATIONIS. VEDAÇÃO AO EXAME COGNITIVO APROFUNDADO. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TORTURA. CRIME CONEXO. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE AUTORIZOU O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA POLICIAL DOMICILIAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VISTORIA VEICULAR.EMPRESA CREDENCIADA PELO DETRAN. NUMERAÇÃO DE CHASSI E MOTOR COM VESTÍGIOS DE ADULTERAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA NA PRIMEIRA VISTORIA. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA SEGUNDA VISTORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. CUMPRIMENTO DE DEVER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FEITO PRINCIPAL PRONTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO INTERNO PREJUDICADO. ENFRENTAMENTO DAS TESES REFERENDADAS PELO TRIBUNAL PLENO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Estando o feito principal pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...