etico legais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Sobre a aplicação do código de processo ético-profissional médico
... atividade médica; atentar para as condições de trabalho do proissional médico, sua liberdade, iniciativa, respeito aos preceitos éticos e legais e qualidade do atendimento oferecido aos pacientes; comunicar ao Conselho Regional quaisquer indícios de infração à lei ou dispositivos éticos e ...
- Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Processo nº 0067545-02.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... ÓRIA QUE SATISFAZ, PLENAMENTE, AS EXIGÊNCIAS LEGAIS – ... , está perfeitamente conforme os princípios ético ...
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Julgamento 7000731-83.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... indícios de autoria) revestida das formalidades e dos requisitos legais, nos termos dos arts. 77 e 78, ambos do CPPM, deve ser recebida ... ência do que a sociedade espera, sob o enfoque operacional e ético, das Forças Armadas. 8. Recurso provido. Decisão por maioria ...
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Estudos do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Superior do Trabalho - Divulgação dos Resultados do 1o Fórum Virtual sobre Perícias Judiciais - Programa Nacional de Prevenção de Acidente de Trabalho - Curso de Formação Continuada
... legais e ético-profissionais para análise do ... 6342.2 - Efetividade da ...
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Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... 2. O PERSONALISMO ÉTICO E O PROBLEMA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO ... O direito existe por ... à segunda modalidade de ilicitude (violação de disposições legais de proteção de interesses alheios), não se descortina, em concreto, a ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUATRO TRÁFICO DE DROGAS,RESISTÊNCIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FUNDAMENTOS DA PRISÃOPREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. PREVENÇÃO ÀPROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE POSSUIREGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO. INTIMIDAÇÃOSOCIAL. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085512-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, POR OITO VEZES, E ARTIGO 139, POR NOVE VEZES, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 141, INCISOS II E III, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO...
... FORMALIDADES LEGAIS QUANTO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO QUERELADO PARA ESTAR ... PRESENTE NA ... ÉTICO COM A INFORMAÇÃO ... VEROSSÍMIL; A PRESERVAÇÃO DOS CHAMADOS DIREITOS ... -
A Normatividade dos Princípios
... cristã esta concepção se modificou e se difundiu como imperativo ético, alicerçada precipuamente nos ensinamentos teológicos acerca da ... No primeiro degrau estão as responsabilidades legais, das quais derivam todas as outras. Ao aplicá-las, as ... A ...
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Decisao Nº 0040524-55.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0040524-55.2022.8.05.0001. RECORRENTE: LEANDRO SANTOS SALLES. RECORRIDA: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO. RELATOR: Juiz Valecius Passos Beserra. EMENTA RECURSO INOMINADO....
... Também é assente que a moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não pode se dissociar dessa postura, impõe sejam as ... ção pelos danos morais causados à parte recorrente, com juros legais a partir do evento danoso (25/07/2018), por se tratar de dano ... -
Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... assegurar as garantias fundamentais do devido processo ético e legal, do contraditório e da ampla defesa, com ... vistas a reduzir ... definido e o órgão julgador é mero aplicador das formalidades legais; b) o sistema da íntima convicção: oposto ao da prova tarifada, confere ... -
Resolução de conflitos bioéticos, éticos e jurídicos no cenário hospitalar: desafios e perspectivas
... 2. Aspectos ético-jurídicos dos cuidados paliativos. 2.1. Ponderações sobre a ... , as condutas médicas não devem se pautar somente nos aspectos legais, mas também em atenção ao exercício ético da profissão ... 40 ...
- Acórdão nº 30 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 29 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... legais. O inc. I do art. 3º ... da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação ... atitude de responsabilidade ético-jurídica apenas ser aquilatada pelo ... Poder Judiciário como fator ...
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Acórdão nº 2005.01.00.022119-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2005
... , destacando que o acordo impugnado não preencheria os requisitos legais e constitucionais necessários para a sua realização, na medida em que ... almejada, por se tratar de uma tutela cautelar do meio ambiente ético-cultural, a reclamar a imediata suspensão da execução do projeto ...
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Resolução de conflitos bioéticos, éticos e jurídicos no cenário hospitalar: desafios e perspectivas
... 2. Aspectos ético-jurídicos dos cuidados paliativos. 2.1. Ponderações sobre a ... , as condutas médicas não devem se pautar somente nos aspectos legais, mas também em atenção ao exercício ético da profissão ... O ...
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Processo nº 0009307-81.2012.8.19.0024 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... legais. ... ção, isso não a dispensa do compromisso ético de informar com um mínimo de ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ão ora deduzida nesta sede processual, que tem por objeto normas legais de caráter pré-constitucional, exatamente por se revelar insuscetível ... diversos modelos institucionais voltados à garantia desse patamar ético. Uma das opções consiste na liderança de uma entidade ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... doutrina moderna, sobretudo com o advento da teoria do mínimo ético de Jellinek, pela qual o Direito deve ser considerado como “uma ... sociais e o Direito, portanto, poderia derivar tanto de regras legais quanto dos costumes ou até da equidade. O Estado se limitava a nomear um ...
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Acórdãos nº 1038844-43.2016.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... Civil. Quebra do dever ético e jurídico do patrono. Condenação mantida. Prazo ... Preenchimento dos requisitos legais". Os elementos dos autos revelam a prestação de servi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 6. Por se tratar de preceito ético, a vedação ao enriquecimento sem justa causa, imposta aos agentes ... Assim, de acordo com as disposições legais reproduzidas, os ‘adiantamentos recebidos em dinheiro’ pelo ...
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Decisão monocrática Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 88 e 91 da Lei n. 9.099/95. O âmbito de incidência das normas legais em referencia - que consagram inequívoco programa estatal de ético-jurídicos que informam os postulados do Direito penal minimo, subjacentes ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022