evolução da responsabilidade
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... a) crime de responsabilidade, para o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os Ministros de Estado ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância ... do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... , transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, ...
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Formação e Evolução do Instituto da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado
@Introdução Ser responsável1 significa responder por seus atos, do que, quem causa dano a alguém é obrigado a repará-lo. Eduardo Sotto Kloss define que “quem diz direito diz, pois responsabilidade2”. Abarcando o re...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... DECORRENTES ... eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo - como bem ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular; ... VIII - valorizar a formação ... da mobilização da sociedade e do acompanhamento das metas de evolução do IDEB ... Capítulo II ... Do Índice de Desenvolvimento da Educação ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ção dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - ... de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... 7o A multa mencionada no 6o no exclui a responsabilidade do credor fiducirio por perdas e danos ... #Includo pela Lei 10.931, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... política de comércio exterior, observados os interesses e a evolução das atividades industriais e agrícolas; ... XVI - opinar, junto aos ... fiscal e de controle dos dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à administração tributária ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... ção da energia elétrica de forma independente, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento; ... de acesso poderá ser prorrogado, mediante comprovação de evolução do licenciamento ambiental ou das obras de implantação da usina a ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 7 (Quadro do ensino superior no Brasil - 1998).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula por dependência administrativa - Brasil - 1980-1998).32 ... de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança nos últimos cinqüenta ...
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Responsabilidade civil do Estado e morosidade processual
O texto aborda a evolução do instituto da responsabilidade civil do Estado desde a Constituição Republicana de 1891 até os dias atuais, analisando seus desdobramentos diante do fenômeno da morosidade processual, propondo uma nova interpretação de instrumentos já consagrados no Código de Processo Civil (Mandado de Segurança, Ação Popular e Indenizatória) para resolver o conflito temporal do...
... Sumário: I. Da responsabilidade civil do Estado. I.1 Teoria da Irresponsabilidade. I.2 Teoria Civilista. I.3 Teoria Publicista. II. A evolução do regime pátrio de responsabilidade. II.1 Culpa Administrativa. II.2 Risco Administrativo. II.3. Risco Integral. III. Da responsabilidade do Estado ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma da Lei ... ão, explicitando, relativamente a cada cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa ... #Incluído pela Medida ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... do imposto ou a depositário a qualquer título, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nos termos desta Lei ... , os Estados e o Distrito Federal observarão as estimativas de evolução do preço dos combustíveis de modo que não haja ampliação do peso ...
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A responsabilidade civil médica pela incompletude do termo de consentimento livre e esclarecido
O presente artigo versa sobre o instituto da “Responsabilidade Civil”, com enfoque na área médica. O consentimento informado consiste em informar previamente o paciente da prática médica, para que este manifeste sua vontade livremente, após os devidos esclarecimentos. O entrave se dá quando o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é incompleto, pois gera reflexos jurídicos, sendo a...
... Além do método histórico, que se baseia na origem e transformação do instituto apresentado, analisando a origem e evolução histórica do consentimento informado e da responsabilidade civil médica. Será analisado o instituto da responsabilidade civil na esfera médica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se ... Observando a evolução do instituto da responsabilidade civil, o legislador infraconstitucional, ... - Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou ... c) na impossibilidade de atendimento ... ção de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativa ou exótica em águas ...
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Tendências Atuais da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual da Administração Pública
O artigo busca abranger os diversos aspectos e dimensões do instituto da responsabilidade patrimonial extracontratual da Administração Pública, perpassando por sua evolução histórica, bem como por seu tratamento jurídico hodierno, incluindo-se a disciplina legal conferida ao tema pelo ordenamento jurídico pátrio. Discute as modalidades existentes de responsabilização estatal, proporcionando uma...
... aspectos e dimensões do instituto da responsabilidade patrimonial extracontratual da Administração Pública, perpassando por sua evolução histórica, bem como por seu tratamento jurídico hodierno, incluindo-se a disciplina legal conferida ao tema pelo ordenamento jurídico pátrio ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... VI – as medidas de reforço à responsabilidade fiscal de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 178, de 2021 ... 26; e ... II - examinar a evolução da situação fiscal e financeira dos entes federativos no âmbito dos ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, ... XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000930-65.2014.5.06.0412), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO -INDENIZAÇÃO - I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927,...
... ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO ... O entendimento homenageia a evolução da doutrina e jurisprudência sobre a responsabilidade civil, no Brasil ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e ... estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração de responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em cada uma das áreas ...