execução coisa certa
-
Acórdão nº 1026060-15.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DE INSTÂNCIA SUSPERIOR. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.1. Não tendo o magistrado de origem observado determinação de instância superior...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0035.03.029655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. Extingue-se o processo sem resolução de mérito por abandono de causa pela parte autora quando, intimada pessoalmente, deixa de suprir a falta de seu procurador no...
-
Acórdão nº 50987358620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de recurso de apelação em razão da decisão da Origem que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de entrega de bens e documentos. No caso em comento, ausente demonstração de que o executado está escondendo bens
... a decisão recorrida além de afrontar a coisa julgada, especificamente, a decisão do agravo de ... , de modo a converter a presente execução de entrega de coisa em perdas e danos, até ... ão da execução de entrega de coisa certa em perdas e danos ocorre quando há ... -
Acórdão Nº 0004452-91.2007.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE ... COISA INCERTA. SENTENÇA DE ... QUANTIA CERTA. TÍTULO EXEQUÍVEL ... "Questões ...
-
Acórdão Nº 5003051-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... ), bem como a obrigao de pagar quantia certa. Diante da incompatibilidade de ritos dos pedidos ... contratual, quais seja, de entregar coisa certa e pagar quantia certa, dispondo inclusive ...
-
Acórdão nº 1017855-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do
... ÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – PENHORA NO ROSTO ... -
Acórdão nº 51933542620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS FUTURO, COM PREÇO FIXO E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CRÉDITO EM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO
... Execução proposta por AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., em ... ão legal, a conversão da execução de coisa incerta para de coisa certa, bem como da sua ... -
Acórdão Nº 0005925-59.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ENTREGA DE COISA CERTAEM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO DO EXECUTADO INCOMPLETO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO. DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOA controvérsia recursal resume-se em aferir se agiu corretamente o
... CONVERSÃO DA ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ENTREGA DE COISA ... INCOMPLETO ... 219/221, a execução de entrega de coisa certa foi convertida em ... execução por quantia ... -
Acórdão Nº 5043455-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... a converso daobrigao de entrega de coisa incerta em execuo por quantia certa, ...
-
Acórdão nº 1018706-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-01-2024
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018706-31.2023.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde.Agravante: Cargill Agrícola S.A.Agravado: Roberto Casonatto.E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO" DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA PARA EXECU\xC3"ÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ... -
Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO ... ções de fazer, não fazer e entregar coisa, além das já conhecidas obrigações de pagar oisa certa e de entregar coisa fungível, previstas na ...
-
Decisão Monocrática nº 51648804520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. REQUISITOS OBJETIVOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, as partes agravantes conseguiram comprovar satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Os...
... agravo de instrumento. execução para a entrega de coisa certa. gratuidade da ... -
Acórdão nº 0003621-23.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) EM QUANTIA CERTA – REJEIÇÃO LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 918, I, DO CPC/15) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ÀS MATÉRIAS DEFENSIVAS - DESACOLHIMENTO – EXECUTADA CITADA E INTIMADA POR VÁRIAS VEZES INCLUSIVE ACERCA DO DEFERIMENTO DA CONVERSÃO POR QUANTIA...
... / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) EM QUANTIA CERTA – ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º ... a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de ... ção de mecanismos que assegurassem uma certa uniformidade de ações que garantissem a ...
-
Acórdãos nº 2219286-53.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... VENDA E COMPRA DE SOJA. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM ...
-
Acórdão Nº 0072793-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE ... TO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA ... CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA ...
-
Acórdão nº 1.0477.16.001130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARROLAMENTO, SEQUESTRO E APREENSÃO DE BENS. ACERVO HEREDITÁRIO. ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida cautelar de apreensão de bens, cujo propósito é assegurar a efetividade de futura execução ou entrega de coisa certa. Sendo caracterizado por seu alto grau de...
-
Acórdão nº 1.0450.16.001963-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...
... deciso que, em execuo para entrega de coisa incerta anulou a deciso anterior que havia ... em execuo para pagamento de quantia certa, e no aplicou a majorao dos honorrios ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001963-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...
... deciso que, em execuo para entrega de coisa incerta anulou a deciso anterior que havia ... em execuo para pagamento de quantia certa, e no aplicou a majorao dos honorrios ... -
Acórdão nº 1016866-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRECLUSÃO – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em caso de...
... DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE ... -
Acórdão nº 1002445-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO POR ENTENDER A INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA JÁ QUE A MATERIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ... POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O ... em detrimento da execução para entrega de coisa, quando houver a mensuração em valores da coisa ... -
Acórdão Nº 5034333-78.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS EXECUTADOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A CITAÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA INCOMPATÍVEL COM PEDIDOS DE "CONDENAÇÃO" AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMENDA QUE DEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. REGRA APLICÁVEL
... citados.Evidente que a execuo de entrega de coisa certa incompatvel com os dois pedidos ... -
Acórdão nº 0016426-87.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... moveram ação de execução para entrega de coisa certa em face do Agravado ...
-
Acórdão nº 1.0707.13.026859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM QUANTIA CERTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - ENTREGA DO PRODUTO ANTES DO VENCIMENTO FINAL - AUTORIZAÇÃO QUE SE EXTRAI DO CONTRATO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. O fato de o executado ter deixado de apresentar defesa, quando citado para a execução para entrega de...
... DE TTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (sacas de caf) CONVERTIDA em execuo de ... substitutiva de perdas e danos (QUANTIA CERTA). Partes intimadas da sentena em 23/08/2017 ... -
Acórdão nº 52388909420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... decisão proferida nos autos da ação execução para entrega de coisa ajuizada por AGRO MULLER ... seja transformada em execução por quantia certa, no valor de R$ 100.474,59, sem juntada de ...