execucao fiscal portugal
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Processo nº 0325572-18.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Cobrança de Crédito Tributário. Extinção Do Feito Em Razão Da Prescrição. Manutenção. Na Execução Fiscal Distribuída Antes Da Vigência Da Lc 118/2005, Cujo Despacho de Citação Tenha Sido Proferido Também Antes de Sua Vigência, Este Não Tem O Condão de Interromper a Contagem Do Prazo Prescricional. Entendimento Consolidado Pelo...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. Município ... -
Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... ÇA 0755594-86.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... De Salvador Executado: Maria Izabel Portugal Da Silva Sentença: .diario { font-weight: ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Nesse sentido, a Constituição de Portugal de 1976, art. 29, n. 5, dispôs, genericamente, ... et.al. Droit Fiscal Général ... Paris: LexisNexis, 2009, p. 974) ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... 0751057-47.2013.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ... : 'Município de Salvador - RÉU: C A Portugal - Me - R.H. Cite(m)-se. Penhore-se, se for o ...
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Processo nº 0009323-34.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... xecução Fiscal. ...
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Processo nº 0018893-10.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... : DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL" COMPASSO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execuç\xC3"ão fiscal. Empresa em ...
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Processo nº 0041225-39.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. IPVA. Alegação de ilegitimidade passiva em decorrência de furto do veículo, não comprovado de plano. Necessidade de prosseguimento da execução e dilação probatória. O mérito da controvérsia só poderá ser analisado na via própria dos Embargos à Execução
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... xecução fiscal". ... IPVA. Alegação de ilegitimidade\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000562-85.2022.8.19.0049 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE/RJ a agente político de município, Secretário de Saúde. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal; nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Reforma. Inexistência de conflito com a tese firmada pelo STF, Tema nº. 642 (RE nº 1.003.4
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... ativa do Estado para promover a Execução Fiscal, ... reformando-se a sentença e determinando o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001495-63.2018.8.19.0028 (Cível), 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multas aplicadas pelo TCE/RJ a agente político de município, ex-prefeito. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Reforma. Inexistência de conflito com a tese firmada pelo STF, Tema nº. 642 (RE nº 1.003.433/RJ)
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... ativa do Estado para promover a Execução Fiscal, reformando-se a ... sentença e determinando o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0002189-90.2022.8.19.0028 (Cível), 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Multas aplicadas pelo TCE/RJ a agente político de município, ex-prefeito. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Reforma. Inexistência de conflito com a tese firmada pelo STF, Tema nº. 642 (RE nº 1.003.433/RJ)
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... ativa do Estado para promover a Execução Fiscal, reformando-se a ... sentença e determinando o ... -
Processo nº 0062771-53.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... xecução fiscal. ...
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Terra nova - Vara c�vel
... ÇÃO 8000584-51.2019.8.05.0259 Execução Fiscal Jurisdição: Terra Nova Exequente: Município De ... (OAB:BA37893) Executado: Isael Bispo Portugal Despacho: .diario { font-weight: normal; ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0008751-08.2015.8.19.0046 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. Imposto sobre serviço. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... ordena a citação em execução fiscal, vez que a ... ação foi proposta após sua ... -
Processo nº 0006924-95.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que Rejeitou Exceção de pré-executividade. Superveniência de Manifestação Do Estado Informando a Satisfação Do Crédito Executado. Perda Do Objeto. Recurso Prejudicado.
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... xecução fiscal". ... Decisão que rejeitou exceção de pr\xC3" ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... 163); treze em Portugal (art. 224.1); catorze na Áustria (art. 147.1); ... , judicatura ou de Ministério Público ou Fiscal (art. 235). O requisito de moralidade ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... ÇA 8041283-48.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... de Salvador - EXECDO.: Augusto Ribeiro Portugal - Assim, JULGO EXTINTA a presente Execução ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... 53 da Constituição de 1947), em Portugal (art. 103 da Constituição de 1976) ou na ...
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Processo nº 0043886-54.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Insurgência Contra Decisão que Rejeitou a Exceção de pré-executividade. Prescrição Não Demonstrada. O Termo a Quo Do Prazo Prescricional Não É a Data Do Fato Gerador Do Icms, Mas a Da Constituição Definitiva Do Crédito Tributário. Matéria que Reclama Dilação Probatória. Decisão Agravada Irretocável. Recurso a que Se Nega Provimento.
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... xecução Fiscal. ... -
Crescente judicialização dos conflitos
... A Execução Fiscal e o Princípio da Eficiência Leonardo ... a exemplo de Portugal (34,4%), Espanha (33,2%), Reino Unido (32,6%), ...
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Processo nº 0003436-69.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Insurgência Contra Decisão que Rejeitou a Exceção de pré-executividade por Afastar a Alegada Prescrição Intercorrente. Manutenção. Municipalidade que Não Permaneceu Com O Processo por Prazo Superior Ao Do Direito Material Invocado, Qual Seja, Cinco Anos. Ao Contrário Do Pretendido Pelo Agravante, Não Se Pode Atribuir Ao Agravado a Paralisação Do...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Fiscal. ... -
Processo nº 0047878-57.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... xecução Fiscal. ...
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Processo nº 0012804-20.2014.8.19.0029 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL" COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Embargos\xC2" ... fiscal ajuizado em face ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437760-22.2014.8.19.0001 (Cível), 10-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município do Rio de janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por carência acionária. Ilegitimidade passiva. Certidão da Dívida Ativa lavrada com a indicação de pessoa falecida como sujeito passivo. Inocorrência de error in procedendo por inobservância do disposto no artigo 338 do CPC, visto que a modificação da petição inicial e da...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... e julgou extinto a execução fiscal, na forma do art ... 485, IV, do CPC ... O ... -
Processo nº 0002105-09.2005.8.19.0021 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Embargos À Execução Fiscal. Cobrança de Iss. Irregularidades No Recolhimento. Lavratura de Auto de Infração. Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa Não Comprovada. Necessidade Da Prova Pericial, que Foi Postulada Pelo Próprio Contribuinte. Anulação Da Sentença Em Sede de Reexame Necessário.
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... os à Execução ... Fiscal ...