exigibilidades
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Decisao Nº 8029548-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... , no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os efeitos dos autos de infração de trânsito, bem como a suspensão das consequentes exigibilidades e pagamentos das multas de trânsito a eles correspondentes, e suspensão de eventuais inscrições do nome da Autora em dívida ativa estadual, ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REGIME DE CONTRATAÇÃO.DIFERENCIAÇÃO ENTRE PEX E PCT. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMO PEDIDO DA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO.1. Não há interesse da parte em recorrer (art. 330, III, Código deProcesso Civil/2015), tendo em vista a conclusão da Corte de origemem consonância
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES FUTUROS. DEMONSTRAÇÃO DE SINISTRALIDADE. VINCULAÇÃO. INTERESSE DE RECORRER. NÃO VERIFICAÇÃO. ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. INEVITABILIDADE DOS REAJUSTES. DEMONSTRAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO...
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Decisão da Presidência nº 475357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisão monocrática Nº 1311000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1353548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 28136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO. REEXAME.SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE.NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. ACORDO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO. CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. VALORES.ANÁLISE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL EFÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO. NÃO
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Decisão da Presidência nº 948004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... na inicial e condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo-se a exigibilidades nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1965 ... O recorrente alega a violação do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal ... Diz que a ...
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Decisão monocrática Nº 784990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 5ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0500453-30.2016.4.02.5158/01), 17-11-2017
... sobre o valor corrigido ... (IPCA-E) da causa (LJE, art. 55), cujas exigibilidades ficam suspensas ... em razão da gratuidade de Justiça ... É a decisão ... REFERENDO: A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decide, nos ...
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Decisão da Presidência nº 475429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... ao administrador público a obrigação de honrar os compromissos assumidos, observada a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades Aponta, por fim, que a situação hoje enfrentada pela SABESP junto a 3 municípios da Região Metropolitana de São Paulo (Mauá, Santo André e ...
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O dever de pagamento na Nova Lei de Licitações: será o fim dos restos a pagar?
Vanessa Reis: O dever de pagamento na nova Lei de Licitações
... obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada" ... -
Processo administrativo federal e a razoável duração
... da negligência (ou impossibilidade) fazendária em dar prosseguimento aos “processos judiciais” decorrentes de lançamentos e exigibilidades tributárias. Prestigiam-se os princípios da eficiência, segurança, e moralidade, positivada pela paralisação do processo por lapso de tempo ...
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Sistema financeiro da habitação
... ômica Federal para a Empresa de Gestão de Ativos – EMGEA, possibilitou a liberação de recursos antes alocados no cumprimento de exigibilidades, possibilitando o aumento do capital destinado aos financiamentos habitacionais ... 1.4.1. Défice do Fundo de Compensação por Variações ...
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A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil
O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se
... aqui apenas aos casos de vicinalidade absoluta, mas a todas as situações que, em razão da proximidade, possam fazer surgirem exigibilidades garantidas ... Delimitando, analisar-se-á a figura do interdito proibitório como postulante a resolver situação de uso anormal da propriedade, ... -
Pecuária na amazônia os subsídios e a incompatibilidade com o desenvolvimento sustentável
Este artigo demonstra que a política federal de subsídios à pecuária, materializada por meio de benefícios tributários, a exemplo de isenções, deferimentos e reduções de alíquotas ou bases de cálculos, de medidas creditícias, de medidas de direcionamento, subsídios e controle de taxas de juros, é incompatível com os deveres assumidos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável
... 144 PECUÁRIA NA AMAZÔNIA: OS SUBSÍDIOS E A INCOMPATIBILIDADE ... pode ser desconsiderado. Ao se depararem com exigibilidades, os bancos passaram a considerá-las no processo completo de decisão e, uma vez ativas – ou seja, se elas efetivamente determinam volumes acima e ... -
Direitos do contratado
... • Pagamentos realizados na ordem cronológica de suas exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recursos (art. 5º); ... • Pagamentos atualizados monetariamente, com a preservação de valor (arts. 5º e ...
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Acórdão, Processo nº 5001186-61.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5003954-04.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5006680-67.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-06-2022
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5000733-88.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5002836-24.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... 1 da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para incio das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituio) ... O argumento relativo perda superveniente de objeto dos tributos em razo do cumprimento de sua finalidade ...