exoneração de pensão
-
Acórdão nº RMS 27768 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. 1. Evidenciada hipótese de cerceamento de defesa suscetível de causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao impetrante, há de ser afastado o óbice expresso na Súmula n. 267 do STF. 2.
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... - Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
-
Acórdão nº 2011/0135689-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de alimentos tem como objeto a exoneração, ... das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o caput, representado por ... em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1o Caso o tutor ou o curador não requeira a ...
-
Acórdão nº REsp 1284177 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. REEXAME DE PROVAS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PAGAMENTO EM ... –, além de possibilitar a majoração, redução, ou mesmo exoneração da obrigação alimentar, também pode ser aplicada à fórmula para o ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão", pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de empresas de capitalizaç\xC3" ... ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do ... , nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a pensão devida aos membros do Ministério Público da União ou a seus ...
-
Acórdão nº 2007/0164205-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE. QUITAÇÃO. INTEGRALIDADE. LEGALIDADE. PRISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALIMENTOS DEVIDOS ... 1. Faz-se necessária a ...
-
Acórdão nº 1.0382.17.005995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTOS. PENSÃO PARA FILHA MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INALTERADA. PENSÃO MANTIDA. Para que haja a exoneração da pensão alimentícia é necessária a comprovação da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentado.Restando comprovada a situação excepcional para a manutenção...
-
Acórdão nº 1.0382.17.005995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTOS. PENSÃO PARA FILHA MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INALTERADA. PENSÃO MANTIDA. Para que haja a exoneração da pensão alimentícia é necessária a comprovação da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentado.Restando comprovada a situação excepcional para a manutenção...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 727279 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358/STJ. ALIMENTOS DEVIDOS. I - "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ). Agravo improvido. (AgRg no REsp 727279/SP, Rel....
... ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358⁄STJ. MENTOS DEVIDOS ... I - "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a ... maioridade está sujeito à ... -
Acórdão nº 2005/0028579-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358/STJ. NTOS DEVIDOS ... I - "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a ... maioridade está sujeito à ...
- Acórdão nº REsp 682889 / DF de T4 - QUARTA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que ... pensão em decorrência da aplicação do disposto nos arts. 1o, 2o, 3o, 10 e 19 ...
-
Acórdão Nº 0042475-70.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... OMISSÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BIÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. O. PENSÃO QUE PERDUROU POR UM LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE. 16 (DEZESSEIS) ANOS. ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.510243-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FILHAS MAIORES - FATO NOVO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UMA DAS FILHAS 1. É requisito para a propositura da ação revisional a alteração fática na situação de algum dos envolvidos (alimentante ou alimentado), que provoque aumento/redução da
-
Acórdão nº 1.0000.20.510243-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FILHAS MAIORES - FATO NOVO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UMA DAS FILHAS 1. É requisito para a propositura da ação revisional a alteração fática na situação de algum dos envolvidos (alimentante ou alimentado), que provoque aumento/redução da
-
Acórdão nº 1.0000.22.238870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PENSÃO DEIXADA POR COMPANHEIRO FALECIDO - VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - ART. 1.708 DO CC/02 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO. Diante da comprovação de estabelecimento de vínculo de união estável da segurada com terceiro, não faz jus à pensão por morte deixada por ex-companheiro.
-
Acórdão nº 0521158-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ...
-
Decisao Nº 0521134-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PROVER ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA....
... REJEITADA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163617-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXONERAÇÃO LIMINAR - ALIMENTOS A FILHA MAIOR - APTIDÃO LABORAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.1. Com o implemento da maioridade, os alimentos passam a encontrar amparo no art. 1.694 do CC, e não mais no dever de sustento dos pais em relação ao filhos, exigindo-se a demonstraç
-
Acórdão nº 2016/0167352-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violaç
... INEXISTÊNCIA. ... ALIMENTOS. ... EXONERAÇÃO. ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ... PROBATÓRIA. ... necessidade/possibilidade para manutenção da pensão alimentícia ao ... ex-cônjuge. ... -
Acórdão nº 0008717-82.2009.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2016
... Justiça : Márcia Virginia dos Santos Virgens ... Assunto : Exoneração ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... PENSÃO ...
-
Acórdão nº 1.0382.16.002705-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE ATINGIDA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.Para a exoneração de alimentos é necessária a comprovação da alteração da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando.Não demonstrada a necessidade da alimentanda, que alcançou a maioridade e está apta ao...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085114520184050000), 21-08-2019
PROCESSO Nº: 0808511-45.2018.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 8ª vara do rio grande do norte (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó). SUSCDO: JUÍZO federal da 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó) PARTE A: ANTÔNIA FRANCISCA DE LIMA GOMES PARTE R: univErsidade federal rural do semi-árido E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRG
... Objeto: A parte autora pretende a exoneração de cota-parte de pensão por morte, concedida a ex-cônjuge do instituidor ...