exoneração de pensão
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Decisão Monocrática nº 50005446420178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO. NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS SE INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, TAMPOUCO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... que o alimentante não detenha condições de seguir alcançando a pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge, a ensejar na exoneração/redução ... -
Acórdão nº 0563783-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... Assunto : Exoneração ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ... Pensão Alimentícia, ajuizada ... pelo Apelado, em face da ora Apelante ... A ...
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Acordao Nº 146262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXONERAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL. BOA FÉ E VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) As partes de forma livre firmaram acordo judicial no sentido de pagamento de pensão vitalícia. 2) O direito pátrio rege-se pelo princípio da boa-fé,
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Acordao Nº 146262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXONERAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL. BOA FÉ E VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) As partes de forma livre firmaram acordo judicial no sentido de pagamento de pensão vitalícia. 2) O direito pátrio rege-se pelo princípio da boa-fé,
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Acordao Nº 146262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXONERAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL. BOA FÉ E VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) As partes de forma livre firmaram acordo judicial no sentido de pagamento de pensão vitalícia. 2) O direito pátrio rege-se pelo princípio da boa-fé,
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Acordao Nº 146262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXONERAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL. BOA FÉ E VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) As partes de forma livre firmaram acordo judicial no sentido de pagamento de pensão vitalícia. 2) O direito pátrio rege-se pelo princípio da boa-fé,
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Acordao Nº 146262 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXONERAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL. BOA FÉ E VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) As partes de forma livre firmaram acordo judicial no sentido de pagamento de pensão vitalícia. 2) O direito pátrio rege-se pelo princípio da boa-fé,
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Acórdão nº 1.0000.21.200638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO CONVENCIONADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA E FILHOS. EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO DA EX-ESPOSA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOAVELMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.- Comprovado pela prova documental, complementada pela prova oral, que o benefício previdenciário foi dirigido à ré e aos...
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Acórdão nº 1.0000.21.137132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ALIMENTOS PARA EX-ESPOSA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. ALIMENTADA QUE SE QUALIFICA COMO CASADA. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO EX-MARIDO. - Se a decisão, de fato, carece de fundamentação, fere o artigo 93, IX, da CR. Não indica a Magistrada as razões pelas quais foram...
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Acórdão nº 1.0611.15.001671-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS ALIMENTANDOS - DECISÃO ANULADA.I - Os alimentos fixados intuitu familiae constituem uma obrigação conjunta, mas não solidária. Portanto, o devedor de pensão alimentícia, ao ajuizar uma ação de pretendendo a exoneração dos alimentos...
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Acórdão nº 1.0611.15.001671-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS ALIMENTANDOS - DECISÃO ANULADA.I - Os alimentos fixados intuitu familiae constituem uma obrigação conjunta, mas não solidária. Portanto, o devedor de pensão alimentícia, ao ajuizar uma ação de pretendendo a exoneração dos alimentos...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com fundamento no disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda ... das atividades relativas às suas atribuições em virtude de exoneração de cargo de Natureza Especial ou de cargo em comissão com direito à ...
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Acórdão nº 1.0134.15.012421-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA "INTUITU FAMILIAE" - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. I - A fixação de alimentos "intuitu familiae" não faz qualquer individualização ou distinção entre o valor recebido por cada alimentando. II - Todos os alimentandos devem ser incluídos no polo passivo da demanda que visa alterar ou exonerar...
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Acórdão nº 0002088-98.2014.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação cível. Exoneração de alimentos decorrente de indenização por ato ilícito. Melhoria na situação financeira do credor. Impossibilidade. O fato do credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito ter melhorado a sua condição financeira não serve de base para a exoneração da pensão, tendo em vista que a reparação do dano deve perdurar até a data em que fora fixada na...
... Exoneração de alimentos decorrente de indenização por ato ilícito. Melhoria na uação financeira do credor. Impossibilidade. O fato do credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito ter melhorado a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -PRONTA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MAIORIDADE - SÚMULA Nº. 358, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO- O efeito devolutivo do recurso de agravo de instrumento limita-se ao que fora...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe
... EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. ... 3. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ... -
Acórdão nº 2015/0247311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentíci
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE ... Corte, em se tratando de filho maior, a pensão ... -
Acórdão nº 0023769-03.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... da Ação de Exoneração de Alimentos nº 0808127-08.2015.8.05.0080 e nos ... autos da Ação ... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR. NÃO ... CABIMENTO DA CONTINUIDADE DA ...
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Acórdão nº 0004484-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... da Ação de Exoneração de Alimentos nº 0808127-08.2015.8.05.0080 e nos ... autos da Ação ... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR. NÃO ... CABIMENTO DA CONTINUIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0152643-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
... autos da Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de YASMIN DA ... SILVA PEREIRA, julgou ... cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à ...
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Acórdão nº REsp 1205408 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE ... pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado revertesse a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175437-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO COMPROVADA. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, que passa a fundar-se na relação de parentesco, sendo ônus do alimentando comprovar a necessidade de manutenção do...
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Acórdão nº 1.0000.21.134067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO COMPROVADA. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, que passa a fundar-se na relação de parentesco, sendo ônus do alimentando comprovar a necessidade...
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Acórdão nº 0014424-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... singular que, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta por ... ANTÔNIO BARRETO DE CARVALHO, ...
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Acórdão nº 0010342-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ... JUÍZO ...