exoneração de pensão
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Acórdão nº 0052375-53.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por Antonio Jorge do ... Nascimento, ora Apelado, ... manutenção da pensão alimentícia para garantir sua formação ... acadêmica ... Fundamenta ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - ATIVIDADE LABORAL - AUSENCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos moldes da Súmula 358 do STJ, a simples maioridade do alimentando não enseja, por si só, a...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... § 1o Este ... em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064422-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do...
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Acórdão nº 0000086-76.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... casal para a genitora, a condenação do requerido ao pagamento de pensão ... alimentícia em R$ 450,00, além da metade das despesas médicas e ... POSSIBILIDADE ... MAIORIDADE QUE NÃO IMPORTA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM 30% SOBRE OS ...
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Acordao N° 1781377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Apelação cível. Alimentos. Filha maior. Curso superior. O implemento da maioridade não implica, por si só, a exoneração da pensão alimentícia, que pode subsistir com fundamento no dever de solidariedade entre os parentes, ante a necessidade, no caso, do auxílio paterno para a conclusão do curso superior em que se acha matriculado a alimentanda.
... O implemento da maioridade não implica, por si só, a exoneração da pensão alimentícia, que pode ... subsistir com fundamento no dever de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. PROVA AUSENTE. ENCARGO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os alimentos para ex-companheiro devem ser fixados com prazo certo, de maneira a permitir que o alimentado reúna condições de reinserir-se...
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Acórdão nº 2015/0245377-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diploma Legal: Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 anos, tendo em vista que a...
... PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Diploma Legal: Código Civil ... pensão ... -
Acórdão nº 50025945420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DO ENCARGO DO ALIMENTANTE RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS POSTERIORES A UNIÃO ESTÁVEL DO ALIMENTADO. EXTINÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS A UNIÃO ESTÁVEL DO RECORRENTE E A SUA ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO, É FORÇOSO CONVIR QUE A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É PROVIDÊNCIA IMPERATIVA, EX-VI DO ART. 1708 DO CCB. RECURSO
... Diz que a exoneração dos alimentos a partir de setembro de 2020 em um processo executório é ... 1.708 do CCB ... Assim, a exoneração da pensão alimentícia era mesmo providência imperativa ex-vi do art. 1708 do CCB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... processo, julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte de servidor público, formulados respectivamente na qualidade de ... João Bosco, com a exoneração da pensão alimentícia em 2012, passou a prestar uma ajuda financeira, de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO NAS BALIZAS DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO OU DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
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Acórdão nº 1.0000.21.060290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que exista exame de DNA afastando a paternidade biológica do agravante em relação à parte...
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Acórdão nº 1.0000.21.060290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que exista exame de DNA afastando a paternidade biológica do agravante em relação à parte...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXONERAÇÃO ... ALIMENTOS ... AUTOMÁTICA. ... Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão ...
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Acórdão nº 0521148-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Assunto : Exoneração ... Trata-se de Apelação interposta pela Ré LAÍS BARBOSA ... LIMA DE ... ANDRÉ CARLOS DE ... CARVALHO FILHO do pagamento da pensão alimentícia ... em favor da sua filha LAÍS BARBOSA LIMA DE ... CARVALHO ...
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Acórdão nº 0300500-78.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... Assunto : Exoneração ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... SENTENÇA ... DEFESA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO A EX-CÔNJUGE ... APÓS 18(DEZOITO) ANOS DE PENSIONAMENTO. PRAZO ...
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Acordao N° 1415250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Família. Exoneração. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Transação celebrada entre as partes. Erro substancial. Demonstração. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Na presente hipótese o recorrente requer a reforma da sentença para que seja declarada a anulação, em virtude de erro substancial, da declaração de vontade manifestada na escritura pública de divórcio, relativa ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.FAMÍLIA. EXONERAÇÃO. PENSÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS ... -
Acórdão nº 0560994-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Proc. Justiça : Adivaldo Guimarães Cidade ... Assunto : Exoneração ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ... , ademais, que "a maioridade não implica no sobrestamento da pensão ... alimentícia devida pelos genitores à respectiva prole. Na realidade, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031685-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUISITOS DO ARTIGO 1.699 DO CC/02 - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as...
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Acórdão nº 1.0000.21.031685-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUISITOS DO ARTIGO 1.699 DO CC/02 - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as...
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Acórdão nº 1.0000.21.054001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE MAJORAR O VALOR DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do trinômio...
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Acórdão nº 1.0000.21.054001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE MAJORAR O VALOR DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.- É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do trinômio...
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Decisão Monocrática nº 52464237020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOR QUE EXERCE TRABALHO AUTÔNOMO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU ELEVADO PADRÃO DE VIDA, AUSENTES NO CASO. GRATUIDADE CONCEDIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE modificação de guarda c/c exoneração de pensão. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO QUE SE MATRICULOU EM CURSO TÉCNICO APÓS CITAÇÃO - PROVA DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - INEXISTÊNCIA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.- A exoneração de alimentos depende de prova da mudança na situação financeira do...
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Acordao N° 1321228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil e direito civil. Apelação cível. Pensão alimentícia decorrente de ação de reparação de danos. Ausência de incapacidade laboral. Exoneração da pensão alimentícia a contar da citação. Súmula 621 do stj. Indenização por danos morais acobertada pela coisa julgada material. Sentença mantida. 1. A súmula 621 do stj orienta que ?os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o...
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... DECORRENTE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA E INCAPACIDADE ... LABORAL. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A CONTAR DA CITAÇÃO ... SÚMULA 621 DO STJ ...