expropriação direito administrativo
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Acordao N° 1286941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Novacap. Empresa pública distrital (lei n. 5. 861/1972, art. 1º). Patrimônio. Personalidade jurídica distinta da do distrito federal. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas (cf, art. 173, § 1º). Titular de direito e obrigações em nome próprio. Responsabilidade pelos débitos contraídos....
... Acórdão Nº ... CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 173, § 1º). TITULAR DE ... DIREITO E OBRIGAÇÕES EM NOME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE ... INEXISTÊNCIA. PENHORA. EXPROPRIAÇÃO ... VIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... Na ... -
Acórdão nº 57424 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1969
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NA AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO DA LEI.
EXPROPRIAÇÃO, PREJUIZOS PARALELOS, RESSARCIMENTO ... DIREITO ... -
Acórdãos nº 0006056-97.2012.8.26.0238 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ter se lastreado em prévio procedimento administrativo, padecendo de nulidade - Na via estreita da ação de ... vícios processuais e ao preço do bem cuja expropriação se pretende, não subsistindo espaço para questionamentos ...
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Relatório e Voto com número 0033563-48.2017.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 06-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO ... expropriação se ... resolveria na fase administrativa diante ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016597-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. O Estado, ainda que se trate de processo para implementação do programa de reforma agrária, está obrigado a respeitar os princípios constitucionais que protege o proprietário contra a arbitrariedade do poder estatal. O sistema...
... ção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... , a fim de evitar a consumação da expropriação ... Este é o entendimento deste Tribunal ... -
Acórdão nº 2007.01.00.016597-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. O Estado, ainda que se trate de processo para implementação do programa de reforma agrária, está obrigado a respeitar os princípios constitucionais que protege o proprietário contra a arbitrariedade do poder estatal. O sistema...
... ção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... , a fim de evitar a consumação da expropriação ... Este é o entendimento deste Tribunal ... -
Acórdãos nº 0026186-81.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento ... responsabilidade civil do Estado pela suposta expropriação do direito que alega exercer sobre o imóvel ...
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Acórdão nº 23260 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 2001
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DECRETO PRESIDENCIAL DE EXPROPRIAÇÃO. Alegações dos Impetrantes, no sentido de que: a - a produtividade do imóvel ficou prejudicada com a invasão realizada pelo Movimento dos Sem Terra; b - não houve notificação prévia para a vistoria; c - estava sendo implantado projeto
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Acórdão nº 1.0707.02.049171-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. MUNICÍPIO DE VARGINHA. COPASA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO DE BÉM IMÓVEL PARA UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES. IMPLANTAÇÃO DA CAPTAÇÃO E ADUTORA DE ÁGUA DO RIO VERDE. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI N. 2.332/DF. 6% AO...
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Acórdão nº 2000.01.00.063172-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Agosto de 2005
... Sustentou que tal lei fere o direito de propriedade e que não foi devidamente ... "CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE POUPANÇA FIRMADO COM ... EXPROPRIAÇÃO DO SALDO PELA UNIÃO. LEI 9.526/97 ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ” provocaram um intenso debate sobre o direito de portugueses e espanhóis àquelas terras e ao ... exigência de cultivo, sob pena de expropriação, pouco ou nada era apurado quando ao uso adequado ... O regulamento, de caráter mais administrativo que político, tinha a preocupação de avaliar a ...
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Acórdão Nº 0700100-62.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA PELA ... de indenização justa pela expropriação, ... consoante dispõe o artigo 5º, XXIV, in ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... Manual de Direito Administrativo. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 677. 4 ... expropriação, não podendo fazê-lo por meio de demarcação ...
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Bens públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 279 ... Capitulo XI ... ínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização ...
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Acordao N° 1275495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil e administrativo. Preliminar de violação ao princípio da adstrição ou congruência. Rejeição. Acessão inversa ou invetida. Art. 1. 255, parágrafo único, do código civil. Aquisição originária de propriedade imóvel. Bem imóvel de titularidade da terracap. Bem público. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Após apreciar a prova constante dos autos, o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO ... com a desapropriação ou expropriação no âmbito ... privado, não tendo campo para ... -
Acordao N° 1307278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Termo inicial de incidência da correção monetária. Critério fixado na sentença exequenda. Data de elaboração do laudo de avaliação. Momento de fixação do valor da condenação. 1. A ação de desapropriação indireta fora promovida pela empresa
... PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... expropriação do bem de sua titularidade ... 2. A incidência ... -
Acórdão nº 2004/0114831-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Suspensão dos autos de expropriação em processo de execução. Decisões nas ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... RECURSO ESPECIAL Nº 685.711 - RO ...
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Execução Trabalhista
... ão se desenvolve no campo de atuação do direito processual, que tem os seus princípios, ... qual a execução tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o ... e se constitui em ato de controle administrativo da legalidade, feita pelo órgão competente para ...
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Da Execução por Quantia Certa
... bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC, art. 824), pois o primeiro ... ência dos atos executivos para a expropriação" judicial dos bens do devedor foi a sensata soluç\xC3" ... no âmbito judicial quanto no administrativo, a “razoável duração do processo e os meios ...
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Direito Administrativo
... 182, § 4º, I), com disciplina no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Trata-se de expropriação que envolve competência exclusiva do Município. Desta forma, não cabe ao Estado promovê-la. Caso decida fazê-lo, o Estado somente poderá ...
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Sentença com número 5568445-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 07-06-2023
... direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, ... nos autos da expropriação. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO.” (TJGO, AI ... ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ... AUSÊNCIA ...
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Procedimento da execução trabalhista
... e) expropriação: praça e leilão; a CLT, no art. 888 7 , ... está atrelado aos requisitos externos do direito de recorrer que a parte deve preencher para o seu ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Acórdão nº 20861 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2000
... NULIDADE, INCRA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO ... LIMINAR, EXISTÊNCIA ... PC4591 , ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Petição inicial – 3. Expropriação – 4. Da citação e do arresto – 5. Certidão ... bens do devedor a fim de satisfazer o direito de crédito do credor (ver CPC, art. 824 c/c art ... a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular ... 68. CPC, Art. 889. Serão ...
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Das diversas espécies de execução
... pagamento da dívida da sociedade terá o direito de exigir que, antes, sejam excutidos os bens da ... a execução em exame, todavia, à expropriação dos bens patrimoniais do devedor e sim a fazer ... — no caso, sob a forma de risco administrativo. Dispõe a referida norma constitucional: “As ...