expropriação direito administrativo
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... 1 Mestrando em Direito (PPDG – UVA). Especialista em Direito ... ela é aplicado o regime jurídico-administrativo, que abrange sujeições e prerrogativas da ... atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e ... -
Acórdãos nº 1000192-13.2014.8.26.0587 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... , “A desapropriação é um procedimento administrativo que se realiza em duas fases: a primeira, de natureza ... público ou ao seu delegado beneficiário da expropriação” (in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, ...
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Acórdãos nº 0127395-35.2008.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... , “A desapropriação é um procedimento administrativo que se realiza em duas fases: a primeira, de natureza ... bem público ou ao seu delegado beneficiário da expropriação” ( in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 37ª ed., ...
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Acordao N° 1431403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Veículo. Apreensão. Recolhimento ao depósito. Taxa de depósito. Diárias. Limitação até 6 meses válida a depender do valor do bem. Súmula 20 da tuj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, qual seja, em determinar que o órgão...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... VEÍCULO. APREENSÃO ... se, no caso concreto, resultar na expropriação ... ou patente desproporcionalidade frente ao ... -
Direito administrativo
... Súmula 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização ... Data: 03/12/1969 ... Aos bens públicos, seja qual for sua natureza, aplica-se a regra da ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Art. 3º Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliaçõe s e demais ... ção do valor pelo qual se fará a expropriação judicial do bem do devedor em favor do credor ... ADMINISTRATIVO. TECNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... úblico, particularmente no direito administrativo. Para explicar o que acontece, fala-se de ... justiça comutativa (por exemplo, expropriação por razões de interesse público, ...
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Direito Administrativo
... 03/06/2022 10:59:04 ... RODRIGO BORDALO, ARIANE WADy E WANDER GARCIA 406 ... salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública ...
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Execução por Quantia Certa
... bens do devedor, a im de satisfazer o direito do credor (CPC, 824), pois o primeiro responde, ... ência dos atos executivos para a expropriação" judicial dos bens do devedor foi a sensata soluç\xC3" ... no âmbito judicial quanto no administrativo, a “razoável duração do processo e os meios ...
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Execução por Quantia Certa
... bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC, art. 824), pois o primeiro ... ência dos atos executivos para a expropriação" judicial dos bens do devedor foi a sensata soluç\xC3" ... no âmbito judicial quanto no administrativo, a ... “razoável duração do processo e ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ção em pagamento em que, para discutir o direito material, o autor deverá primeiro depositar o ... com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, ... ário é o processo (judicial ou administrativo) pelo qual são relacionados e arrecadados todos ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... de meios mais ágeis de expropriação como a adjudicação e a alienação particular ... de que, mesmo com procedimento administrativo sumário de execução, não há violação do ...
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Acórdão nº 2000.01.00.070598-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Febrero de 2006
Assunto: Anulatória de Ato Administrativo (excluído Débito Fiscal) ... Autuado em: ... , modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz ... EXPROPRIAÇÃO DO SALDO PELA UNIÃO. LEI 9.526/97 ...
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Acórdãos nº 2249462-83.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Ato administrativo" que declarou a utilidade pública de imóvel para instala\xC3" ... Poder Executivo quando e se proceder à expropriação. Inexistência de indício de ilegalidade capaz de justificar ...
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Acórdão nº 7023577-66.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Apelação cível. Santo Antônio Energia S/A. Ação de indenização por desapropriação. Titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação comprovada em ação de oposição. Reconhecimento do direito ao recebimento da indenização. Acordo extrajudicial formalizado. Valor da indenização. Validade. Não cabimento de pedido de redução. Recursos não providos. Julgada procedente a ação de oposição oposta...
... Lucas Menezes; que não se pode conferir direito e reconhecimento da posse da área ao requerente ... em R$224.793,67, conforme laudo administrativo elaborado pela empresa CRR – Contrucci, Rossi e ... inerentes ao procedimento de expropriação de bens foram adotados, conforme o Decreto-Lei n ... -
Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... ção, seguindo-se os atos de expropriação ... Art. 524. O requerimento previsto no art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005286-21.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... negócio jurídico firmado e prevalecer o direito à moradia garantido pela Constituição Federal ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial. Por outro lado, consta na ...
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Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... ção, seguindo-se os atos de expropriação ... Art. 524. O requerimento previsto no art ...
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Desapropriação
... de desapropriar, o mesmo que expropriação ... FÁBIO GOMES DE AGUIAR ... Alguns juristas ... definição, “A desapropriação é de direito público, e só de direito público, al, administrativo. O que é de direito civil é um de seus efeitos, ...
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Posse
... é um dos temas mais controvertidos do direito privado. A própria etimologia da palavra posse ... ção urbanística, que é ato administrativo destinado ao levantamento da situação da área ... afirmar que são pressupostos da expropriação social: a) que a área esteja sendo ... 47 ...
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Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... e cópia integral do processo administrativo (ID 206612043) ... As informações foram ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o ... de perdimento, verdadeira expropriação estatal de bem particular em razão de um ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3" ... (MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 16. ed. atual. pela Constituição ... de reaver terras, a não ser por expropriação, se o exigisse o bem público legalmente ...
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Acórdão nº 35 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1976
CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXPROPRIAÇÃO. OBSERVANCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 67. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
EXPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANCIA DO AC. RE 353 ... RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CV , DESAPROPRIAÇÃO, ... -
Acórdão nº 76947 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1974
EXPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCIDENCIA ALÉM DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
EXPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA DATA DO ... INDENIZAÇÃO, INCIDENCIA VEDADA ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... Publicação ... DJ 06-09-1974 ... -
Acórdão nº 76947 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1974
EXPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCIDENCIA ALÉM DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
EXPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA DATA DO ... INDENIZAÇÃO, INCIDENCIA VEDADA ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... Publicação ... DJ 06-09-1974 ...