Extrafiscalidade

• Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira

Tributo é norma jurídica que apresenta na hipótese de incidência uma atividade lícita e na consequência um dever de dar dinheiro. A atividade, além de lícita, deve revelar capacidade econômica, mas isso apenas quando se tratar de imposto. Em relação a quem vai dar o dinheiro, devem-se respeitar suas necessidades mínimas, bem como não promover confisco. De igual modo, deve-se graduar a tributação...

• Revista de Direito da Cidade

O presente artigo objetiva avaliar dois tributos referentes ao gerenciamento de resíduos sólidos: a taxa de geração de resíduos sólidos, proposta de tributo ainda não difundida no Brasil, e taxa de coleta de resíduos sólidos, já vigente em alguns municípios brasileiros. Por meio do método teórico documental e de pesquisa bibliográfica foi possível apresentar os conceitos de taxa e de poder de...

• Idiossincrasias Jurídicas. Temas contemporâneos do direito brasileiro

O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...

• Revista Direito & Desenvolvimento

É inegável que, ao longo das últimas décadas, as transformações sociais muito contribuíram para o aumento da degradação dos ecossistemas. Em decorrência do consumismo exagerado instalouse uma verdadeira crise ecológica. Faz-se, então, necessário o desenvolvimento de estratégias eficazes, de modo a mobilizar a sociedade em defesa da proteção dos recursos naturais. Nesse sentido, a Constituição...

TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO 8.426/2015. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL (TEMA 939/STF). REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 282/STF. 1. A tese do Recurso Especial consiste em alegar que, verbis, o "prete

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente artigo tem como objetivo estudar o desenvolvimento e a liberdade como um binômio fundamental para o século XXI e o papel do Estado para o atingimento dessas políticas. Para isso, evidenciou-se que o Brasil vem criando programas que evidenciam uma melhoria no desenvolvimento e na liberdade dos cidadãos, seja de forma individual ou na coletividade. Ademais, diferenciou-se crescimento...

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei nº 12.715/ Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. 1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO FACULTATIVA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.De acordo com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO FACULTATIVA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.De acordo com...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA.CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ENFOQUEEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102 DACF/1988. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivandoassegurar o direito de se apurar crédito decorrente das operações deexportação de bens manufaturados mediante a aplicação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA - ALÍQUOTAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF.O Supremo Tribunal Federal, em relação à instituição de adicional de alíquota de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 745).RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 745).RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 745). DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 745). DECISÃO...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BACALHAU (PEIXE SECO E SALGADO). TRATAMENTO. ALCANCE DE ACORDO INTERNACIONAL. GENERAL AGREEMENT ON TRADE AND TARIFFS. DECRETO LEGISLATIVO 30/1994 E DECRETO 301.355/ PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência do IPI sobre operações com bacalhau (peixe seco e salgado), à luz...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BACALHAU (PEIXE SECO E SALGADO). TRATAMENTO. ALCANCE DE ACORDO INTERNACIONAL. GENERAL AGREEMENT ON TRADE AND TARIFFS. DECRETO LEGISLATIVO 30/1994 E DECRETO 301.355/ PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência do IPI sobre operações com bacalhau (peixe seco e salgado), à luz...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 745).RECURSO...

TRIBUTO. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI . Incidência sobre operações com bacalhau (peixe seco e salgado), à luz do GATT, dos princípios da isonomia, da seletividade e da extrafiscalidade e do conceito de industrialização. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida no RE nº 627.280 RG-RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23.02.2012. Foi reconhecida repercussão geral de...

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 745).HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A MATÉRIA (TEMA 745).HONORÁRIOS...

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante...

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante...