Faculdade de votar
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Acórdão Nº 0314142-02.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314138-62.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314149-91.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314156-83.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314185-36.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0306367-96.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314159-38.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314154-16.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314151-61.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314157-68.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0306377-43.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Acórdão Nº 0314158-53.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... O titular de direitos sobre uma unidade tem a faculdade de discordar, de votar contra, de fazer discurso, de opor-se ao preceito, ...
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Das penas
... 2. O direito de votar ... O preso que não foi condenado de forma definitiva, pode até votar, ... , desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... áveis , e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar ... Precedentes. [ ... ] ... 436 Crimes Eleitorais, Editora Jus Podium, 4ª ... faculdade processual prevista no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal - ...
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Das infrações Político-administrativas
... provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, ... ão legislativa, com suas prerrogativas constitucionais, ou com a faculdade de valorar a matéria de sua privativa competência. Tais são os atos de ...
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Acórdão nº 1.0000.12.104538-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL - IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
... Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, ... regimental, ao se referir a "poderá", garante ao Presidente a faculdade de votar ou não a matéria em epígrafe, inexistindo, portanto, o alegado ... -
Acórdão nº 1.0000.12.104538-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL - IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
... Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, ... regimental, ao se referir a "poderá", garante ao Presidente a faculdade de votar ou não a matéria em epígrafe, inexistindo, portanto, o alegado ... -
Acórdão nº 1.0000.12.104538-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL - IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
... Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, ... regimental, ao se referir a "poderá", garante ao Presidente a faculdade de votar ou não a matéria em epígrafe, inexistindo, portanto, o alegado ... -
Acórdão nº 1.0000.12.104538-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL - IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
... Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, ... regimental, ao se referir a "poderá", garante ao Presidente a faculdade de votar ou não a matéria em epígrafe, inexistindo, portanto, o alegado ... -
Acórdão nº 1.0000.12.104538-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL - IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
... Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, ... regimental, ao se referir a "poderá", garante ao Presidente a faculdade de votar ou não a matéria em epígrafe, inexistindo, portanto, o alegado ... -
Magistratura TJSP 2021
... faculdade" do julgador ... (D) o voto divergente integra o acórdão e é obrigat\xC3" ... 61. Ao ingressar em um local de votação e tentar votar em nome de outra pessoa, o agente é impedido pelo mesário em serviço e, ...
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Processo legislativo
... Parlamentar Aquela em que a faculdade para iniciar o processo legislativo é atribuída aos próprios ... âmara dos Deputados (casa iniciadora) terá 45 dias para discutir e votar o projeto de lei; ... 4º. Após a deliberação da Câmara dos ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... com a edição da Lei 14.112/2020, os credores passaram a ter a faculdade de apresentar plano de recuperação alternativo, sem a necessidade de ... , que, independentemente do valor do seu crédito, terão direito a votar com o mesmo peso na deliberação acerca do plano ... Iniciado o ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... do direito do acionista controlador ou majoritário em não poder votar na eleição em separado dos representantes dos preferencialistas, violao ... 2010. Tese (Doutorado em Direito Comercial) - Faculdade ... -
Acórdão nº 22191 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 16 de Septiembre de 2016
... A ... de direitos não se traduz apenas no impedimento de votar e ser votado, abarcando o exercício de qualquer faculdade eleitoral ou ...