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Acórdão nº REsp 1193777 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661⁄1945. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0187473-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA INEXISTENTE. 1. Embora a fixação da verba honorária de sucumbência caiba às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do...
... falimentar, sendo que a ... descaracterização da responsabilidade por ausência de requisitos ... -
Acórdão nº 2008/0221697-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO ... JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ ... 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do ...
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Acórdão nº 2014/0198747-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA. ... TRABALHISTAS. ... SOCIEDADE ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR". PREJUDICIALIDADE. ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ... DEFESA, DOS LIMITES DA COISA \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0037126-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. SÚMULA 435/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi...
... somada à certidão do oficial de justiça, há "notícia de crime ... falimentar", sem comprovação de absolvição, conforme aventado pelo ... 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de\xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0108749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em saber se a intimação do síndico, para cobrança da crédito tributário, em sede de execução fiscal, deve ser dirigida ao juízo falimentar e, posteriormente, ser dirigida ao juízo daquela execução ... 3. A Lei de Introdução ao Código Civil é considerada diploma de supradireito ...
- Acórdão nº 2013/0192734-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0279456-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52). NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ARTS. 67, CAPUT, E 84, V). PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LF, ART. 47). PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
- Acórdão nº 2014/0032999-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... A unidade e conseqüente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério ...
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Acórdão nº 2004/0181873-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... em conflito de competência que determinou a remessa de ação de execução que tramitava perante o juízo trabalhista, para o juízo falimentar. Hipótese em que a sociedade falida havia sido sucedida por outra sociedade, ainda em operação. Inadmissibilidade da ação rescisória. Hipótese ...
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Acórdão nº 2010/0135569-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em curso terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens ... Agravo Regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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Acórdão nº AgRg no CC 113344 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em curso terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens ... Agravo Regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2009/0059131-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na "boca do caixa" da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ...
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Acórdão nº 2010/0052651-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES ... 1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de ...
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Acórdão nº AgRg no CC 111079 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES ... 1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-44.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... FALIMENTAR. NECESSIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... -
Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... , promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo ... -
Acórdão nº REsp 706262 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO ... 1. A Súmula 418 do STJ enuncia que: "É ...
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Créditos trabalhistas se submetem ao juízo falimentar
Créditos trabalhistas se submetem ao juízo falimentar, decide Teori Zavascki
Os créditos trabalhistas se submetem ao juízo falimentar. Por isso, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo que havia determinado bloqueio de cerca de R$ 1,5 milhão para satisf... -
Acórdão nº 2007/0130713-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 122 do CPC) ... 2. O juízo da execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da massa falida (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2008/0090997-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MAXI CHAMA AZUL GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ... FALIMENTAR. CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DA EMPRESA FALIDA. ORDEM JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL FISCAL. POSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em ...
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Acórdão nº 2005/0002067-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa ... 2. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 7º, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45, ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade jurídica atingir somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade jurídica atingir somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios ...